Convençaõ De União Homoafetiva Em Casamento

2 DEFINIÇÃO DE FAMÍLIA, SUA EVOLUÇÃO E OS NOVOS ARRANJOS FAMILIARES Num primeiro momento, faz-se necessário um olhar conceitual sobre família e, num segundo momento, explicitar as transformações sofridas ao longo do tempo. Conforme disposto na “Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969”, a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e como tal deve ser protegida. Nesse sentido, outras convenções internacionais ratificam o fato de ser a família pedra fundamental da…

UNIVERSIDADE FEEVALE CURSO DE DIREITO DIREITO DE FAMILIA 1.A respeito do casamento, analise: I. Os ascendentes com os descendentes, não sendo o parentesco natural, mas apenas civil. II. Os colaterais em quarto grau. III O adotado com o filho do adotante. Podem casar as pessoas indicadas APENAS em a) II b) I e II c) II e III d) I e III e) I 2.Lucas, solteiro e capaz, com 75 anos de idade, e Luciana, solteira e capaz, com 58 anos de idade, conheceram-se há um ano e, agora, pretendem

valorizar o afeto na construção da família, que é à base das relações familiares ao qual passa a ter função da dignidade de seus membros e não mais a antiga função de procriação e econômica e sua pluralização isto é os novos modelos de famílias, além do casamento. Juntamente com alguns princípios informadores no direito de família, dignidade da pessoa humana, princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e o princípio da convivência familiar, liberdade, igualdade e respeito à…

Uso da tese defendida por Waldron 42 6.2. Tese defendida por dworkin usada em casos julgados pelo STF 44 6.2.1. Ações 45 6.2.2. CNJ determina que cartórios têm de fazer casamento gay 47 6.2.2.1. Com resolução, cartórios também ficam proibidos de recusar a conversão de uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo em casamento civil 47 6.3. Argumentos pela supremacia do legislativo 50 CONCLUSÃO 54 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 57 INTRODUÇÃO Há exatamente dois anos, 05 de maio de…

Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos, que ocorreu no ano de 1993 em Viena, a violência contra a mulher foi definida formalmente como violação aos direitos humanos, o que foi proclamado pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Doméstica, em 1994. Essa Convenção, que foi ratificada pelo Brasil em 1995, e está mencionada na ementa da Lei Maria da Penha, evidencia seu propósito de preservar os direitos humanos das mulheres. Daí a expressão…

permitir que o cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel com metragem de até 250m² possa adquirir seu domínio pleno, depois de dois anos do abandono do lar pelo outro consorte. A jurisprudência já vinha abandonando a ideia de culpa no fim do casamento, mas o artigo, que veio disciplinado junto ao programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”, retorna a essa discussão. O regramento traz à esfera jurídica dúvidas e incertezas e abre grande espaço para discussão.…

do homem e do cidadão, que denota um grande avanço de época, pois através desse documento, o povo teria participação política, além de direitos iguais. Seguindo, tem-se também uma vasta abordagem sobre o discurso realizado no tocante as uniões homoafetivas no Brasil, através dos conceitos jurídicos emitidos e sancionados desde 1891, visando compreender esse processo até a Constituição de 1988 e desenvolver uma reflexão sobre os avanços decorrentes a esse respeito, além de uma profunda…

entidades familiares consideradas pela Constituição Federal de 88, num rol meramente exemplificativo: 1) Casamento (vínculo-afinidade); 2) União Estável (vínculo-afetividade); 3) Família Monoparental (vínculo-consaguinidade). A família segundo a Desembargadora Maria Berenice Dias “é uma relação entre pessoas (intersubjetiva) desprovida de personalidade jurídica que se forma a partir da união de pessoas ligadas por um vínculo de consangüinidade, afetividade ou afinidade”. Além das…

do homem fossem testados por seu descendente, onde se apreciava sobremaneira a castidade da mulher. Enfim, como os métodos de averiguação de paternidade do momento não forneciam uma posição breve no que fere a filiação, a casta feminina antes do casamento passou a ser vista como requisito de respeito da mulher, exatamente para abonar a certeza da paternidade masculina. A superação daquela superstição patrimonialista do individuo ensaiou a inquietação do Direito com os apegos…

) – escrituras dos navios que fazem navegação de cabotagem. b- Ofícios de Registro: pratica atividade fim. Titular = registrador. serventias: Registro civil das pessoas naturais (faz assento = lançamento no livro de registro). - nascimento, casamento, óbitos etc. - responsável pelas estatísticas. O MP atua fortemente porque guardião da cidadania. Registro civil das pessoas jurídicas (Parte Geral do CC). Registro de imóveis (depositário imobiliário). Registro de títulos e…