Cpc Iv

Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça Federal. Competência definida na CRFB. Aplicação do CPC e do Código de Organização da Justiça Federal. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil.…

DO ARRESTO História do arresto: Credor e devedor – se o devedor não pagasse o credor na época aprazada, o credor poderia executar o credito, se o devedor não tivesse dinheiro, poderia executar a pessoa do devedor, prendendo-a. Em Roma, até o séc IV a.c. poderia matar o devedor em um caso semelhante. Sendo assim o credito estava pago. Por intermédio da igreja católica isso foi proibido. I) CONCEITO: O arresto visa buscar qualquer bem do patrimônio do devedor para liquidar a…

este advogado teve vista dos autos por força do art. 40, II, do CPC, devendo ser conhecida por V. Excelência, portanto. NO MÉRITO, requer-se o acolhimento do que se impugna em razão da “PENHORA ONLINE SOBRE A TOTALIDADE DE PROVENTOS”, pelo seguinte motivo de fato e de direito: I - DA SINTESE DOS FATOS CONTE A SINTETIZADAMENTE O QUE OCORREU QUANTO A PENHORA DA SUA CUNHADA. II - DO DIREITO Conforme dispõe o art. 649, inciso IV, do CPC, são ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS: “os…

282 do CPC Ao compararmos os requisitos da petição inicial no processo do trabalho com o processo civil, constatamos que no processo do trabalho, prevalece o princípio da simplicidade. Para os operadores do direito, deve prevalecer a melhor técnica, que está prevista no art. 282 do CPC, uma vez que os requisitos constantes neste diploma legal são mais completos. Profª. Andréa Cleto Aula 2 – Elementos da PRÁTICA SIMULADA II . Requisitos da petição inicial – art. 282,…

e assinada pelo procurador da parte. - Internos: dividem-se em processuais e substanciais. processuais: incisos I, II, V, VI, VII do art. 282 substanciais (mérito): incisos III e IV do art. 282 - Probatórios: art. 283 do CPC (documentos indispensáveis à propositura da ação) - Representativo: mandato (art. 39, I, CPC) 3. Enfoque analítico dos requisitos. - 282, I – é de grande importância a indicação do destinatário na petição inicial, porque revela conhecimento acerca da competência. - 282

pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; 2) Analise do art. 282…

diferente da extinção). Art. 301 – CPC: Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I – INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO; O comparecimento do réu supre a citação (art. 214, § lº - CPC); mas seu acolhimento levará a reabertura do prazo de resposta, na hipótese do art. 214, § 2º. II – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA; Juiz absolutamente incompetente é aquele a que falta competência para a causa, em razão da matéria ou da hierarquia (art. 111 - CPC). O…

direito líquido e certo do mesmo. Com efeito, o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhoráveis os vencimentos , salvo para o pagamento de prestação alimentícia, que não é o caso em estudo. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. O CPC prescreve que: “Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis:( . . . )IV - os vencimentos, subsídios, soldos,…

CENTRO UNIVERSITARIO DO NORTE Laureate International Universities Escola de Ciências Humanas FACULDADE DE DIREITO PROCESSO CIVIL IV Execução Provisória Manaus 2012 PROCESSO CIVIL IV Execução Provisória Trabalho de pesquisa apresentado na disciplina de Processo Civil IV, sob a orientação do Professor Marcelo Estrella para obtenção de nota Bimestral e Institucional. Manaus 2012 SUMÁRIO DA EXECUÇÃO EM GERAL .......................................................................

III. Processo Cautelar 14. Teoria geral (arts. 796 ao 812, CPC) 14.1 A tutela cautelar e a antecipatória A tutela antecipatória não se confunde com a tutela antecipada. Esta enseja ao juiz, mediante requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, fique…