Convenção 161 Da Oit

diversidade étnica. h) Assegurar que a atividade docente nas escolas quilombolas seja exercida preferencialmente por professores/as oriundos/as das comunidades quilombolas. (C0NAE, 2010, p. 131-132) Observado o disposto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, e pelo Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento…

(impacto de produtos); • Acidentes ambientais (derrames de petróleo no mar, explosões nucleares, vazamentos). OIT – Organização Internacional do Trabalho (1919) Exemplos: • Convenção 148 – Proteção dos trabalhadores contra riscos profissionais; • Convenção 162 – Utilização do Asbesto; • Convenção 161 – Serviço de saúde do trabalho. 89 ApeX Implementation Preparation 45

econômicos e sociais, dentro do regime capitalista, mas a realizar uma nova concepção da sociedade e do Estado e, também, uma nova idéia de direito, que buscasse libertar o homem, de uma vez por todas, de qualquer forma de opressão. (SILVA, 2002, p. 161) Não há dúvidas de que tal declaração, aliada aos ideais Marxistas, influenciou profundas transformações na Sociedade e, conseqüentemente, na forma de atuação dos Direitos Fundamentais, como será estudado a seguir. Entretanto, não…

Código de Defesa do Consumidor CPC – Código de Processo Civil LC – Lei Complementar MP – Ministério Público MPU – Minstério Público da União MPSC – Ministério Público de Santa Catarina NBR – Norma Brasileira ONU – Organização das Nações Unidas OIT – Organização Internacional do Trabalho TAC - Termo de Ajustamento de Conduta 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ___________________________________________________ 10 2 DESENVOLVIMENTO _____________________________________________ 12…

até mesmo financeiras (ASHLEY, 2005) No Brasil há duas normas internacionais devidamente ratificadas, o que lhes confere status de leis nacionais, que são a Convenção nº 159/83 da OIT e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, também conhecida como Convenção da Guatemala, que foi promulgada pelo Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Ambas conceituam deficiência, para fins de proteção legal, como…

traçando um impedimento extremo a qualquer envolvimento dos Tribunais na ordem administrativa. No direito brasileiro o desvio de finalidade está previsto pelos arts. 37 e 8º, inciso I, da Constituição Federal, bem como art. 2º, item I, da Convenção 98 da OIT, ex vi do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal. 2.2 O Princípio da Moralidade Administrativa Segundo preceito oriundo da constituição federal de 1988, em seu artigo 37, caput, o Princípio da Moralidade buscou estabelecer…

...74 Objetivo estratégico I: Proteger e garantir os direitos de crianças e adolescentes por meio da consolidação das diretrizes nacionais do ECA, da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.......................................................... 75 Programa Nacional de Direitos Humanos–3 Objetivo estratégico II: Consolidar o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, com

74 Objetivo estratégico I: Proteger e garantir os direitos de crianças e adolescentes por meio da consolidação das diretrizes nacionais do ECA, da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.......................................................... 75 . Programa Nacional de Direitos Humanos–3 Objetivo estratégico II: Consolidar o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e…

em prol do desenvolvimento sustentável. Considera-se que o marco do processo de mudanças que vivem a sociedade contemporânea é o relatório Nosso Futuro Comum, da Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, criada pela Resolução 38/161 da ONU, presidida pela Primeira-Ministra da Noruega, Gro Brundtland. O documento definiu o conceito de desenvolvimento sustentável, como: “desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes sem comprometer a capacidade das gerações…

e tecnológicas no ambiente de trabalho. 2.1 A EVOLUÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E SEGURANÇA NO TRABALHO AO LONGO DO TEMPO Revolução industrial em 1760-1830 com os teares movidos a vapor, o Factory Act em 1833, o advento do fordismo, a criação da OIT em 1919 / 1923, e no Brasil com a criação das Caixas e doa IAP s e depois a CLT em 1943, o INPS, Sesmt em 1972 e finalmente em 1977 com a criação das 28 normas regulamentadoras NR s e posteriormente o INSS é que o Brasil começou a se…