Convenção Sindicato

associados do sindicato, que deve cumprir as deliberações das assembléias de sua entidade, e não para todos os integrantes da categoria. 3) Assim ocorre, em respeito ao princípio da liberdade sindical, agasalhado na Constituição Federal, Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST e o Precedente Normativo nº 119 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho. Além de não se fundar em lei, segundo a jurisprudência majoritária, trata-se de contribuição que obriga tão somente os associados ao…

ORDINÁRIO - 6ª TURMA - 11ª CÂMARA RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO- SINTHORESP RECORRIDA: CARLOS KROSS - ME ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA (Juiz Sentenciante: Teresa Cristina Pedrasi) Inconformado com a r. sentença às fls. 213/215, que julgou improcedentes os pedidos na ação de cumprimento, recorre ordinariamente o reclamante (sindicato) às fls. 217/240. Preliminarmente,…

Apenas na era Vargas, em 1.930, com influência do corporativismo italiano, acontece uma maior intervenção do Estado nas relações de trabalho, levando a uma reestruturação da ordem jurídica. Nesse contexto, surgiram o Ministério do Trabalho, os Sindicatos, as Federações, as Confederações, e por fim, em 1941, a Justiça do Trabalho. Com o advento da Constituição Federal de 1.988 teve início a era das negociações coletivas que consistem na faculdade atribuída às organizações…

do Edital: ´´6.3 Será desclassificada a proposta que: 6.3.5 indicar salário a ser pago ao operador de Telemarketing (telesserviços) inferior ao salário normativo estabelecido pelo SINTTEL- RJ Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Rio de Janeiro conforme Convenção Coletiva de trabalho SEAC Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do RJ;´´ 3. Manifestado no sítio de compras eletrônicas da Caixa a sua intenção recursal, a Il. Pregoeira concedeu o prazo tríduo…

“CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” Entre as partes, de um lado, SICETEL - SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE TREFILAÇÃO E LAMINAÇÃO DE METAIS FERROSOS, registro sindical no livro 001 – fls.19, CNPJ 62.335.864/0001-11, SR 04581,assembléia realizada em 04.08.2009, na Av. Paulista, 1313 – 7º andar – cj.701 – São Paulo – SP, SINDRATAR - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO, AQUECIMENTO E TRATAMENTO DE AR NO ESTADO DE SÃO PAULO,registro sindical nº MTPS 306.433/69, CNPJ 63.075.063/0001-27,…

convenções coletivas de trabalho são os Sindicatos representativos das categorias profissionais ou econômicas, na falta destes as Federações e na falta destas as Confederações desde que não existam categorias organizadas em sindicatos e desde que se encontrem vinculadas as mesmas. As partes que podem celebrar acordo coletivo de trabalho são os sindicatos representativos de suas categorias profissionais com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica; sindicatos só poderão…

1. INTRODUÇÃO Sindicato é uma associação de pessoas físicas ou jurídicas que se destina a manter ou melhorar as suas condições de emprego, defender e representar os interesses coletivos e individuais de seus membros ou da categoria. Isso pode incluir a negociação de salários, regras de trabalho, procedimentos de reclamação, as regras que regem a contratação, demissão e promoção dos trabalhadores, benefícios, segurança do trabalho e políticas. Além disso, os sindicatos tem serviços de orientação

A CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO A convenção coletiva mencionada no Artigo 107 do Código do Consumidor é conhecida, no âmbito do direito comercial, como contrato normativo, embora a doutrina condene essa qualificação a um conjunto de disposições que se propõe, apenas, a estabelecer as bases de futuros contratos. O Código de Defesa do Consumidor , prevê Art. 107: As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos…

A ultra-atividade da convenção coletiva nos contratos individuais do trabalho Dayane Sanara de Matos Lustosa Resumo: Diante da divergência doutrinária existente sobre o tema – a ultra-atividade da convenção coletiva aos contratos individuais de trabalho – uma série de problematizações é levantada. Discute-se a possibilidade de incorporação das cláusulas normativas ao contrato individual de trabalho após o prazo de vigência da negociação coletiva. Neste ínterim, questiona-se: a)

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PE000420/2012 27/03/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: MR013205/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 46213.004958/2012-17 NÚMERO DO PROCESSO: 27/03/2012 DATA DO PROTOCOLO: SIN EMP EMPR SV TRAB TRANVA SV EMPR PESS C FO ESP SV PE, CNPJ n. 10.580.199/0001-28, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE INACIO CASSIANO DE SOUZA; E SIND DAS EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA DO EST PE, CNPJ n. 24.417.867/0001-05, neste…