Convenção De Viena Nulidades De Tratados

jurídica brasileira. A formação de uma cultura jurídica isolacionista e contrária aos direitos humanos, principalmente durante a ditadura militar (1964-1985) influencia o Judiciário nacional mesmo após a democratização do país. Por conseguinte, os tratados internacionais de direitos humanos apresentam pouca eficácia, ou uma efetividade paradoxal no Brasil. Leituras dualistas da história e do direito brasileiros demonstraram a dificuldade das idéias estrangeiras liberais na adequação à…

estrangeiro: No Direito Internacional Privado prevalece o estudo das fontes internas, que são: a Constituição Federal, a lei, a doutrina, a jurisprudência, os princípios gerais do direito e os costumes. Também há a incidência de tratados internacionais em que nosso país é um dos pactuantes. CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Artigo 5º [...] XXXI – A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS SITUADOS NO PAÍS SERÁ REGULADA PELA LEI BRASILEIRA EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE OU DOS…

Verifica-se, em seguida, que, através do Decreto n° 19.056, de 31/12/1929, a Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial - CUP, da qual o Brasil é signatário e aderente deste sua instituição, passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro com força de lei. Esta Convenção dispõe no art. 8° que “o nome comercial estará protegido em todos os países signatários daquela Convenção, sem a obrigação de depósito nem de registro, quer faça ou não parte de uma marca de

penal, cuja observância é condição para seu regular desenvolvimento. a) Fontes materiais (substanciais ou de produção) – decorrem de quem tem competência para produzir a norma. - União – Poderes Legislativo (leis - art. 22, I, CF) e Executivo (tratados, convenções e atos internacionais – art. 84, VIII, CF) - Estados, excepcionalmente, via autorização da União, por meio de LC (art. 22, parágrafo único, CF). - Estados e DF – art. 24, CF – concorrentemente: - Direito…

Constitucional da União Europeia – Nun sentido tradicional, poderíamos falar em Direito Constitucional da UE para nos referirmos aos tratados comunitários como tratados-constituição (aqueles que instituíram a União e as Comunidades e que lhes fixaram os objectivos e órgãos). Hoje ganha nova dimensão porque o Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa é um verdadeiro Tratado Constitucional, isto é, engloba a Constituição material da UE. De facto já existe um Direito…

Manual da Ordem Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Fontes, Princípios e Homologação de Sentença Tratados Internacionais Personalidade Internacional Organizações Internacionais Indivíduos Estrangeiros Proteção Internacional dos Direitos Humanos Direito Comunitário e Território Responsabilidade e Tribunal Penal Internacional Direito Internacional Privado Processo, Competência e Arbitragem 1 1 2 3 4 5 5 6 7 8 11 DIREITO INTERNACIONAL 1. Introdução: o…

todos, aquilo que cada um possua. A respeito do Direito, por se tratar de um conceito filosófico, serão apresentadas algumas das correntes que buscaram uma explicação para esse conceito. Seguem abaixo cinco dessas correntes: • • • • • Escola de Viena: diz que o Estado é a personificação da Ordem Jurídica. Escola Alemã: supremacia do Estado sobre o Direito. Escola do Direito Natural: surgiu entre os séculos XVII e XVIII, e diz que o Direito é natural do ser humano, algo inato e…

entre todas as violações dos direitos humanos. Enquanto ela prosseguir, não podemos dizer que progredimos efetivamente em direção à igualdade, ao desenvolvimento e à paz.” Kofi Annan Resumo A partir da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e de Tratados Internacionais relacionados à violência contra a mulher, este trabalho pretende verificar a aplicabilidade das medidas protetivas que se inserem no ordenamento jurídico brasileiro, assim como sua eficácia jurídica e social. Palavras…

privativa de liberdade, mas permite a flexibilização de garantias materiais e processuais. Direito penal da quarta velocidade ou neopunitivismo: se refere aos chefes de estado (Muammar al-Gaddafi – Bin Laden) que em razão da sua posição violaram tratados internacionais que versarem de direitos humanos. Eles cometerão crimes de lesão a humanidade. Direito penal do inimigo/ direito penal de terceira velocidade: O direito penal do cidadão é aplicado àquelas pessoas que…

princípio da territorialidade temperada ou mitigada, o que significa que a nossa territorialidade contém exceções que são “sem prejuízo de convenções, tratados e regras do direito internacional(...)”[1], ou seja, que define imunidades para diplomáticos, parlamentares estrangeiros, entre outros. Podemos aplicar as leis brasileiras, salvo se houver tratados e conversão que dite o contrário. Território brasileiro por nivelação Há duas maneiras em que a lei se aplica; a) em embarcações…