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– encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e dos seus serviços; XXII – estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesa; XXIII – autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços; 24 Inciso com redação adaptada aos termos da Resolução nº 25, de 2001, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. 25 26 RICD | Art. 15, XXIV…

XXI – encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e dos seus serviços; XXII – estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesa; XXIII – autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços; 24 Inciso com redação adaptada aos termos da Resolução nº 25, de 2001, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. 25 26 RICD | Art. 15, XXIV XXIV –…

Princípio da publicidade — 225 2.5. Princípio da eficiência — 225 2.6. Princípios constitucionais implícitos — 226 3. Agentes e cargos públicos — 227 3.1. Igual acessibilidade aos cargos públicos — 227 3.2. Contratos de gestão — 229 3.3. Associação sindical — 230 3.4. Direito de greve — 230 3.5. Pessoas portadoras de deficiência — 231 3.6. Improbidade — 231 4. Servidores públicos — 231 5. Militares — 232 Capítulo 6 O PODER LEGISLATIVO 1. Estrutura — 233 1.1. Câmara dos Deputados — 233…

responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição, aí compreendidas a impressão e a apresentação, a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo. Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos…

outra forma, lhe houver sido deferida gratuidade de Justiça. Art. 35 - As certidões requeridas pela Procuradoria Regional do Trabalho ou por qualquer órgão do serviço público, mormente aquelas do interesse da Fazenda Nacional, estão isentas do pagamento de taxas. Parágrafo único - Do mesmo direito gozam os servidores públicos nas certidões do seu interesse funcional. Art. 36 - Nas certidões, paga a respectiva taxa, o chefe do órgão mencionará, ao pé do documento, o valor…

Teixeira de Freitas em seu Esboço lançou mão do termo pessoa de existêncai ideal, que se contrapunha às pessoas de existância visível, estas as pessoas físicas, quedando-se reservada a denominação pessoa jurídica tão somente para os entes de direito público. 5 6 F. C. PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado – Parte Geral – Tomo I - Introdução. Pessoas Físicas e Jurídicas, 4ª ed., São Paulo, RT, 1974, p. 284: “A expressão ‘pessoa jurídica’ vem do cômeço do século passado (A.…

caso bra-sileiro, dadas as condições especiais em que estamos vivendo, encontra-mo-nos carentes em todos os setores e há que realizar um desenvolvi-mento em várias direções. Da Modernidade Técnica à Modernidade Ética Cristovam Buarque I. A contestação da modernidade técnica 1. Os dois sustos do final do século: técnico e utópico Até os anos 80, a preocupação dos estrategistas era com os meios técnicos para realizar objetivos predeterminados e generalizadamente aceitos. A…

qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. (...) (CF/1988) - EXCEPCIONALMENTE, pode ser

responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição, aí compreendidas a impressão e a apresentação, a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lêlo. Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos…