Conversao De Prisao Regime Fechado Em Prisao Domiciliar

fiscais do serviço social. Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução. Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi­aberto. Art. 9º A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO Orientadora: Prof. Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho Brasília Abril de 2006 FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA Dissertação submetida à Universidade de

esforços aplicados com vista à ressocialização, acaba tornando inócua a garantia constitucional” (Boletim Informativo do STF nº 418). Desta forma, pretende esse trabalho demonstrar as razões pelas quais não só se pode, mas se deve substituir a pena de prisão por penas alternativas, uma vez que, nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt, “o preso não é condenado para ser castigado; a condenação é o próprio castigo”. Não se pode condenar um adolescente de classe média com oportunidades…

sofrer penitencias. Elas consistiam em celas que existiam dentro da igreja onde as pessoas vinculadas às igrejas cumpriam penas, a partir dai se tem a primeira ideia de prisão como pena. O Segundo marco foi que no final MESMO da idade média, foi inventada a chamada casa de correção, onde essas pessoas eram obrigadas a trabalhar. A prisão foi criada para se atender o interesse capitalista e de um grupo de elite, nunca se pensou no homem (vamos parar de matar e torturar). Só se começou…

princípios, na estrutura de garantias individuais e nas finalidades da pena estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. A aplicação das penas alternativas também não traz ao condenado os efeitos maléficos oriundos da aplicação da pena de prisão, como, por exemplo, o estigma e a quebra dos laços familiares, sociais e profissionais do condenado. É certo que existem críticas ao sistema alternativo de pena, mas ele não pode ser desprezado em razão delas. Desta maneira, se os…

CONSIDERAÇÕES GERAIS 9 2.1 – A Lei nº 8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos 9 2.2 – A lei nº11. 343/06 – Lei de Antidrogas 11 3 – PRISÕES 13 3.1 – Conceito 13 3.2 – Espécies de Prisão 14 3.2.1 – Prisão em Flagrante 15 3.2.2 – Prisão Preventiva 17 3.2.2.1 – Fumus Commissi Delicti 19 3.2.2.2 – Periculum Libertatis 20 3.2.3 – Prisão Temporária 22 4 – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAS PRISÕES 26 5 - LIBERDADE PROVISÓRIA 29 5.1 – Definição de Liberdade Provisória 29 5.2 – Espécies…

completo), já devidamente qualificado nos autos da execução penal em trâmite perante este D. Juízo, por seu Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão que denegou seu pedido de progressão para o regime semi-aberto, interpor agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execuções Penais, apresentando desde logo as razões do inconformismo, remetendo-se os Autos ao E. Tribunal de Justiça se não se entender pela reconsideração…

Crime de conduta mista ou misto alternativo ou de conteúdo variado. As diversas ações típicas versam crimes de mera conduta ou instantâneos. Mas é crime permanente, nas modalidades guardar, ter em depósito, trazer consigo e expor à venda, ensejando a prisão em flagrante. Flagrante preparado e esperado. Muito se tem questionado acerca de flagrante preparado nos casos de simulação de compra de droga por parte de policiais. Não há flagrante preparado ou provocado quando o agente policial…

Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Lei no 12.714, de 14-9-2012, dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. Dec. no 6.049, de 27-2-2007, aprova o Regulamento Penitenciário Federal. Título I – Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1o A execução penal tem por objetivo efetivar as…

estabelecimento prisional, com o controle e fiscalização do cumprimento da pena, também exerce jurisdição, consistente na prolação de atos jurisdicionais com cunho decisório, tais como decisões sobre progressão de regime, livramento condicional, saídas temporárias, regressão de regime, indulto, anistia e extinção de punibilidade. cabe notar por fim que, sob o enfoque dinâmico, o processo de execução penal é autônomo, não tendo relação de continuidade com o processo de conhecimento…