Convênio Contestação Dano Erário Público Ressarcimento

........................38 Capítulo VII - Da Administração Pública Seção I - Disposições Gerais (arts. 37 e 38) ....................................................39 Seção II - Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41)............................................43 Seção III - Dos Servidores Públicos - dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42)...................................................................47 Seção IV - Das Regiões (art. 43)................

individuais 3.2 Direitos fundamentais e garantias institucionais 4 Destinatários da proteção 5 Direito à vida 6 Princípio da igualdade 6.1 Princípio da igualdade e limitação de idade em concurso público 6.2 Tratamento isonômico entre homens e mulheres (art. 5.°, I) 6.2.1 Critérios de admissão para concurso público 6.2.2 Critérios para admissão de emprego 6.2.3 Constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial…

mas também de grupos sociais, os denominados direitos coletivos. As pessoas passaram a ser coletivamente consideradas. Por outro lado, pela primeira vez, junto com direitos foram estabelecidos expressamente deveres fundamentais. Tanto os agentes públicos como os indivíduos têm obrigações específicas, inclusive a de respeitar os direitos das demais pessoas que vivem na sociedade. Os direitos individuais são considerados explícitos quando expressamente previstos no Texto…

de lei; <p III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é…

de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada,

– de fiscalização de exercício de atividade ambulante, eventual e feirante; 6 – de fiscalização de obra particular; 7 – de fiscalização de ocupação e de permanência no solo, em áreas, em vias e em logradouros públicos; b) pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição: 1 – de serviço de coleta de lixo; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. CAPÍTULO II…

teses: da redação científica à apresentação do texto final. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005. E-mail: <macenaso@nitnet.com.br>, <macenaso@yahoo.com.br>. AREOLINO LUSTOSA FILHO Perito médico. Servidor do INSS desde novembro de 1975, por concurso público, no cargo de perito médico do INPS. Conduzido ao cargo de perito médico coordenador, em 1990. Conduzido ao cargo de supervisor da Gerência I, em 1992. Conduzido ao cargo de chefe da Perícia Médica do Serviço de Atividades…

fundamentais e garantias institucionais, 62 4 Destinatários da proteção, 62 5 Direito à vida, 63 6 Princípio da igualdade, 64 6.1 Princípio da igualdade e limitação de idade em concurso público, 66 6.2 Tratamento isonômico entre homens e mulheres (art. 5.°, I), 67 6.2.1 Critérios de admissão para concurso público, 67 6.2.2 Critérios para admissão de emprego, 67 6.2.3 Constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para

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saúde; b) ( ) Para tratar de interessa particular; t odos os escalões e em todos os graus da hierarquia. O conceito c) ( ) Por motivo de doença da própria família; acima se refere: d) (xx ) Para concorrer a concurso público, desde Estado e manifesta-se pelo exato cumprimento de deveres, em a) a) ( (xx ) Disciplina Militar; ( ) Subordinação. ) O prazo para recorrer de sanção disciplinar é de 05 dias ininterruptos; b) ) Hierarquia; d)