Convenção Sindicato

demonstrando quais os meios empregados pelo jurista para conhecer o direito, ao indicar os documentos que revelam o direito vigente, possibilitando sua aplicação a casos concretos, apresentando-se, portanto, como fonte de cognição (lei, contrato, convenção, regulamento). No Direito do Trabalho temos quatro espécies de fontes formais: Fontes de produção estatal São as normas emanadas do Estado – Constituição Federal, Consolidação Leis do Trabalho, legislação esparsa: •…

soluções capazes de satisfazer os interesses das partes. Importante destacar que a negociação coletiva não se confunde com o acordo ou com a convenção coletiva, vez que a negociação é mais ampla, sendo o acordo e a convenção resultados deste procedimento. Assim, se a negociação coletiva restar infrutífera, não há que se falar em acordo ou convenção, tendo em vista que aquela é obrigatória, mas estes são facultativos. Ressalte-se a existência de diversas funções da negociação…

Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora…

introduzir os conceitos sobre a unicidade sindical e o pluralismo sindical. Este artigo também visa distinguir a unicidade e a unidade, mostrando que estão ligadas, porém são completamente diferentes. Para uma melhor compreensão do tema será abordado a convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o art. 8º da Carta Magna e o art. 511 da CLT. Com base nesses textos será feita uma visão crítica, podendo assim, mostrar as suas diferenças. 2 O PRINCÍPIO DA LIBERDADE…

Os titulares do direito, embora tratados coletivamente, são determináveis ou passíveis de identificação, pois possuem vínculo jurídico. Como exemplo, há os direitos de determinadas categorias sindicais que podem, inclusive, agir por meio de seus sindicatos. Todo indivíduo é titular de direitos. Mas existem direitos que ultrapassam o âmbito estritamente individual. Em sentido amplo, esses direitos são chamados de direitos coletivos. Os direitos coletivos são conquistas…

característica a supressão da luta de classes. C - todas as alternativas são falsas. O aluno respondeu e acertou. Alternativa (C) Comentários: C - No Brasil temos "Liberdade Sindical", mas não a "Liberdade Sindical PLENA", a qual encontra-se prevista na convenção 87 da OIT, não ratificada pelo Brasil, sobretudo porque aqui adotamos a "Unicidade Sindical". II - ERRADO - A Liberdade Sindical implica AUSÊNCIA de controle Estatal. O Controle Estatal existia durante a Ditadura Vargas, nos…

segmento e quantidade de funcionários da empresa criada? 2.2 Quais são os produtos ou serviços produzidos ou comercializados pela empresa? 2.3 Qual o Sindicato que representa a categoria dos empregados da empresa? 2.4 Existe Acordo Coletivo vigente entre a empresa e o Sindicato? Está sendo aplicado pela empresa? 2.5 Existe Convenção Coletiva vigente? Ela está sendo aplicada pela empresa? 2.6 Quais as sugestões de melhorias que proporcionaram modificações nas condições…

independentemente da percepção de auxílio-acidente (art. 118 da Lei 8.213/91). Sindical 1. Sindicato Diante disso, se faz necessário agora descobrir o que é sindicato. Durante o processo de reação às condições impostas pela Revolução Industrial, o trabalhador percebeu que sozinho não tinha força contra o poder econômico do empregador e precisava se unir. Assim surgiram os primeiros Sindicatos, constituídos pela união de trabalhadores para ganharem maior poder de reivindicação…

medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. Da proteção ao trabalho do menor. Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical (Convenção n.º 87 da OIT); da organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; das convenções e acordos coletivos de trabalho. Do direito de greve; dos serviços essenciais. Das comissões de Conciliação Prévia. Da renúncia e…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: NÚMERO DO PROCESSO: DATA DO PROTOCOLO: MG004245/2014 21/10/2014 MR067170/2014 46211.006782/2014-10 17/10/2014 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DE ENGENHEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n. 20.123.428/0001-39, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RAUL OTAVIO DA SILVA PEREIRA; SINDICATO DOS…