Conversão De União Estável Em Casamento

a alteração do referido regime de casamento para o da comunhão parcial de bens. Alegam que pretendem constituir sociedade empresária, na qual os dois serão sócios e, sendo vedada aos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal a contratação de sociedade, requerem, então, a alteração para o regime da comunhão parcial de bens. Diante dessa situação, responda, fundamentadamente, os seguintes questionamentos: a) É possível a alteração do regime nos casamentos realizados na vigência…

Casamento homoafetivo o artigo 1514 do Código Civil, pois, primeiro, que a lei não proíbe o casamento entre homossexuais. Segundo, que ela, teoricamente, também não menciona o sexo dos noivos. E isto vale para o Código Civil, bem como para a Carta Magna. Além do mais, verifica-se que nem mesmo a teologia cristã menciona qual o sexo que os nubentes devem ter ao contrair casamento, pois, a “Constituição Gaudium et Spes, de 1965, diz expressamente: “o matrimônio, [...] não foi instituído…

9/3/2014 V ocê está aqui: Página Inicial Casamento homoafetivo: Possibilidade jurídica? - Família - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Família Família Casamento homoafetivo: Possibilidade jurídica? Grasiela Cristine Celich Dani Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as…

DIREITO DE FAMÍLIA: ESPÉCIES DE CASAMENTO Tairine Carli Borges Gilmar José dos Santos RESUMO O casamento é uma condição jurídica para a existência de certos direito, e também pode ser entendido como uma manifestação de vontade conjunta, preenchendo diversos requisitos previstos em lei e cumprindo certas formalidades de uma cerimônia civil, legitimará a união de pessoas, formando uma família. O presente estudo objetiva analisar as diversas espécies de casamento existente em…

pdf> Passo 2: nome “Tal qual as relações heterossexuais, as uniões homossexuais são vínculos afetivos [...] em que há comprometimento mútuo. A união estável configura um gênero que comporta mais de uma espécie: a união estável heterossexual e a união estável homossexual. [...] Sobretudo, as regras da união estável heterossexual, por analogia, são perfeitamente aplicáveis às uniões homossexuais” (DIAS, 2004, p. 34). “As normas constitucionais que consagram o…

2 "União estável. Direito companheira. Inconstitucionalidade de tratamento Sucessão do art. 1.790 do CC/02. da Disparidade entre união estável e casamento e ou das entidades familiares. . sucessório. distintas Inocorrência de violação a preceitos e princípios êonstitucionais. Incidente • I nconstitucionalidade desprovido". ( Incidente n° 990.10.359133-0, relator Des. de Cauduro P adin, v. 17.388, j.14.09.2011).…

reprovabilidade social ou jurídica. O legislador não pode ficar insensível de regulamentação dessas relações. União homossexual no Brasil Recentemente no Brasil, o Supremo Tribunal Federal aprovou a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Várias polêmicas vieram á tona transcendendo a discussão sobre casamento homossexual e preconceito, convidando também á reflexão sobre liberdade de expressão religiosa. Segundo dados do IBGE, no Brasil…

DESAFIO Casamento Homoafetivo Estamos vivendo na atualidade, momentos de muita discussão, quanto ao casamento homoafetivo. Desde então, vamos refletir acerca de posicionamento recente do Supremo Tribunal Federal que equipara a união homoafetiva à união estável, garantindo a esses casais todos os direitos assegurados a esta forma de união e que por sua vez, possibilitando a união estável em casamento preconizado na Constituição Federal, por analogia, alguns tribunais vem permitindo…

DESAFIO Casamento Homoafetivo Estamos vivendo na atualidade, momentos de muita discussão, quanto ao casamento homoafetivo. Desde então, vamos refletir acerca de posicionamento recente do Supremo Tribunal Federal que equipara a união homoafetiva à união estável, garantindo a esses casais todos os direitos assegurados a esta forma de união e que por sua vez, possibilitando a união estável em casamento preconizado na Constituição Federal, por analogia, alguns tribunais vem permitindo…

julgamento tão público em uma seara tão privada da pessoa humana, que é a que condiz com a sua intimidade e os seus relacionamentos afetivo-sexuais. O Supremo Tribunal Federal brasileiro entendeu que a união homoafetiva é entidade familiar, e que dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher. [01] As duas ações foram julgadas procedentes, por unanimidade [02], e grande parte dos Ministros acompanhou na integralidade o sensível e…