Convençao Schengen

no acompanhamento psicossocial dessas mulheres, crianças, adolescentes ou homens. A Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas é a proposição brasileira de atender ao Protocolo de Palermo, ou seja, Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição ao Tráfico de Pessoas, em especial o de Mulheres e Crianças, que define o tráfico de pessoas. Este documento foi ratificado pelo governo…

«Europa 2020» para o emprego e o crescimento. Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas Marianne Thyssen, comissária responsável pelo Emprego, Assuntos Sociais, Competências e Mobilidade Laboral, em funções desde 1 de novembro, na quarta convenção anual da Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social. Bruxelas (Bélgica), 20 de novembro. O regulamento relativo ao novo Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) (12) foi adotado em março. O fundo…

(Itália, Luxembrgo, França, Bélgica, Holanda, R.F.A. ) 1986 – Acto Unico europeu – Entrada de Portugal na UE A livre-circulaçao de pessoas,a partir do mercado comum, reforçou o sentido de cidadania europeia. Outro dos acordos tomados foi o de Schengen que facilita a circulaçao de pessoas, estabelecendo-se regras que visam controlar a entrada de cidadãos não signatários. e no Mundo.. ONU – visa a manutenção da paz PALOP´s – Termos de Lingua – Angola / moçambique / S.tome /…

significou grandes mudanças quer nos movimentos migratórios quer nas políticas migratórias do país. A partir de 1986 Portugal converteu-se num país política e economicamente mais atractivo para imigrantes, especialmente depois da assinatura da Convenção Schengen ao criar um espaço de circulação europeu e uma cidadania europeia.11 Até esse momento, as maiores comunidades imigrantes em Portugal eram de origem africana, especialmente dos PALOPs (Países Africanos de Língua Oficial…

número suficiente de oportunidades laborais e econômicas. Esses fatores indicam a necessidade de gerenciar melhor a questão, para garantir o bem-estar dessas pessoas e os benefícios para a sociedade de origem e para a sociedade receptora. A Convenção 19, de 1925, uma das mais antigas daquela instituição, foi a primeira a abordar da questão de igualdade entre trabalhadores estrangeiros e 111 A OIT - Organização Internacional do Trabalho é uma organização internacional…

estabelecidas em convenção internacional, nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, e desde que a ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo justo e equitativo. 4. Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de…

número suficiente de oportunidades laborais e econômicas. Esses fatores indicam a necessidade de gerenciar melhor a questão, para garantir o bem-estar dessas pessoas e os benefícios para a sociedade de origem e para a sociedade receptora. A Convenção 19, de 1925, uma das mais antigas daquela instituição, foi a primeira a abordar da questão de igualdade entre trabalhadores estrangeiros e 111 A OIT - Organização Internacional do Trabalho é uma organização internacional…

Apesar da abertura, o governo português pretendeu manter sob protecção especial um certo número de sectores, de empresas e de mercadorias (cujo desarmamento aduaneiro seria mais gradual e demoraria mais tempo). Esse era o objecto do Anexo G da Convenção de Estocolmo, que criou a EFTA e entrou em vigor no primeiro semestre de 1960. 6 Segundo relatórios oficiais da época, nas regiões agrícolas do Sul, nomeadamente o Alentejo, o Algarve e o Ribatejo, a média de dias de trabalho de um…

limitar-se ao necessário para a prevenção de um perigo concreto ou repressão de uma infracção determinada, para o exercício de competências previstas no respectivo estatuto orgânico ou noutra disposição legal e ainda nos termos de acordo ou convenção internacional de que Portugal seja parte. Artigo 9.º Interconexão de dados pessoais 1 – A interconexão de dados pessoais que não esteja prevista em disposição legal está sujeita a autorização da CNPD solicitada pelo responsável ou…

Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça da União Europeia. É desnecessário recordar que tais Cortes retiram o seu poder de dois ordenamentos internacionais regionais bem diferentes: um inspirado na proteção dos direitos humanos sancionados pela Convenção Europeia sobre a salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 (CEDH), o outro, de início, exclusivamente fundado na tutela de algumas importantes liberdades de conteúdo econômico, as quais derivavam…