Conversão De União Estável Em Casamento

União Estável É a relação pública contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir entidade familiar Diversamente do casamento que depende de solenidade para a sua constituição (celebração + registro). A união estável é um fato público e não depende de qualquer solenidade. OBS: No estado de São Paulo, além da possibilidade de converter a união estável em casamento mediante registro (livro B), também é possível registrar a união estável (livro E) Evolução…

Sucessão do companheiro: decisões surpreendentes! Parte 1 Casamento X União estável. José Fernando Simão http://www.professorsimao.com.br/artigos_simao_decisoesSurpreendentes.htm Em nosso não curta caminhada como professor, nenhum tema tem sido tão recorrente nos questionamentos dos alunos como o referente ao direito sucessório, e principalmente, as questões relativas à sucessão do cônjuge e do companheiro. A matéria foi radicalmente alterada se comparada à forma como era disciplinada no…

Sociedade de Fato e União Estável De acordo com o código civil, art. 1723: É reconhecida como entidade familiar, a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º - A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente

Casamento Civil Homoafetivo – a controvérsia judicial Após a histórica decisão do STF no julgamento da ADPF n.º 132 e da ADIn n.º 4277, que reconheceu como entidade familiar a união conjugal formada por duas pessoas do mesmo sexo (a união homoafetiva), instaurou-se uma controvérsia jurídica sobre a possibilidade de conversão da mesma em casamento civil. Em 31/05/11, elaborei o parecer que consta deste blog, defendendo a possibilidade desta conversão, ante a lógica da decisão do Supremo Tribunal

Relatório sobre a ADI 4277 A união homoafetiva estável reconhecida juridicamente como entidade familiar A família é entendida como a base da sociedade, nela estão impregnados vários conceitos relacionados à vivência das pessoas de modo a buscar a felicidade. A maneira afetiva em que se relacionam é um dos princípios que configuram a união das pessoas a modo de transfigurar o seu comportamento em ambiente social, ao qual deve ser considerado relevante para a organização na sociedade.

preconceito, sociedade. INTRODUÇÃO Hoje com as “novas” famílias contemporâneas, que são baseadas nos laços de afeto, vem modificando os conceitos de família, que somente poderia ser formada por homem e mulher ligados pelo vínculo do casamento ou pela união estável, sendo que o mais importante hoje nas famílias é o princípio da afetividade. Com essa evolução do direito vemos que a concepção de família é bem mais ampla, com o objetivo de atingir de um modo bem abrangente as pessoas do…

conteúdo do Direito de Família, a partir do casamento. (SLIDE 3) APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Mesmo após o advento da Constituição de 88, houve quem defendesse que as uniões estáveis geravam somente efeitos previdenciários e obrigacionais, mas não familiares. Corrente doutrinária perfilhada pela Desembargadora ÁUREA PIMENTEL PEREIRA tece séria crítica aos §§ 3º e 4º do art. 266 da Constituição Federal de 88, lamentando a elevação da união livre estável a um status de matrimônio. …

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SANTA TERESINHA FACULDADEDE CIÊNCIAS DE TIMBAÚBA - FACET ROBSON DE LIMA SILVA EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO PARA FINS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 TIMBAÚBA 2015 ROBSON DE LIMA SILVA EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO PARA FINS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Trabalho de conclusão do Curso de Direito, com o objetivo de…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSO DE DIREITO São Paulo - SP 2013 Direito Civil: Família “Aspectos Comparativos do Casamento Civil e da União Estável na Legislação Brasileira” Professor: Dra. Carla Noura Teixeira. 1. INTRODUÇÃO Nas últimas décadas do Século XX, os Estados modernos, na busca do desenvolvimento, principalmente econômico, tendem a se reunir em blocos regionais, e,…

DA UNIÃO ESTÁVEL A primeira aparição da união estável no ordenamento jurídico brasileiro se deu através da Constituição Federal de 88, onde foi reconhecida como entidade familiar. Após, surgiram as Leis especiais 8.971 de 1994 e 9.278 de 1996, e hoje, esta instituição é regulada pelo Código Civil vigente. 2.1. Conceitos Não há como desconhecer a situação dos que optam pela união informal, não legalizada, dispensando as solenidades do casamento civil. As ligações dessa espécie,…