Convenção De Viena Sobre Relações Diplomáticas

Unidade 7 - TEORIA GERAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS ■ 7.1 – Antecedentes históricos e conceito ■ 7.2 – A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados ■ 7.3 – Terminologias dos Tratados ■ 7.4 – Estrutura dos tratados ■ 7.5 – Classificação dos tratados ■ 7.6 – Processo de formação dos tratados ■ 7.7 – Reservas aos tratados multilaterais ■ 7.8 – Emendas e modificações aos tratados ■ 7.9 – Interpretação dos tratados …

agentes, bem como outras imunidades a que estes tem direito. Realizando análise de casos e julgados de como vem a jurisprudência brasileira entendendo estes aspectos. Esta análise tem como base as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 bem como, a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 e o entendimento doutrinário a cerca do assunto. Por último faz-se uma breve análise em relação à três casos: compra e venda de veículos de propriedade das embaixadas por…

ed.Rio de Janeiro, Renovar, 1994. RANGEL, Vicente Marotta. DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS. 6.ed.São Paulo, Ed.Revista dos Tribunais, 2000. RODAS, João Grandino. A PUBLICIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1980. SÜSSEKIND, Arnaldo. TRATADOS RATIFICADOS PELO BRASIL. SELEÇÃO ORGANIZADA PELO AUTOR. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1981. MATERIAL EM ANEXO: 1. CONVENÇÃO SOBRE TRATADOS, assinada em Havana/1928. Sancionada pelo Decreto 5647…

DAS IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES A palavra imunidade se refere à qualidade de imune, ou seja, isento de obrigações e encargos. É uma prerrogativa da qual alguém se vale para se escusar de algumas obrigações legais. O termo imunidade tem origem no latim immunitate e denota isenção, privilégio, prerrogativa ou até mesmo liberdade. Segundo Lima, há imunidade quando o indivíduo não está sujeito às normas de direito interno e suas respectivas sanções . E ainda, conforme o dicionário

convenções. A imunidade de jurisdição internacional alcança Estados e seus representantes, mas não sem algumas exceções, já que há casos de imunidade absoluta e casos de imunidade relativa. A idéia que nenhum Estado tem o direito de impor sua jurisdição sobre outro Estado soberano decorre do direito de igualdade entre os Estados, que por sua vez decorre do direito à liberdade. O direito à liberdade é a génese da imunidade de jurisdição, já que deste direito decorre a soberania externa.…

TERRITORIALIDADE E A IMUNIDADE DIPLOMÁTICA 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a relação de exceção existente entre o princípio da territorialidade e a imunidade diplomática. Com efeito, o art. 5 do CP prevê que aos crimes cometidos em território nacional são aplicadas as leis brasileiras, ressalvando, contudo, regras, tratados e convenções internacionais. Contudo, antes de aprofundar o entendimento do princípio da territorialidade, fez-se

PROVA DE DIREITO INTERNACIONAL Convenção de Viena 1969 -Direito interno: Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. (ou seja um Estado não pode não cumprir sua parte no tratado usando como alegação aquilo que faz parte de seu direito interno e nacional). -Reserva: “reserva” significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou…

CHAPECÓ – UNOCHAPECÓ CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO INTERNACIONAL PERIODO: 3º PROFESSOR: CLAUDIA CINARA LOCATELI ACADÊMICO: JOCELITO KRZYZANIAK JUNIOR Imunidade de Jurisdição do Estado Desde a origem das relações entre os povos estrangeiros, a imunidade de jurisdição tinha efeito inquestionavelmente pleno. Com o fim do período medieval e a partir do surgimento do Estado fortemente firmado em bases territoriais a imunidade absoluta era…

CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS FACULDADE AFIRMATIVO FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ – MARÇO MAYCON LUCAS JACINTO TORRES CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS O trabalho é referente à disciplina de Direito Internacional do 10º semestre do Curso de Direito da Faculdade Afirmativo - FAFI, sob orientação do docente Hamilton Lobo, realizado pelo discente Maycon

CONVENÇÃO DE VIENA O direito dos Tratados é regulamentado pela Convenção de Viena – 23/05/1969 e teve sua elaboração 20 anos antes. Somente em 1992, no governo de Collor submeteu-se essa Convenção para aprovação no país. E de 1992 a 1995 o CN formou o projeto de lei 214-C responsável para aprovar a Convenção de Viena. Ocorre que desde 1995 esse projeto ainda não foi votado, ainda está em pauta para votação. AGU e PRF já perguntou várias vezes sobre isso, pois em uma obra do Prof. Rezek…