Convenção Sobre A Tortura

e Roberto de Figueiredo Caldas, Juiz ad hoc; presentes, ademais, Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta, de acordo com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e com os artigos 30, 38.6, 59 e 61 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”)1, profere a seguinte Sentença. 1 Conforme o disposto no artigo 79.1 do…

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Presidência da República Secretaria de Direitos Humanos Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto Legislativo nº 186/2008 – Decreto nº 6.949/2009 4a Edição Revista e Atualizada Brasília 2011 Presidência da República Secretaria de Direitos…

id=9636&revista_caderno=3 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER A violência possui muitos significados, e vem sendo utilizado para nomear desde as formas mais cruéis de tortura até as formas mais sutis da violência que ocorre no cotidiano da vida familiar, entre outras. A partir da ação do movimento de mulheres, comportamentos considerados normais passaram a ser classificados como…

7.2. Convenção Americana sobre Direitos Humanos 7.3. Incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Pátrio 8. Resumo do módulo 1 9. Fechamento do módulo 1 Módulo 2 – Direito Humanos: Relação com atividade policial e consequências da sua violação 1. Introdução do módulo 2 2. Direitos Humanos são Aplicáveis à Atividade Policial Militar? 3. Consequências da Violação dos Direitos Humanos 3.1 Abuso de Autoridade 3.2 Crime de Tortura 4. O Uso

obrigando assim a mulher, entrar com uma ação de investigação de paternidade, para poder receber pensão alimentícia. Mas nem todos deixam marcas físicas, como as ofensas verbais e morais, que causam dores, que superam a dor física. Humilhações, torturas, abandono, etc., são considerados pequenos assassinatos diários, difíceis de superar e praticamente impossíveis de prevenir, fazendo com que as mulheres percam a referencia de cidadania. A violência contra a mulher, não esta restrita a…

democraticamente eleito do país e aboliu a eleição direta para presidente e governadores de estados. O governo militar reprimiu violentamente movimentos sociais e políticos de oposição. Durante o período, foi comum o recurso a desaparecimentos forçados, a tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Após grandes protestos e amplo movimento pela redemocratização organizados por vários setores da sociedade, a democracia foi reinstaurada em março de 1993. …

artigo citado. Entretanto, é indiscutível que a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos estão no mesmo patamar de gravidade, tanto é assim, que receberam igual tratamento na Constituição Federal, inclusive, foram referidos no mesmo artigo e inciso. Em abril de 1997, uma lei ordinária, a 9.455, dispôs em seu artigo Art. 1º, § 7º o seguinte: “o condenado pela prática de tortura, iniciará o cumprimento da pena em…

pelo desrespeito aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, ferindo assim a Constituição Federal de 1988, podendo ainda acarretar numa possível expulsão do órgão internacional ao qual o Brasil está vinculado, especificamente a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos. 1-) HISTÓRICO 1.1 A LEI DE ANISTIA O general João Baptista de Oliveira Figueiredo (1979-1985) foi o…

insuficientes para prover uma proteção adequada de direitos humanos, tal como evidencia a crua realidade dos abusos perpetrados diariamente. A discriminação está a crescer por todo o mundo. Milhares estão na prisão por dizerem as suas idéias. A tortura e a prisão por motivos políticos, com frequência sem julgamento, são comuns, corriqueiras e são praticadas inclusive em alguns países democráticos. SUMÁRIO Introdução............................................................

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA RELATÓRIO TEMÁTICO: ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO RIO DE JANEIRO Rio de Janeiro 2013 MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO Membros: Antônio Pedro Soares, Fábio Simas, Patrícia Oliveira, Renata Lira, Taiguara Souza e Vera Lúcia Alves. RELATÓRIO TEMÁTICO: ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME DE…