Convenção De Viena Sobre Relações Diplomáticas

FACULDADE ESTÁCIO RADIAL CURSO DE DIREITO JOSÉ AUGUSTO CONFORTO CLÁUDIA BAGGIO LIPSKI ANDRIELLI P. C. ZANELLA IMUNIDADE DIPLOMÁTICA CURITIBA 2012 JOSÉ AUGUSTO CONFORTO CLÁUDIA BAGGIO LIPSKI ANDRIELLI P. C. ZANELLA IMUNIDADE DIPLOMÁTICA Trabalho apresentado no curso de graduação da Faculdade Estácio Radial, Curso de Direito, 3º período, para avaliação referente à AV1, na disciplina de Direito Penal. Orientação: Professora Gabriela Rubin Toazza CURITIBA 2012 SUMÁRIO

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAP DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Profª . Luciana Melo ÓRGÃOS DE RELAÇÕES ENTRE ESTADOS (DIREITO DIPLOMÁTICO E DIREITO CONSULAR) São os seguintes os Órgãos de Relações entre Estados: 1) Chefe de Estado ou Chefe de Governo 2) Ministro das Relações Exteriores 3) Agentes Diplomáticos 4) Agentes Consulares 5) Delegados junto às Organizações Internacionais. I - O CHEFE DE ESTADO: Para o DIP, o Chefe de Estado (quer se intitule imperador, rei, Presidente

familiares que com ele vivam em território nacional diverso de seu país de origem. A imunidade diplomática apresenta-se como medida de respeito, na ordem internacional, entre os diversos órgãos estatais estrangeiros. 2. EXTENSÃO Vale destacar, preambularmente, que a imunidade não se restringe ao agente diplomático e sua família. Conforme a disciplina da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 103/64 e ratificada e…

TEÓRICOS Introdução Disciplina que rege a sociedade internacional Sociedade Internacional x comunidade internacional A Sociedade une pessoas em detrimento de tudo que as separa. A sociedade tem natureza contratual. Nas relações internacionais os estados tem natureza contratual. Nas relações internacionais os estados tem vínculo com os estados (pacta sunt servanta). A Comunidade é vínculo que une as pessoas em um aspecto na vida comum, sendo que o laço com a comunidade é moral e não…

----------------- 11 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS DA CARREIRA DIPLOMÁTICA 14 1.1. Origem do termo Diplomacia--------------------------------------------15 1.2 Conceito de Diplomacia e de Agentes Diplomáticos.-----------------15 1.3. História da Carreira Diplomática------------------------------------------------ 16 1.4. Origem da imunidade de jurisdição penal da Carreira Diplomática ------- 18 1.5. A História da Carreira Diplomática no Brasil--------------------------------- 22 2. DAS…

IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS E DE CHEFES DE GOVERNOS ESTRANGEIROS O deferimento de tratamento especial a representantes diplomáticos e a chefes de governos estrangeiros, no tocante aos atos ilícitos por eles praticados, é medida aceita desde longa data pelo direito internacional, em respeito ao Estado representado, e também pela necessidade de garantir meios suficientes para o perfeito desempenho de sua missão. Sendo assim, não se aplicam as leis processuais brasileiras nas hipóteses de

Estados nas Relações Internacionais Os órgãos dos Estados nas Relações Internacionais são as pessoas que agem e funcionam em nome do Estado no cenário internacional. Para o Direito Internacional Público, o responsável pelas relações internacionais de um Estado é o Chefe de Estado, que no Brasil é o Presidente da República (Constituição Federal, art. 84, VII), que tem competência privativa para tal, podendo delegá-la ao Ministro das Relações Exteriores e aos Chefes de Missão diplomática…

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) foi celebrada na cidade de Viena, na Áustria, em 1969 e adotada internacionalmente em 27 de janeiro de 1980. A Convenção de Viena em questão (pois existem outras “Convenções de Viena”) foi criada com o intuito de solucionar controvérsias e estabelecer parâmetros relativos à assinatura, adesão, formulação e obrigações relativas aos tratados internacionais. Em seu Artigo 2 a Convenção define “tratados” como: “… acordo internacional…

IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS A fonte das imunidades diplomáticas são as Convenções de Viena (1961, sobre relações diplomáticas), aprovadas pelos Decretos 56.435/65. 1. SEGUNDO FERNANDO CAPEZ O diplomata é dotado de inviolabilidade pessoal, pois não pode ser, nem submetido a qualquer procedimento ou processo, sem autorização de seu país. Embora as sedes diplomáticas não sejam mais consideradas extensão do território do país em que se encontram, são dotadas de inviolabilidade como…

reconhecimento por parte dos Estados soberanos. 1.1. Origem das Imunidades Até 1815, as normas aplicadas às relações diplomáticas eram de origem consuetudinária. Neste ano houve uma tentativa de substituir por um direito escrito, porém, não foi bem sucedido, pois só havia um texto em que continha a hierarquia dos diplomatas. Posteriormente, em 1928, na cidade de Havana, foi elaborada uma Convenção sobre agentes diplomáticos. Mas, não tratava da questão da imunidade e sua aplicação se…