Convenção 105 Abolição Do Trabalho Forçado

exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa, ou o direito do povo de se reunir pacificamente, e de dirigir ao Governo petições para a reparação de seus agravos. Além disso, o artigo 12 do documento assinado pela Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, cita sobre a inviolabilidade do direito a liberdade de consciência e religiosa. Art. 12 - Liberdade de Consciência e de Religião: 1° Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de…

princípios que afetam a humanidade, “a dignidade da pessoa humana” e a “isonomia”. A Constituição Cidadã de 1988 trouxe pela primeira vez, em seu artigo 203, a assistência social voltada a idosos e à pessoas com deficiência de modo que o foco deste trabalho será na concessão deste benefício assistencial a pessoas com deficiência. Apesar do dispositivo constitucional prever o pagamento de um salário mínimo a pessoas com deficiência que comprovam não ter condições de se manter ou de…

de direitos humanos. Os marcos iniciais da construção desse novo mundo já começam a ser lançados em alguns dos últimos grandes tratados internacionais: a Convenção relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972; a Convenção sobre o Direito do Mar, de 1982; a Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 1992; e o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, de 1998. Trata-se, doravante, de submeter o direito…

PSICOLOGIA TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO: REPRESENTAÇÕES SOCIAIS DOS LIBERTADORES Jaques Gomes de Jesus Brasília 2005 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA INSTITUTO DE PSICOLOGIA TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO: REPRESENTAÇÕES SOCIAIS DOS LIBERTADORES Jaques Gomes de Jesus Dissertação apresentada ao Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre em Psicologia, na área de Psicologia Social e…

empreendimento desse trabalho. pdfMachine Is a pdf writer that produces quality PDF files with ease! Produce quality PDF files in seconds and preserve the integrity of your original documents. Compatible across nearly all Windows platforms, if you can print from a windows application you can use pdfMachine. Get yours now! TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho,…

--------------------------------------- 14 6. O Monitoramento do Comitê CEDAW e a Violência contra a Mulher ------------------------------------------------------------- 19 7. A Legislação Inter-americana na proteção da mulher 7.1 A violência contra as mulheres no Brasil e a Convenção de Belém do Pará dez anos depois ----------------------------- 28 7.2 Um caso…

ilustre professora Fabiana Junqueira Tamaoki Neves e pela Dra. Gisele Caversan Beltrami Marcato, que não hesitaram em aceitar o meu convite. E por fim, a todos aqueles que colaboraram, direta ou indiretamente, para a conclusão deste trabalho. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo examinar as possibilidades de redução da maioridade penal, a partir de uma análise histórica dos diferentes tratamentos dado a imputabilidade penal ao longo dos anos pelo ordenamento jurídico…

1 INTRODUÇÃO O direito do trabalho vem evoluindo, desde, os primórdios bíblicos, para o trabalho escravo, as corporações de ofício, os trabalhadores das minas de carvão, da indústria têxtil chegando aos trabalhadores atuais. Assim, com o surgimento da eletricidade e das máquinas movidas a vapor muda dramaticamente as relações de trabalhos. Surgem as primeiras manifestações de classe, que buscaram lutar por direitos sociais e individuais para aos trabalhadores, até então…

--------------------------------------- 14 6. O Monitoramento do Comitê CEDAW e a Violência contra a Mulher ------------------------------------------------------------- 19 7. A Legislação Inter-americana na proteção da mulher 7.1 A violência contra as mulheres no Brasil e a Convenção de Belém do Pará dez anos depois ----------------------------- 28 7.2 Um caso…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ - UENP CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - CCSA Campus de Jacarezinho ANA PAULA SEFRIN SALADINI TRABALHO E IMIGRAÇÃO: os direitos sociais do trabalhador imigrante sob a perspectiva dos direitos fundamentais Jacarezinho/PR 2011 ANA PAULA SEFRIN SALADINI TRABALHO E IMIGRAÇÃO: os direitos sociais do trabalhador imigrante sob a perspectiva dos direitos fundamentais Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Ciência Jurídica