Convenção Dos Direitos Da Criança

Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos – International Bill of Rights Conceitos essenciais International accountability – responsabilidade internacional (PIDCP – Ratificado pelo Brasil 24/01/92, 1° e 2° protocolo Facultativo ratificado em 25/09/2009, PIDESC – Ratfificado pelo Brasil em 24/01/1992) Minimum core obligation – núcleo essencial mínimo – os tratados de proteção aos direitos humanos consagram parâmetros protetivos mínimos, cabendo ao Estado, em sua…

eles puderem se preparar, mais terão condições de garantir um futuro adequado.” 1 No passado, de acordo com Martins (2005) os menores eram equiparados às mulheres, o que não se justifica mais hoje em dia, já que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Para o autor, a tutela do trabalho do menor apenas se evidencia no momento em que o trabalho interfere em sua formação moral, física, cultural etc. Martins (2005) adverte que com a Revolução Industrial no século XVIII, o…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Estatuto da Criança e do Adolescente BRASÍLIA - 2005 Estatuto da Criança e do Adolescente Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Estatuto da Criança e do Adolescente Disposições Constitucionais Pertinentes Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 Legislação Correlata Atos Internacionais Índice Temático 6a…

INTRODUCAO 1 Intrducao.²Tratados Internacionais de Direitos Humanos.³“no princípio”. 4 Século XVIII e suas conquistas. 5 A ONU e Declaracao Universal dos Direitos Humanos. Formacao e adesão dos Tratados no Brasil. O Ordenamento Juridico e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Quando os Tratados Internacionais contrariam a Constituicao. Regime Juridico dos Tratados Internacionais. Incorporacao dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e sua aplicação. “Se queremos progredir

FRANCO;ROSELY MONTAGNINI. Santa Luzia 2014 Os Direitos das Crianças Santa Luzia 2014 INTRODUÇÃO: Ao longo deste trabalho serão abordados temas como os Direitos Humanos e os Direitos das Crianças, desde a sua origem até à atualidade. No que aos direitos da criança diz respeito, será feita referência à Convenção Internacional dos Direitos Humanos e à Declaração Universal. Direitos das Crianças Desde sempre que os Direitos das Crianças foram um aspecto relevante e que…

INTRODUCAO 1 Intrducao.²Tratados Internacionais de Direitos Humanos.³“no princípio”. 4 Século XVIII e suas conquistas. 5 A ONU e Declaracao Universal dos Direitos Humanos. Formacao e adesão dos Tratados no Brasil. O Ordenamento Juridico e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Quando os Tratados Internacionais contrariam a Constituicao. Regime Juridico dos Tratados Internacionais. Incorporacao dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e sua aplicação. “Se queremos progredir

INTRODUCAO 1 Intrducao.²Tratados Internacionais de Direitos Humanos.³“no princípio”. 4 Século XVIII e suas conquistas. 5 A ONU e Declaracao Universal dos Direitos Humanos. Formacao e adesão dos Tratados no Brasil. O Ordenamento Juridico e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Quando os Tratados Internacionais contrariam a Constituicao. Regime Juridico dos Tratados Internacionais. Incorporacao dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e sua aplicação. “Se queremos progredir

Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos. | | [pic]Origem O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988,…

DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Direitos humanos são os direitos fundamentais da pessoa humana, enunciados historicamente a partir do progressivo reconhecimento, pelas legislações nacionais e normas internacionais, da inerente dignidade de todo indivíduo, independentemente de raça, sexo, idade ou nacionalidade. A consagração de tais direitos constitui um traço marcante do processo da civilização, e sua efetiva implementação,indicador de um nível seguro de desenvolvimento…

inciso XXXIII da Constituição Federal, no qual diz: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz”. O artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa que tem entre zero e onze anos, e adolescente, a pessoa que tem de 12 a 17 anos de idade. A Consolidação das leis do trabalho tem um capítulo inteiro destinado à proteção do trabalho do menor, no qual se…