Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

Este artigo trata da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e suas repercussões quanto à aplicação da lei penal no território brasileiro, abordando as imunidades e outras conseqüências resultantes do instituto no âmbito do ordenamento jurídico pátrio. Em princípio, vale lembrar que a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas é um tratado adotado em 18 de abril de 1961 pela Conferência das Nações Unidas sobre Relações e Imunidades Diplomáticas, que se reuniu no Palácio Imperial de Hofburg, em Viena, Áustria, de 2 de março a 14 de abril daquele ano. No Brasil ela foi recepcionada através do Decreto n.º 56.435, de 8 de junho de 1965, representando um empreendimento bem-sucedido na codificação do ramo do direito internacional relativo aos direitos e deveres dos Estados na condução das relações diplomáticas entre si, regulando, inclusive, os privilégios e imunidades de que gozam os funcionários das missões diplomáticas. Como regra, a lei penal tem vigência dentro dos limites em que o Estado tem soberania. Segundo o princípio territorial, a lei penal tem aplicação somente no território do Estado que a elaborou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurídico lesado. Esse princípio, também conhecido como princípio territorial exclusivo ou absoluto, exlcui a aplicação da lei penal de um país fora de seu território, segundo a regra leges non obligant extra territorium. O art. 5º, caput, do Código Penal, prevê que “Aplica-se a lei

Direito Internacional - Relações Diplomáticas e Consulares Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 Introdução: Tempos remotos = reconhecimento dos agentes diplomáticos Propósitos e princípios da Carta da Nações Unidas = Igualdade soberana, manutenção da paz e desenvolvimento das relações de amizade entre as nações Privilégios e imunidades diplomáticas = contribuirão para o desenvolvimento das relações amistosas Finalidade = garantir o eficaz desempenho…

As relações internacionais sempre estiveram presentes nas relações entre os povos civilizados. Mesmo quando não recebia esse nome. Já era praticada pelas civilizações, mesmo antes de seu marco: a Paz de Westfalia. O século XIX foi definitivamente marcado pelo estabelecimento de uma hegemonia coletiva e pela construção do mundo liberal, onde o Congresso de Viena em 1815 pode ser considerado como o acontecimento fundamental que instaurou um novo paradigma nas relações internacionais. Por…

cooperação internacional, e responde a uma importância exigência dos Estados, de regular pacificamente as relações estre eles, sejam comerciais, políticas, religiosas, militares, etc. A busca pela paz e a necessidade de satisfazer os interesses da sociedade internacional como um todo, reforçam o espírito de conciliação, e fazem do diplomata, na defesa do interesse nacional, o elo fundamental entre os Estados da comunidade internacional. A segunda metade do século XIX é caracterizada…

IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS As imunidades oferecem uma proteção integral ao representante do Estado estrangeiro, seja em tempo de paz ou de guerra, que esteja atuando em nome de seu Estado originário. Consiste basicamente na não-submissão a determinadas normas. Antigamente as imunidades eram baseadas na presunção de que um império não possuía poder sobre o outro, teoria muito utilizada perante os tribunais do século passado, o princípio par in parem non habet imperium vel judicium, ou…

Internacional Público Docente: Guilherme Bez Marques eríodo- 6º –Noturno Trabalho: Estudo Dirigido sobre : Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas de 1.961 e Convenção de Viena Sobre Relações Consulares de 1.963 , III Convenção das Nações Unidas Sobre Direito Do Mar na Cidade de Montego Bay -Jamaica de 1982. 1)Quais as funções das missões diplomáticas e das missões consulares.Diferencie-as. Após um longo processo relativo à questão das Relações Internacionais, depois…

Relações Diplomáticas As regras jurídicas que regem as relações diplomáticas estão codificadas na Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas, adotado em 18 de abril de 1961 pela Conferência das Nações Unidas, contando hoje com cerca de 150 estados participantes. As funções de uma missão diplomática são: representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado, proteger no Estado acreditado os interesses do Estado acreditante, negociar com o Governo do Estado Acreditado,…

1º, DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕESCONSULARES. DECRETO 61.078 , DE 26.7.1967. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto com fulcro no art. 105 ,II, 'c', da Constituição Federal contra sentença proferida por juízo federal da Seção Judiciária Federal que apreciou writ impetrado contra autoridade consular estrangeira. O impetrante postulava o direito à expedição de visto de entrada em país estrangeiro, por decorrência familiar, baseado no art. 227, § 6º, da…

uma análise das prerrogativas e imunidades diplomáticas, conferidas a algumas pessoas em razão das funções que exercem. Tais privilégios são essenciais nas relações amistosas entre os Estados, pois permitem ao representante do Estado acreditado exercer suas funções em outro Estado sem as possíveis interferências e pressões locais. No entanto, apesar da grande importância desses privilégios e imunidades no relacionamento entre as nações, é certo que a matéria gerou, no passado, e…

MATHEUS MENDES RODRIGUES PROJETO DE MONOGRAFIA IMUNIDADE DIPLOMÁTICA: controvérsias sobre abrangência e a necessidade de sua existência CURSO DE DIREITO – FACULDADE FIBRA ANÁPOLIS - 2013 MATHEUS MENDES RODRIGUES PROJETO DE MONOGRAFIA IMUNIDADE DIPLOMÁTICA: controvérsias sobre abrangência e a necessidade de sua existência Projeto de pesquisa apresentado ao Núcleo de Trabalho de Curso da…