CPC IV Fumus E Periculum Condi Es Da A O

Curso: Direito Disciplina: Direito Processual Civil IV 25/02/2013 Nome: A fumaça do bom direito e o perigo da demora são condições da ação cautelar? A Medida cautelar para que seja recebida são necessárias algumas formalidades, condições da ação, que são três: Legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido. Esta última condição será extinta no novo código processual civil, pois a análise desta condição resulta em análise do mérito, algo não característico das condições da ação, já que quando dado entrada sem elas a ação será extinta sem resolução de mérito de modo que poderá ser dada a entrada na ação novamente. O periculum in mora e o fumus boni iuris, que estão dispostos no Art. 273, I e II do CPC, são necessários para o deferimento da ação, ou seja, o risco da morosidade da ação gerar danos irreparáveis ao autor e a aparência do direito substancial, respectivamente, são necessários no caso concreto para o deferimento do pedido. Apesar dessa necessidade, não podemos confundi-las com as condições da ação, até mesmo porque estes não analisam o mérito e aqueles sim. O periculum in mora e o fumus boni iuris não tem caráter de condição da ação, mas sim de pressuposto do pedido cautelar, pois estão relacionados ao pedido em si e não à ação. Quanto a isso tem o entendimento jurisprudencial do TRF3 na APELAÇÃO CÍVEL - 59771: AC 38692 MS 91.03.038692-9, em que o magistrado faz essa diferença. Essa diferença é notória quanto a ausência de…

esfera de disponibilidade do devedor não tenha sido utilizado para o seu sustento ou de sua família, perdendo por isso o seu caráter salarial e alimentar, tornando-o penhorável. O primado da interpretação seria que “a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte”. (REsp 1.230.060/PR,…

Resolução Normativa CPC 00 (R1) Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro 02/12/11 15/12/11 Framework 675/11 1.374/11 NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL 4.144/12 430/12 AN IV - - 290/12 AN I CPC 01 (R1) Redução ao Valor Recuperável de Ativos 06/08/10 7/10/10 IAS 36 639/10 1.292/10 NBC TG 01 3.566/08 430/12 AN IV - - 290/12 AN I CPC 02 (R2) Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis…

1. O que é o CPC e quais são os seus objetivos? CPC- Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Tem como objetivo "o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais".…

– Direito Processual Civil IV Prof Murilo Silveira e Pimentel Processo Civil IV • Conceito de ação cautelar o Poder de pleitear do Estado-juiz a prestação da tutela jurisdicional cautelar, exercendo posições ativas ao longo do processo. ü Características • As mesmas da ação em geral oAutônoma em relação ao direito substancial que mediatamente se pretende proteger o Abstrata = existe o poder de ação ainda que não exista o direito substancial afirmado pelo demandante ü…

Teste 01 TRT 6ª Região (Pernambuco) – 2010 Leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA: I. O absolutamente incapaz pode ser parte. Certo. Ver CPC art. 8º. O absolutamente incapaz tem capacidade para ser parte, ou seja, tem a aptidão de figurar no processo como parte, desde que devidamente representado. II. O absolutamente incapaz tem capacidade para estar em juízo. Errado. Ver CPC art. 7º. A capacidade processual, ou capacidade para estar em…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Artigos 522 à 529 do CPC É montado em duas peças, uma de interposição (encaminhada diretamente ao Tribunal) e outra peça chamada de razões, onde se encontra o conteúdo do recurso ESTRUTURA DA PEÇA DE AGRAVO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... (art. 524, CPC). DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA MÉVIO, qualificação completa......(art.282,II,CPC) por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação....,…

|fulcro no art. 5º XXXIV, “a” e XXXV CF e |fiscal n°... |ou III do CTN e artigos 890 a 900 do CPC | |Sum. 393 do STJ a presente: EPE nos autos da|Qualificação do executado: opor com fulcro |Nome da ação | |ex. fiscal n°, movidos pela U/E/M / Fazenda |no art.16 da lei 6830 o presente: EEF |Qualificação réu | |P... pelos motivos de fato e de direito |promovida pelo U/E/M / Fazenda…

EXTINÇÃO DO PROCESSO Prof. Ana Paula L. Sakauie 1 • EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ART. 267, CPC ART. 485, NCPC HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO ART. 269, CPC ART. 487, NCPC Prof. Ana Paula L. Sakauie 2 • O ARTIGO 267, CPC E ART. 485, NCPC INDICAM AS HIPÓTESES LEGAIS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OU SEJA, QUANDO PROFERIDA SENTENÇA TERMINATIVA. • O ART. 269,CPC E ART. 487, NCPC, INDICAM OS CASOS EM QUE HAVERÁ…

pedir e o mesmo pedido. (B) somente a causa de pedir e o pedido. (C) as partes, a causa de pedir e o pedido. Correta (CPC, Art. 282) (D) somente as partes e o pedido. (E) o nome que o autor der à ação, as mesmas partes e o mesmo pedido. QUESTÃO 2 Sobre a Lei Processual Civil, analise as assertivas abaixo: I. Nas questões processuais, aplica-se o princípio do tempus regit actum, segundo o qual a lei que se aplica é aquela em vigor no momento da prática do ato de direito…