Convençao De Guatemala

cidadania integral: sua proposta é a inclusão das pessoas com necessidades especiais no ensino comum e sua participação social plena. Posteriormente, um encontro ibero-americano resultou na Convenção da Guatemala, que aboliu toda forma de discriminação, na sociedade e na escola. O documento resultante dessa Convenção foi aprovado pelo Congresso Nacional e incorporado à legislação brasileira, em 2001, por meio do Decreto Presidencial n° 3956 de 8/10/2001. Peter Mittler, relator da…

o que é pessoa com deficiência?No Brasil há duas normas internacionais devidamente ratificadas, o que lhes confere status de leis nacionais, que são a Convenção nº 159/83 da OIT e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, também conhecida como Convenção da Guatemala, que foi promulgada pelo Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Ambas conceituam deficiência, para fins de proteção legal, como uma…

1.3. A LDBEN e as inovações trazidas pelo Decreto 3.956/2001 (Convenção da Guatemala) Posterior a LDBEN, surgiu uma nova legislação, que como toda lei nova, revoga as disposições anteriores que lhes são contrárias ou complementa eventuais omissões. Trata-se da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação, contra a Pessoa Portadora de Deficiência, celebrada na Guatemala. A Convenção da Guatemala deixa clara a impossibilidade de tratamento desigual com base na

de património levou à adopção, em 1972, da Convenção sobre a Protecção do Património Mundial Cultural e Natural. O Comité do Património Mundial foi criado em 1976 e os primeiros locais inscritos na Lista do Património Mundial em 1978. Desde então, instrumentos legais importantes sobre o património cultural e diversidade foram adoptados por Estados Membros da UNESCO em 2003 (Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial) e 2005 (Convenção sobre a Protecção e a Promoção da…

Jomtien na Tailândia). Ao assinar esta Declaração (Salamanca), o Brasil comprometeu-se com o alcance dos objetivos propostos, que visam a transformação dos sistemas de educação em sistemas educacionais inclusivos. Merece ser ressaltada a Convenção de Guatemala (Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência em 1999) onde foi reafirmado que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e…

pessoas com deficiência, incluindo os do Brasil, estão debatendo o nome pelo qual elas desejam ser chamadas. Mundialmente, já fecharam a questão: querem ser chamadas de “pessoas com deficiência” em todos os idiomas. E esse termo faz parte do texto da Convenção Internacional para Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidade das Pessoas com Deficiência, a ser aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 2005 ou 2006 e a ser promulgada posteriormente através de lei nacional de todos os…

Paris sublevou-se; o rei tentou fugir para a Alemanha, mas foi preso e levado de volta a Paris. 3ª fase: A Convenção * Nacional (1792 - 1795) Fatos da 3ª fase: 1 - a Assembléia da Convenção proclamou a República e condenou Luís XVI e Maria Antonieta (rainha) à morte na guilhotina, sendo executados no dia 21 de janeiro de 1793; 2 - formaram-se três grandes grupos políticos dentro da Convenção: os girondinos, representantes da burguesia e interessados em deter a revolução, a fim de evitar…

número 2, de 11 de setembro de 2001 que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica 9. Íntegra do Decreto no. 3.956, de outubro de 2001, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala) 10. Resolução do Conselho Nacional de Educação nº1/2002, define que as universidades devem prever em sua organização curricular formação dos professores voltada…

Em 1994, na cidade de Belém do Pará, foi firmada a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará. O princípio da convenção definia que a violência contra a mulher se dava como qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado. Anos antes, em 1979, a Convenção sobre Eliminação de toda forma de…

1. Argumente sobre as principais ideias evidenciadas em cada um dos documentos orientadores da educação especial: a) DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (1948). b) DECLARAÇÃO DE JOMTIEN (1990). c) DECLARAÇÃO DE SALAMANCA (1994). d) CONVENÇÃO DA GUATEMALA (1999). 1. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (1948) R: A declaração surge após a Segunda Guerra e propõe o fim das atrocidades ocorridas durante a guerra, adotado pela ONU, o documento vem para acabar como preconceito e a…