Convenção Americana

Interamericana de Direitos Humanos no sentido de que, para tanto, o controle de convencionalidade deve ser levado a cabo internamente, pelo Poder Judiciário, que é obrigado a deixar de aplicar norma que contrarie não apenas dispositivo expresso da Convenção, mas também – e especialmente – a interpretação que lhe é conferida pelo seu intérprete máximo. Nesse sentido, entre outros, o Caso Almonacid Arellano y otros vs. Chile (par. 124). Cabia anotar, também, que nos últimos informes…

e sufocar suas iniciativas coletivas regionais, sobrepondo-se inteiramente aos laços históricos e tradicionais já mantidos no continente americano, desde a conferência de Washington, de 1889 a 18901 . Assim, na Nona Conferência Internacional Americana, realizada em abril de 1948, em Bogotá, os Estados ali representados assinaram a Carta da Organização dos Estados Americanos – OEA, em 1948, a qual entrou em vigor em 1951. Nesse tratado internacional, entre os princípios constantes do…

A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos de 1948 foi a pioneira a tratar dos assuntos relativos aos direitos humanos, de forma geral, e inspirou textos como aquele referente ao Pacto de Sán José da Costa Rica. Foi seguida pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, que criou o conceito do Jus Cogens e reiterou alguns de seus pressupostos de 1948, além de impedir sua violação pelos Estados-membros da comunidade internacional que não aceitassem tratados…

Acusação: 1ª - Violação do Art. 5º da Convenção Americana (Direito a Integridade Pessoal) em Relação ao Artigo 1.1 da mesma (Obrigação De Respeitar Os Direitos); 2ª - Violação do Art. 22 (Direito de Circulação e Residência); 3ª - Violação do Art. 21 (direito à propriedade); 4ª - Violação dos arts 8 e 25 da convenção americana (garantias judiciais e proteção judicial) Preliminares da Defesa: 1ª. A Corte não possui a competência ratione temporis, pois a Convenção Americana não se…

Etanol do Brasil Pesquisar para exportar 5/2/2010 Por Fábio de Castro Agência FAPESP – A Agência Norte-Americana de Proteção Ambiental (EPA, na sigla em inglês) anunciou que o etanol brasileiro de cana-de-açúcar reduz as emissões de gases de efeito estufa (GEE) em 61% em relação à gasolina – o que o caracteriza como um “biocombustível avançado”. O reconhecimento da EPA – que abre o mercado norte-americano e mundial para o etanol brasileiro e deverá contribuir para a redução das tarifas de

informação em poder do Estado, conseguir‐se‐á maior transparência nos atos do governo, fortalecendo as instituições democráticas. RECORDANDO que a liberdade de expressão é um direito fundamental reconhecido na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, na Declaração Universal de Direitos Humanos, na Resolução 59(I) da Assembléia Geral das Nações Unidas, na Resolução 104 adotada pela Conferência Geral da Organização das Nações…

direitos humanos ao recepcionar inúmeros tratados internacionais. Neste sentido, o Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em 07 de novembro de 1992, aceitando a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 12 de outubro de 1998, competindo-lhe, a partir daquele momento, a obrigação de respeitar e assegurar os direitos e obrigações dispostos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sob pena de ser julgado e condenado pela Corte Interamericana de…

UMA ABORDAGEM À CONVENÇÃO DE GENEBRA "Um prisioneiro de guerra é um homem que tenta lhe matar e falha, e então pede a você que não o mate." Winston Leonard Spencer Churchill Num esforço para abordar as imperfeições das leis internacionais da guerra terrestre expostas pelos danos provocados durante a Segunda Guerra Mundial, o Comité Internacional da Cruz Vermelha submeteu quatro Convenções à aprovação dos delegados, em Genebra, no dia 12 de Agosto de 1949. A Convenção que…

A revolução Francesa e Americana Revolução Americana Revolução Francesa Primeiro deu-se a revolução americana e só depois a francesa. Graças a estas revoluções, o liberalismo começou a expandir-se devido ás revoluções liberais. A Inglaterra dominava os Estados Unidos e queria aumentar os impostos e os americanos revoltaram-se, pois queriam a sua independência e conseguiram-na, com a…

determinações substanciais da pessoa, ou seja, o que constitui essencial no conceito de homem”. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Órgão judicial autônomo sediado em San José, na Costa Rica, criado para aplicar e interpretar a “Convenção Americana de Direitos Humanos” e outros tratados de direitos humanos. A Corte é composta por sete juízes, nacionais dos Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), com mandatos de seis anos e só pode ser reeleita uma única…