Convênio Contestação Dano Erário Público Ressarcimento

diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei n.º 7.803 de 18.7.1989). Art. 3.º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; Normas Florestais Federais para a Amazônia 13 01_leis.qxp 17.09.07 17:57 Page 14 c) a formar

(empresas, famílias, etc), afetando a alocação de recursos e, por conseguinte, impondo custos à sociedade. A arrecadação de um tributo se constitui numa transferência de renda monetária do setor privado para o público. Renda essa que, administrada pelo setor público, deve ser revertida em benefício aos contribuintes. Assim, o tributo não deve ser interpretado como um custo para a sociedade, a menos quando se leva em consideração as distorções que podem causar, em maior…

cultura do segredo para adotar a publicidade como princípio. Na antiguidade, os mistérios, ou arcana imperii (os segredos de governo), eram considerados essenciais para a conservação do poder, para a defesa do Estado e para a realização do interesse público, pois seriam inacessíveis ao povo que, ignorante, era incapaz de tomar o controle estatal ou decidir os rumos da sociedade. O segredo é, desta forma, entendido como um instrumento natural da atividade governamental. O conceito…

DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ················································································ 3.8 HABEAS CORPUS ········································································································· 90 90 4 DIREITO ADMINISTRATIVO 4.1 ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ················································· 4.2 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIÃO ··························································· 4.3 AGENTES PÚBLICOS…

inspeção atender-seá normalmente aos jurisdicionados e ao público geral, sem interrupção das atividades rotineiras e dos prazos processuais. FAZ SABER, ainda, que serão recebidos, por escrito ou verbalmente, na própria Secretaria do Juizado, localizada na Avenida Paulista, 1.345, nesta cidade de São Paulo, quaisquer considerações, reclamações, colaborações e sugestões sobre o serviço forense do Juizado, cientificados o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, a…

Com verbos de movimento, usa-se a e não em: Cheguei ao colégio muito tarde; Levei as crianças ao teatro; Foi ao jardim; Subiu ao sótão; Desceu ao porão. abaixo-assinado/ abaixo assinado Abaixo-assinado é o documento coletivo de caráter público ou particular 1. que manifesta a opinião de grupo ou representa os interesses dos que o assinam: Chegou do fórum um abaixo-assinado de quase todos os habitantes da cidade; Mais dois abaixo-assinados foram recebidos. 2. A segunda…

constituição como vetor de conformação da realidade política, mister ressaltar que a função controladora da constituição substitui a própria estabilidade enquanto paradigma regulador da ordem política, segundo um processo de constitucionalização do discurso público. No outro giro, autores como Habermas, Canotilho, Ulrich Preuss destacam a necessidade de se fundar o discurso da constitucionalidade a partir do discurso da democracia. A função da constituição enquanto objeto de…

............... CAPÍTULO VII Da Administração Pública (arts. 37 a 43) .................................................. Seção I Disposições Gerais (arts. 37 e 38) ......................................................... Seção II Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41) ................................................ Seção III Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42) . • 33 • 33 • 33 • 38 • 39 • 43 • 43 • 44 • 44 • 45 • 45 • 50 • 54 •7 Seção IV Das…

cláusulas e disposições contidas no Contrato supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira COORDENADORA JURÍDICA DA ASSESSORIA JURÍDICA *** *** *** APOSTILAMENTO Nº137/2014 AO CONVÊNIO Nº091/2014 Aos 31 (trinta e um dias) dias do mês de julho de dois mil e quatorze, na sede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, o Estado do…

2013 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR INTRODUÇÃO Por que resolvemos criar uma apostila e distribuir de graça? Quando começamos a estudar para concursos públicos nós não sabíamos como estudar, qual o material nos levaria até a aprovação de forma mais rápida. Fomos por muitas vezes enganados com apostilas compradas em bancas de revistas e outras. Foi então que resolvemos criar nossa própria apostila, para auxiliar o nosso estudo para os concursos que fomos fazendo. Já…