Cpc Iv

curso da Execução: processo de habilitação incidental com suspensão da Execução. (arts. 1055 – 1062 do CPC). SUJEITOS PASSIVOS Art. 568. São sujeitos passivos na execução: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador judicial; V - o responsável tributário, assim definido na legislação…

AGRAVO AULA 1 Rito Sumário  Art. 275, CPC  Valor: até 60 salários mínimos  Matéria  Cobrança de condomínio (alínea “b”)  Honorários (alínea “f”) A. Hipótese da alínea “b”: Pode ser o condomínio, representado pelo síndico, resolvendo entrar com uma ação contra o proprietário (condômino) ou o locador cobrando do locatário. Duas possibilidades para a prova. Na primeira hipótese, será uma ação pelo rito sumário (art. 275). Na segunda, será uma ação de execução (art. 585). O condomínio não pode

EXERCÍCIO 1 - ESTRUTURA Questão nº Alternativa 1 d 2 a 3 e 4 d 5 dl/pa - dva 6 b 7 b 8 Dissertativas 1. Examine os conceitos apresentados pelo CPC 00 (R1) – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro e assinale a alternativa correta. I. A DRE informa o grau de economia e eficiência obtido na utilização dos recursos humanos, materiais e tecnológicos e a eficácia no atingimento dos objetivos e metas estabelecidos. II.…

Aula 7: PRESTAÇÃO DE CONTAS PRÁTICA SIMULADA IV  Conceito: A ação de prestação de contas consiste no relacionamento e na documentação comprobatória de todas as receitas e de todas as despesas referentes a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem, realizada por força de relação jurídica emergente da lei ou do contrato. Seu objetivo é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico de tal modo que, afinal, se determine, com…

ao final firmado, comparece, com o habitual respeito, à presença de Vossa Excelência para expor o que adiante segue e, ao final, requerer: DA ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS EM CONTA SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. O peticionante é executado nos autos da ação em tela, cujos valores bloqueados já alcançam a vultosa quantia de R$ 2.443,72 (Dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos),…

corrompido pudesse, efetivamente ficar dotada de imutabilidade, pelo “simples” trânsito em julgado 1. Assim, o legislador coloca à disposição do jurisdicionado a chamada ação rescisória que, nas hipóteses excepcionais de cabimento do artigo 485, do CPC, pode ser utilizada como instrumento de desconstituição (ou de rescisão) da sentença de mérito transitada em julgado, mediante a sua simples anulação ou com a prolação de nova decisão. A ação rescisória, portanto, tem natureza jurídica de…

ESQUEMA – PETIÇÃO INICIAL - Forma: Escrita. - Requisitos: artigo 282, CPC. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; ENDEREÇAMENTO II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; QUALIFICAÇÃO DAS PARTES III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; CAUSA DE PEDIR IV - o pedido, com as suas especificações; PEDIDO V - o valor da causa; VALOR DA CAUSA VI - as provas com que o autor…

do CPC, os vícios de entendimento e a celeridade processual – III. O micro-sistema processual formado pelos artigos 520, IV, 807, caput, e 808, III, do CPC – O conflito entre as razões da certeza e da segurança – IV. O princípio da fungibilidade e a questão sob exame – Contribuição para a construção de uma solução pragmática – V. Notas conclusivas – Bibliografia Citada Resumo: O presente estudo versa sobre a aplicação que o Superior Tribunal de Justiça vem imprimindo ao artigo…

também garante a independência pessoal. Garantias constitucionais para preservar a independência do Juiz – art. 95, I a IV CF: Vitaliciedade Inamovibilidade Irredutibilidade de subsídios PODERES E DEVERES DO JUIZ SÃO INDISSOCIÁVEIS. Art. 125, I CPC (art. 5.º CF) – tratamento isonômico às partes. Art. 125, II CPC – rápida solução do litígio (impulso oficial –art. 262 CPC) – juiz é dotado também de poderes processuais para agilizar o processo: art. 130 = ordenar ou indeferir…

combinado com o art. 475-L, III, primeira parte, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE, ressalte-se que a presente impugnação é TEMPESTIVA conforme fl. (XXX), ocasião em que este advogado teve vista dos autos por força do art. 40, II, do CPC, devendo ser conhecida por V. Excelência, portanto. NO MÉRITO, requer-se o acolhimento do que se impugna em razão da “PENHORA INCORRETA OU INVÁLIDA”, pelo seguinte motivo de fato e de direito: OS FATOS O réu-executado, “operador de câmera”