Convenção De Viena Nulidades De Tratados

explicando e anotando aquelas observações de caracter histórico ou político (extrajurídicos) que nós não tinhamos como criticar e acrescentando àquelas observações que expliquem um ou outro aspecto jurídico do assunto. Imediatamente, o mesmo assunto será tratado por outro autor do repositório científico de uso corrente em ciências sociais[1], seguindo àquele outro tratamento do tema. A idéia inicial de usar jurisprudência atualizada não vingou devido à falta de delimitação…

Princípios processuais dos juizados criminais .................................................. 12.4.4. Competência territorial ...................................................................................... 12.4.5. Das formalidades e das nulidades...................................................................... 12.4.6. Do termo circunstanciado .................................................................................. 12.4.7. Da audiência preliminar…

outros sistemas. As normas de direito internacional privado podem decorrer de lei interna dos países, quando adotam ou formulam códigos específicos de direito internacional privado para solucionar casos com: conexão entre outros ordenamentos; tratados e convenções, que constituem instrumento único de solução de conflitos entre países, pois, embora possam ser considerados como fontes do direito internacional público, firmados entre os Estados, fixam normas que serão adotadas pelas…

de drogas sob a égide da ONU ....18 1.1.2 A Assembleia Geral das Nações Unidas para o problema das drogas/UNGASS 1998 e o período de reflexão (1998-2008) ....22 1.1.3 A Reunião da Comissão de Drogas Narcóticas da ONU de 2009: O fim do Consenso de Viena? ....26 1.2 Princípios Constitucionais e a Lei de Drogas ....31 1.2.1 O Princípio da Proporcionalidade ....31 1.2.2 Aspectos gerais da nova Lei de Drogas ....34 1.3 Realidade social do tráfico de drogas ....38 1.3.1 Considerações gerais…

Lumen Juris, é disponibilizada segundo os termos da licença Attribution-NonCommercial-NoDerivs 2.0 Generic (CC BYNC-ND 2.0), conforme http://creativecommons.org/licenses/by-ncnd/2.0/ Textos deste livro, muito alterado e atualizado, estão incluídos no Tratado da Propriedade Intelectual, Lumen Juris, 2010 (os três primeiros volumes) À Denis Borges Barbosa Segunda Edição Revista e Atualizada (Introdução, Aspectos Constitucionais, Direito Internacional, Teoria da concorrência,…

“trabalho” é anterior à noção de direito - Direito do Trabalho como disciplina: recente na história do direito - preocupação jurídica com o trabalho apenas quando este passa a ser desenvolvido em favor de outro. Primeira manifestação: escravidão - homem tratado como “coisa” (Grécia, Roma e Egito - entre 3000 e 700 a. c.) – fase posterior: servidão - homem como acessório da terra, dependência e submissão ao poder econômico e político do senhor feudal – início do declínio da relação de…

Dignidade Humana. 24 4.2. O Comitê Internacional da Cruz Vermelha – CICV – e o Direito Internacional Humanitário. 25 5. Introdução ao Estudo do Direito dos Tratados. 26 5.1. Conceito de Tratado. 26 5.2. Noções sobre a ratificação e incorporação dos Tratados. 27 5.3. Princípio da primazia da norma mais favorável ao ser humano. 28 6. Os Tratados Internacionais. 29 6.1. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. 29 6.2. Declaração Universal dos Direitos Humanos,…

Rio de Janeiro: Renovar, 1997. ................................”Vade-mécum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro – tratados e convenções internacionais”, Rio de Janeiro: Renovar, 1996. FRAGA, Mirtô, “O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico da situação do tratado na ordem jurídica brasileira”, Rio de Janeiro: Forense, 1998. GUEIROS SOUZA, Artur de Brito, “As novas tendências do direito extradicional”, Rio…

Editoração 0800 283 8380 www.ucamprominas.com.br SUMÁRIO UNIDADE 1 – INTRODUÇÃO ................................................................................. 03 UNIDADE 2 – RESSALVAS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ..................... 04 2.1 Tratados, convenções e regras do Direito Internacional ................................... 04 2.2 Prerrogativas constitucionais do Presidente da República e de outras…

ZONA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA EXCLUSIVA = 200 MILHAS MARÍTIMAS - SOBREJACENTE AO TERRESTRE + MARÍTIMO B.1.3) TERRITÓRIO NAC. FLUTUANTE OU POR EXTENSÃO: EMBARCAÇÕES AERONAVES Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do…