Pe A 01 EMBARGOS DE DECLARA O ESTAGIO III 7 SEMESTRE 1

PEÇAS DE PROCESSO SIMULADO
ESTAGIÁRIO (A):

PEÇA Nº

ORIENTADOR (A): JAIME HENRIQUE MARQUES DE MELO
ESTÁGIO E PRÁTICA JURÍDICA III: 7º SEMESTRE - MAT ( ) NOT ( )

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DATA DE ENTREGA (horário de aula): ___/___/_____ ao Orientador e no Horário da Orientação
INSTRUÇÕES:

1) O(A) ESTAGIÁRIO(a) deverá confeccionar uma PEÇA DE EMBARGOS DE DECLRAÇÃO para o caso hipotético abaixo.
2) Elabora a peça de forma manuscrita com letra legível, devendo constar, obrigatoriamente, o (s) dispositivo(s) legal(is) que ampara(m) o direito da parte e, no mínimo, uma citação doutrinária e uma jurisprudencial, pertinentes ao caso apresentado.
3) Levar para a aula a peça e o caso disponibilizado no site do NPJ.
4) Para efetuar o protocolo, o Estagiário deverá imprimir e levar duas vias desta primeira página, para que o
Orientador ateste o protocolo tempestivo da peça;
5) Não serão aceitas petições entregues a destempo e/ou fora do seu horário de orientação, em hipótese alguma.
6) A existência de plágio – total, ou parcial (independentemente da porcentagem plagiada) – implicará no não conhecimento da peça – ou seja como se não tivesse sido entregue pelo ESTAGIÁRIO.
PROBLEMA:

O condomínio X, ajuizou ação de cobrança contra o condômino Y, visando ressarcir despesas extraordinárias referentes à pintura do prédio. No pedido, além dos valores a serem ressarcidos com as despesas, foi requerida a inclusão da multa prevista na convenção de condomínio para tais casos. Instruido o processo, os autos foram conclusos ao juiz da
10ª Vara Cível Residual da Comarca de Campo
Grande/MS, local em que tramitou a ação.
Publicada a sentença em 10/02/2015, o magistrado, admitiu a condenação do réu
(condômino Y) ao pagamento das despesas extraordinárias referententes a pintura, porém não especificou se nestas verbas estariam incluídas a multa. O condomínio X, lhe procura para esclarecimento, a fim de saber se nas verbas estão inclusas as multas.
Como advogado do condomínio, faça a medida judicial apta a