Convenção Dos Direitos Das Crianças

princípio do direito de propriedade, pela irretroatividade das leis, pelo ato jurídico perfeito e acabado, pela irrevogabilidade do direito adquirido, pela relevância da inscrição do Foral de Olinda e dos contratos de aforamentos no registro imobiliário, ou seja, por ter embasamento jurídico inquestionável, tendo vigência ate os dias de hoje, por isso que ate os dias de hoje figura a Carta Foral. QUESTÕES OBJETIVAS. 1 – LETRA B 2 – LETRA A 3 – LETRA B LINHA DO TEMPO DIREITOS…

Plano de ensino: Direito da Criança e do Adolescente Contextualização O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEGUE A DOUTRINA LEGAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL A TODA E QUALQUER CRIANÇA E OU ADOLESCENTE RESIDENTE, DOMICILIADO OU DE PASSAGEM PELO TERRITÓRIO BRASILEIRO, OS QUAIS SÃO DESTINATÁRIOS NATURAIS DA LEI 8.069/90. VÁRIOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ESTÃO IMPREGNADOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUÍDO MENOS DE DOIS APÓS O ADVENTO DA ENTRADA EM…

TRABALHO ESCRAVO E DEGRADAÇÃO DO MENOR Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito e Processo do Trabalho, na modalidade Formação para o Magistério Superior/ Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito e Processo do Trabalho. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS INTRODUÇÃO E CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Desde os primórdios, sempre foi defendida a ideia de que todos os seres humanos possuem direitos, independentemente de sua formação, capacidade e escolhas. Antes mesmo do surgimento da escrita já se pregava o ideal de igualdade entre os homens, sendo elas primeiramente perante a Jesus, quando se afirmava “todos somos iguais perante a Deus”. Mais tarde com a ascensão do…

físicas, as quais muitas vezes tem levados muitos deles à óbito. Na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, no artigo 2, Inciso 2, diz que os Estados-partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar que “a criança seja protegida contra todas as formas de discriminação ou punição baseadas NA CONDIÇÃO, NAS ATIVIDADES, OPINIÕES OU CRENÇAS DE SEUS PAIS, REPRESENTANTES LEGAIS OU FAMILIARES. Estar entregando crianças para adoção a essas pessoas que sofrem um preconceito…

em seu território. Isto significa que atos processuais que podem ser necessário à devida instrução do processo podem ser obtidos com o auxílio externo, logo, a cooperação jurídica internaciona torna-se um elemento essencial para a consolidação dos direitos funcamentais dos cidadãos. Os intrumentos mais tradicionais da cooperação jurídica internacional são as cartas rogatórias, a homologação de sentença estrangeira, os pedidos de extradição e a transferência de pessoas condenadas. As…

sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Extraído de www.aidpbrasil.org.br.  O BRASIL E O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS LUIZ FLÁVIO GOMES* VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI** SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. As obrigações do Estado brasileiro relativamente aos tratados de Direitos Humanos– 3. A política brasileira de promoção e proteção dos Direitos Humanos– 4. Casos contra o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos– 5. Notas conclusivas.…

para a disciplina Do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual foi elaborado a partir de leitura e interpretação do manual do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, e ainda a pesquisa se fundou em trabalhos publicados na internet, a interpretação dos artigos ocorreu de forma singela e de entendimento próprio embora se utilizasse algumas citações. De acordo com a Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do…

Segurança, o Tribunal Internacional de Justiça, e em relação aos direitos humanos, um Conselho Social e Econômico (ECOSOC). A Carta da ONU concedeu à ECOSOC o poder de estabelecer “comissões para os assuntos económicos e sociais e para a proteção dos direitos do homem.” Uma delas foi a Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos, que, sob a presidência de Eleanor Roosevelt, viu a criação da Declaração Universal dos Direitos do Homem. A Declaração foi redigida por representantes…

regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Declaração dos Direitos da Criança; Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing; Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil Características do ECA O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos…