Convênio Contestação Dano Erário Público Ressarcimento

Observa-se uma clara regra de transferência da capacidade tributária ativa nas funções administrativas de fiscalização e cobrança, a respeito do ITR, onde a União delega tais funções aos municípios que assim optarem e que celebrarem com a União convênios administrativos, tudo conforme a Lei n. 11250/2005, que regulou tal matéria. FATO GERADOR DO ITR O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a…

reforma do programa e do estatuto. Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) Parágrafo único. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado

Atos Citação e Intimação Atos e Termos do Processo Cartas Precatórias Recebidas em Meio Físico Cartas Precatórias Eletrônicas Digitalização dos Processos Físicos Disposições Finais OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, DEPOSITÁRIO PÚBLICO E AVALIADOR Normas Gerais Livros e Escrituração Distribuição Cível Distribuição Cível no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Distribuição de Cartas Precatórias Distribuição de Executivo Fiscal Distribuição…

Esquematizado — TST um sucesso já em sua 1ª edição. Muito obrigado e tenham certeza de que nosso trabalho é todo voltado para vocês. Contem comigo para auxiliá-los nessa maratona de estudos que é o curso de graduação em Direito, bem como os concursos públicos. Espero que apreciem a nova edição e aguardo sugestões e críticas. Forte abraço. Bruno Klippel Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo…

cada nova edição, ajudar a melhorar o nosso Esquematizado®! Para essa 18.' edição, devo, também, agradecer as importantes críticas e ricas pro­ postas apresentadas pelo amigo Caio Cezar de Figueiredo Paiva, competente e vo­ cacionado defensor público federal e editor do recomendadissirno www.oprocesso.com, que pode ser mais uma ferramenta para os Guerreiros do Brasil. Li, Bruno, Tia Christina, Tio Barreto e, claro, Má, obrigado por terem minimi­ zado o sentimento da Manu e do Max, que…

de sua publicação. Secretaria de Estado de Administração, em Cuiabá, 07 de fevereiro de 2012. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta no Processo nº 858844/2011, referente ao Concurso Público objeto do Edital n. 004/2009-SAD de 27 julho de 2009, para provimento do cargo de Professor da Educação Básica do Estado de Mato Grosso para Secretaria de Estado de Educação, CONVOCA para reabertura do prazo de Posse, no prazo de 30…

causas de sua criação 2. Os municípios e a centralização 3. Os colonos e os caudilhos: a conquista do sertão C a p í t u l o VI TRAÇOS GERAIS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SOCIAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA DA COLÔNIA 1. A administração e o cargo público 2 . O espectro político e administrativo da metrópole e da colônia 3. As classes: transformações e conflitos 4. A apropriação de rendas: o pacto colonial, monopólios, privilégios e tributos Capítulo V I I OS PRÓDROMOS DA INDEPENDÊNCIA…

........................................ arts. 126 a 127 Seção I – Antecedentes Criminais............................................................... art. 128 Da tramitação direta de inquéritos policiais entre a Polícia Civil e o Ministério Público do Estado de Goiás...............................................................................................arts. 129 a 131 Capítulo XVI – Seção I -Da Estatística............................................. .............. arts. 132 a 148

se manifestou no sentido da decretação da custódia preventiva para fins de extradição do nacional argentino (fls. 30/31). 3. Em 19 de agosto de 2009, decretei a prisão preventiva do extraditando (fls. 34/35), em atendimento ao pleito do Ministério Público Federal de fls. 30/31. 4. Ocorre que, no momento da efetivação da referida prisão cautelar, apreendeu‑se, em posse de Gustavo, documento expedido pelo Alto Comissa‑ riado da ONU para Refugiados (ACNUR) dando conta de sua possível…

foram tomadas para a elaboração deste documento, o editor e o autor não se responsabilizam por eventuais erros ou omissões, ou por danos resultantes do uso das informações contidas neste documento ou do uso dos programas ou códigos-fonte que possam acompanhá-lo. Em nenhum caso o editor e o autor serão responsabilizados por quaisquer perdas de lucros ou qualquer outro dano comercial causado ou alegado, direta ou indiretamente, por este documento. sexta-feira, 24 de outubro de 2014…