Convenção 105

CF). Se o conflito de competência se der entre quaisquer tribunais, ressalvados os casos de competência do STF descritos, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos, quem julga é o STJ (art. 105, I, d, da CF). Em caso de conflitos de competência entre juízes vinculados a um mesmo tribunal, cabe a este o julgamento (art. 125, §1o da CF). Referências: SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual…

= 2.584,72 J = 85,33 M = 2.585,33 Múltipla escolha (Resposta única) Próxima Questão > Questão 2 Matemática Financeira Aplicada Calcule o montante produzido pela aplicação de R$ 9.000,00, durante 105 dias, a uma taxa de juro de 1,4% ao mês, no regime de capitalização composta, com convenção exponencial. 9.448,77 9.678,77 9.748,87 9.948,77 Múltipla escolha (Resposta única) < Questão Anterior | Próxima Questão > Questão 3 Matemática Financeira Aplicada Qual…

leito, com o veículo estacionado. Art. 235-F. Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista, em razão da especificidade do transporte, de sazonalidade ou de característica que o justifique. Art. 67-A. É vedado ao motorista profissional, no exercício de sua profissão e na condução de veículo mencionado no inciso II do art. 105 deste Código, dirigir por mais de…

condomínio X, ajuizou ação de cobrança contra o condômino Y, visando ressarcir despesas extraordinárias referentes à pintura do prédio. No pedido, além dos valores a serem ressarcidos com as despesas, foi requerida a inclusão da multa prevista na convenção de condomínio para tais casos. Instruido o processo, os autos foram conclusos ao juiz da 10ª Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande/MS, local em que tramitou a ação. Publicada a sentença em 10/02/2015, o magistrado, admitiu a…

Direito do Trabalho Princípios da relação de trabalho: - Principio da proteção: principio indubio pro operário, da condição mais benéfica, da norma mais favorável. Art. 620 da CLT. Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Principio da proteção: idéia de reequilíbrio entre empregado e empregador. Se subdivide em mais 3 sub princípios : 1) Principio da aplicação da norma mais favorável: mais benéfica para o…

O Período da Diplomacia no Ar e a Segurança de Voo no Sistema de Aviação Civil Maria Bernadete Miranda 1 A Convenção de Paris aconteceu em 1919, em Versalhes, na França e deu origem à Comissão Internacional de Navegação Aérea, CINA. Sua finalidade era padronizar o emprego de tecnologia na navegação aérea internacional. A Convenção de Varsóvia aconteceu em 1929, em Varsóvia, na Polônia, seu objetivo era unificar certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e suas finalidades…

Representante da Entidade (Anexo XI) 2.2. Tabela de Natureza Jurídica X Qualificação dos Integrantes do QSA (Anexo XII) 2.3. Tabela de Documentos e Orientações (Anexo XIII) 2.3.1. Inscrição 2.3.1.1. Inscrição da Entidade (Matriz) - Eventos 101, 103, 105, 106, 107 e 110 2.3.1.2. Inscrição de Estabelecimento Filial - Eventos 102 e 111 2.3.1.3. Inscrição Incorporação Imobiliária (Patrimônio de Afetação) - Evento 109 2.3.2. Alteração de Dados Cadastrais 2.3.2.1. Cisão Parcial…

Comunitário 01. Constituição da OIT e seu anexo (Declaração de Filadélfia) 02. Declaração da OIT sobre princípios e direitos fundamentais 03. Convenção sobre os direitos da criança da ONU.....................................Decreto nº 99.710/1990 04. Convenção de Viena de 1961 (relações diplomáticas}............................Decreto nº 56.435/1965 05. Convenção de Viena de 1963 (relações consulares)...............................Decreto nº 61.078/1967 06. Pacto dos direitos…

negativos causados pelo empreendimento. A decisão da CIDH determinando a paralisação imediata do processo de licenciamento e construção de Belo Monte está respaldada na Convenção Americana de Direitos Humanos, na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Declaração da ONU sobre Direitos Indígenas, na Convenção sobre Biodiversidade (CBD) e na própria Constituição Federal brasileira (Artigo 231). Em defesa do projeto o governo Federal justifica a implementação por…

Revista da Unifebe (Online) 2012; 11 (dez):89-105 ISSN 2177-742X Artigo Original OS CONTRATOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA, AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E OS INSTRUMENTOS PARA A BUSCA DA UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO MARÍTIMO CONTRACTS OF INTERNATIONAL SHIPPING CHARGE, INTERNATIONAL CONVENTIONS AND INSTRUMENTS IN SEARCH OF THE UNIFORMIZATION OF MARITIME LAW Jailson Pereira1 Kleber Cazzaro2 RESUMO O objeto deste trabalho é o estudo sucinto do conceito de…