Convenção Coletiva De Trabalho

2.1. O que é jornada de trabalho? Jornada de trabalho, conforme Pedro Pinto Martins, classifica-se quanto a duração, ao período, à profissão e as flexibilidades. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Art. 4º da CLT.. 2.2 Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? Devem ser respeitados os fundamentos…

Nº 0219400-30.2009.5.15.0140 RECURSO ORDINÁRIO - 6ª TURMA - 11ª CÂMARA RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO- SINTHORESP RECORRIDA: CARLOS KROSS - ME ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA (Juiz Sentenciante: Teresa Cristina Pedrasi) Inconformado com a r. sentença às fls. 213/215, que julgou improcedentes os pedidos na ação de cumprimento, recorre ordinariamente o reclamante…

Aula 1 Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a…

DIREITO ECONÔMICO E DO TRABALHO João Carlos Felix de Azambuja LIBERDADE SINDICAL NO BRASIL E NA OIT – UNICIDADE SINDICAL X UNIDADE SINDICAL Porto Alegre 2011 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E DO TRABALHO João Carlos Felix de Azambuja LIBERDADE SINDICAL NO BRASIL E NA OIT – UNICIDADE SINDICAL X UNIDADE SINDICAL Monografia apresentada ao Departamento de Direito Econômico e do Trabalho da…

FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 1. Conceito: → Entende-se por fonte a origem, a causa de algumas coisas. Nesse sentido, diz-se que a fonte de um rio está situada no pé da montanha, querendo-se dizer, com tal afirmação que a nascente, o início daquele rio, situa-se no sopé da montanha. → Para o Direito em geral, e particularmente ao Direito do Trabalho, interessa bastante o estudo de suas fontes. Isso porque a interpretação das variadas situações que o Direito do Trabalho…

Direito do Trabalho Fontes: a) Materiais: matéria de formação/conteúdo. As fontes materiais são os complexos fatores (sociais, econômicos, culturais e políticos) ocasionadores do surgimento de normas. b) Formais: (exteriorização do direito) – geram direitos e obrigações nas relações que incidem. As fontes formais são geralmente inspiradas ou motivadas pelas fontes materiais b.1) Autônomas: - Contrato de trabalho, reconhecido como fonte pela literalidade do art. 8º da CLT. - Costumes

garantia constitucional em razão de seu nítido caráter assecuratório de direitos constitucionais e legais dos trabalhadores, tais como direito à intimidade, vida privada, integridade física, limitação da jornada de trabalho, intervalos para descanso e piso remuneratório. O presente trabalho objetiva analisar a figura da representação dos trabalhadores nas empresas, bem como seu conceito, natureza jurídica, classificação, objetivo, Autoaplicabilidade e Procedimento.

patronais ou empresariais. 2 - A decisão sobre a celebração de convenção coletiva de trabalho é tomada: R: pelos associados do sindicato; Justificativa: No caso os associados são convocados para as reuniões, onde desenvolvem e discutem várias idéias para discutir em reuniões sobre vários pontos. Tantos a favor do empregado como que seja bom para o empregador. 3 - Qual não é característica do contrato coletivo de trabalho? R: Somente o sindicato tem legitimidade para…

PÚBLICAS Paulo Cesar Flaminio1 I - INTRODUÇÃO Tem-se observado inúmeras ações civis públicas com o objetivo principal, entre os vários pedidos formulados, de declarar a nulidade de cláusula de contribuições sindicais estipuladas em convenção coletiva de trabalho, bem como a abstenção dos sindicatos em instituir, descontar ou cobrar contribuição assistencial, confederativa ou qualquer outra com o mesmo objetivo, em relação aos trabalhadores não associados. Algumas ações, ainda,…

preceitos legais e descreva-os: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 -…