Convenção Contra A Tortura

o golpe militar-civil derrubou o Presidente João Belchior Marques Goulart. Num período, em que as organizações sociais se apresentavam fortalecidas, tendo inclusive constituído a FMP (Frente de Mobilização Popular) era esperada uma reação imediata contra o movimento popular. Conforme o Professor Emir Sader (1991, p.5) “O golpe militar-civil instaurou a ditadura militar e marcou a ruptura da ordem constitucional”. Assim rompeu-se a ordem democrática. O Golpe de Abril no Contexto…

assegurando-lhe, ainda, a participação na vida pública. Pela sua própria natureza, os direitos humanos de primeira dimensão são imediatamente exigíveis ao Estado, a quem cabe precipuamente garanti-los, são exercidos até mesmo contra o Estado e seus agentes, que têm obrigação de proteger a pessoa contra os abusos de outra pessoa ou do próprio poder político.[5] Os direitos da 1.ª dimensão dos direitos fundamentais constituem proibições que visam a prevenir a violação a direito. É o caso…

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIRETOS HUMANOS 1. CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS 1969 RATIFICADA PELO BRASIL PELO DECRETO 7.030/09 TRATADO ASSINATURA RATIFICAÇÃO RESERVAS HIERARQUIA DOS TRATADOS DE DH NO DIREITO BRASILEIRO Tratados - Não-internalizados - Internalizados a) de Direitos Humanos a.1) Fundamento no § 2º: supralegalidade a.2) Fundamento no § 3º: constitucionalidade b) de Outros assuntos: legalidade 2. CARTA DA ONU – NÃO DEFINE O QUE SÃO OS…

aplicação pelos respectivos Estados Partes. São eles: Comitê dos Direitos do Homem, Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial, Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, Comitê contra a Tortura, Comitê dos Direitos da Criança, Comitê para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Comitê sobre os Desaparecimentos…

1 1 – DETENÇÃO ARBITRÁRIA, TORTURA E ASSASSINATO COMETIDOS DURANTE O REGIME AUTORITÁRIO MILITAR 1.1 Breve comentário Do total dos 78 casos, 10 envolvem denúncias de detenção arbitrária e tortura cometidas durante o regime autoritário militar, sendo submetidas à Comissão Interamericana no período de 1970 a 1974, com exceção do caso “guerrilha do Araguaia”, que foi submetido no ano de 1997. Considerando que na época o Brasil não era signatário da Convenção Americana, todas essas…

considerados terroristas, eram submetidos a pratica de tortura diariamente. As atividades se estenderam pelo século XXI com muita intensidade. A Prisão de ganhou grande repercussão internacional por causa das atrocidades cometidas em seu interior. A prisão militar composta por três campos de detenção foi local de torturas durante muito tempo. Várias reportagens denunciaram o abuso da força e o tratamento desumano que os soldados utilizaram contra os prisioneiros. Com a pressão…

basilar declaração e seus pactos de direitos civis e sociais, contornando todos os países alinhados à carta das nações unidas. Os Sistemas Regionais: europeu, africano e interamericano, do qual o Brasil faz parte e tem como principal documento a convenção americana de direitos humanos ou Pacto San Jose da Costa Rica. Durante o presente trabalho acadêmico, optamos por dividir a nossa explanação em duas partes, a saber: iniciaremos com uma visão Global da Proteção aos Direitos…

.... 1 1 CRIME HEDIONDO ................................................................................................. 2 1.1 ASPECTO CONCEITUAL....................................................................................... 2 2 TORTURA ............................................................................................................... 2 2.1 ASPECTO CONCEITUAL....................................................................................... 2 2.2 …

humanos atribui aos indivíduos status de sujeito internacional, conferindo-lhes diretamente direitos e obrigações no plano internacional, com capacidade de possuir e exercer direitos e obrigações de cunho internacional. As atrocidades perpetradas contra os cidadãos na Segunda Guerra significaram uma verdadeira ameaça à paz e à estabilidade internacional, gerando uma revolução no direito internacional. Um novo Código Internacional foi desenvolvido, enumerando e definindo direitos e…

assegurando-lhe, ainda, a participação na vida pública. Pela sua própria natureza, os direitos humanos de primeira dimensão são imediatamente exigíveis ao Estado, a quem cabe precipuamente garanti-los, são exercidos até mesmo contra o Estado e seus agentes, que têm obrigação de proteger a pessoa contra os abusos de outra pessoa ou do próprio poder político.[5] Os direitos da 1.ª dimensão dos direitos fundamentais constituem proibições que visam a prevenir a violação a direito. É o caso…