Convenção Dos Direitos Das Crianças

importante fonte de renda para o crime organizado. Atualmente 99% das pessoas traficadas são mulheres1, pois os traficantes aproveitam a frágil situação social e econômica dessas e as aliciam, prometendo–lhes vastos ganhos. O artigo 3º do Protocolo da Convenção de Palermo define o tráfico de pessoas, ressaltando a especificidade do tráfico de mulheres como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento dessas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou outras…

Sistema de proteção aos direitos humanos: europeu e africano 1. Sistema Europeu de Proteção dos Direitos Humanos 1.1. A Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais Criação do Conselho da Europa em 1949. Em 4 de novembro de 1950 foi assinada a Convenção, a qual entrou em vigor em 1953. Ao rol dos direitos foram somados vários protocolos adicionais. Protocolo n° 6/83 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo

melhor interesse da criança Historicamente, a criança ocupava posição de pouco relevo e até mesmo de exclusão na sociedade, não havendo uma distinção própria dos adultos. O denominado sentimento de infância, que se refere à concepção da criança como um ser particular, com essência e modo de pensar próprios e não como um “adulto em miniatura” surge a partir do século XVII. Nesse sentido, Áries aponta como representação do sentimento de infância a maneira de vestir das crianças, tendo em…

LEGISLAÇÕES QUE GARANTEM OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: do menor ao sujeito, o que mudou? A primeira declaração que estabeleceu o respeito do Estado à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à liberdade do cidadão perante a lei, o direito a propriedade privada, liberdade de pensamento e opinião foi a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão em 26 de Agosto de 1789 (CAMPOS, 2009). A partir desta, começaram manifestações e lutas mais acentuadas pelos direitos…

empregatícia doméstica....................... 16 3.2.1 Elementos fático-jurídicos especiais............................................... 21 3.3 Legislação aplicada à categoria doméstica.................................... 24 3.4 Direitos conquistados pela categoria doméstica pós CR/88........... 27 4. O TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO........................................... 30 4.2 Conceito de trabalho infantil…

pessoas segurança, desenvolvimento e dignidade. E tendo, como base da sua profissão os Direitos, os Assistentes Sociais, tem ainda de garantir e promover os direitos que correspondem às necessidades humanas dos cidadãos. Inclusão Social. “Duplo movimento que leva: por um lado, as pessoas, famílias e grupos em situação de exclusão social e de pobreza, iniciarem processos que lhes permitam o acesso aos direitos de cidadania e de participação social e, por outro lado, as instituições a…

Estatuto da Criança e do Adolescente As crianças e adolescentes brasileiros são protegidos por uma série de regras e leis estabelecidas pelo país. Após anos de debates e mobilizações, chegou-se ao consenso de que a infância e a adolescência devem ser protegidas por toda a sociedade das diferentes formas de violência. Também se concluiu que todos somos responsáveis por garantir o desenvolvimento integral desse grupo. Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas

1 O Estatuto da Criança e do Adolescente : paradigmas e desafios Kátia Carvalho Abbud O Estatuto da Criança e do Adolescente coloca para todos nós, um desafio: sermos capazes de reconsiderar velhos hábitos e práticas, reconstruir nossos cotidianos, reavaliar nossa visão de mundo. ousar mudar. Por que o Estatuto da Criança e do Adolescente mexeu tanto com valores, práticas, conceitos que já estavam arraigados e causa ainda polêmica e reflexões? Por que se fala tanto em um novo…

A LINHA DO TEMPO DOS DIREITOS HUMANOS OBJETIVO: Esta segunda atividade busca capacitar o aluno a construir uma linha do tempo dos Direitos Humanos, a partir da apresentação de vídeos de situações reais de violações, combinado com a leitura reflexiva de texto retirado de sítio da Internet. COMPETÊNCIAS/HABILIDADES: Ø Proporcionar ao aluno uma visão temporal acerca da construção das diversas dimensões dos Direitos Humanos, contextualizando-os a partir dos acontecimentos

CURSO DE DIREITO APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SAMILLY ARAÚJO RIBERIO MATOS Sobral-CE 2013 SAMILLY ARAÚJO RIBEIRO MATOS APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção de grau de bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do professor Me. André Luis Tabosa de Oliveira. Sobral-CE 2013