Convenção De Viena Nulidades

social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do…

ATOS, TERMOS, PRAZOS E NULIDADES PROCESSUAIS 4.1. Atos processuais 4.1.1. Conceito 4.1.2. Classificação 4.1.3. Comunicação dos atos 4.1.4. Publicidade 4.1.5. Ato processual por fac-símile 4.1.6. Ato processual por Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos – E-DOC 4.1.7. Informatização do processo judicial 4.2. Termos processuais 4.3. Prazos processuais 4.3.1. Classificação 4.3.2. Contagem dos prazos 4.3.3. Principais prazos trabalhistas 4.4. Nulidades…

iniciativa do presidente da República. QUESTÃO 14 A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta. A B C D QUESTÃO 12 Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969. A Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado. QUESTÃO 15 No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC…

ser anulada pelo próprio poder. Obs.: sentença arbitral – é um título executivo a decisão não precisa ser homologada pelo poder judiciário. * Sobre a lei 9307/96: art. 1º, art.13, art. 17 e art. 18. * Para a arbitragem ser utilizada é necessária a convenção da arbitragem (2 partes): a) Cláusula compromissória: é uma cláusula escrita (inserida) no contrato ou em documento anexo no qual as partes optam pela arbitragem; gera renúncia ao D. de Ação; juiz não pode julgar, nesse casso, o…

(liberdade de manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação) Poderão ser atingidos, em tese, todas as garantias constitucionais -observadas as restrições adiante expostas constantes no Pacto de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de Direitos Humanos -, e desde que presentes três requisitos constitucionais: 1- Necessidade de efetivação da medida; 2- Tenham sido objeto de deliberação por parte do Congresso Nacional no momento de autorização da medida; 3-…

entrada em vigor do tratado, a retratação da ratificação passa a ser denúncia. Obs.: Demora de ratificação – O sujeito de direito internacional só pode reclamar; não podendo obrigar o outro a ratificar (discricionário). Foi questionado na Convenção de Viena o prazo para se determinar se o Estado está protelando a ratificação. Este prazo não foi estabelecido. Obs.: Pode ocorrer que se estabeleça um prazo (vacatio legis) para entrada em vigor do tratado depois de todas as…

provisória sem fiança 64.3. Da fiança 64.4. Das outras medidas cautelares Capítulo XI - Da Citação e das Intimações (Da Revelia) 65. Da citação 66. Das intimações Capítulo XII - Das Nulidades 67. Princípios gerais. Classificação 68. Rol legal das nulidades 69. Súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre nulidades no processo penal Capítulo XIII - Da Sentença 70. Conceito, elementos 71. Emendatio e mutatio libelli 72. Fundamentos e efeitos da sentença absolutória…

Desenvolvimento CEDH Corte Européia de Direitos Humanos CEDHA Centro de Derechos Humanos y Ambiente CIDH Corte Interamericana de Direitos Humanos CIEL Center for International Environmental Law CIJ Corte Internacional de Justiça CITES Convenção para o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (sigla em inglês) CNC Comitê de Negociações Comerciais CPJI Corte Permanente de Justiça Internacional DDT Dicloro-Difenil-Tricloroetano…

particulares, fazendo-os concordar com contratos de adesão em ameaça à ordem pública; b) não deveria haver mais corporações no Estado e no seu lugar deveria existir apenas o interesse particular de cada indivíduo; c) impunha-se a necessidade de uma convenção livre de indivíduo para indivíduo para fixar a jornada de trabalho de cada trabalhador; d) indispensável se tornava uma lei para coibir esses abusos. Com essa fundamentação, a Lei Le Chapelier declarou: " 1 ) A eliminação de toda…

às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes”. Outra exceção ao princípio supracitado pode ser encontrada no pacto de preferência. Por força desta convenção, uma pessoa se obriga a endereçar à outra, prioritariamente, uma oferta para conclusão de um contrato específico: o beneficiário do pacto é titular de um direito de preferência, também denominado direito de preempção (arts. 513 e…