Convenção De Viena 69

Malheiro (2011, p.69): Historicamente, o Brasil sempre foi receptivo à admissão de estrangeiros em seu território. Em alguns momentos, a restrição foi menos, em outros maior, mas jamais houve uma proibição absoluta do ingresso do adventício. As condições e requisito, bem como a possibilidade de entrada de estrangeiro no Brasil foram elencadas nas Constituições, que sofreram mudanças de acordo com a época e situação política vivida no país. Conforme leciona Malheiro (2011, p.69), na…

violência foi à ratificação em março de 1983, com reservas, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, conhecida como CEDAW, adotada pela ONU em 1979. Em 1984, a CEDAW foi ratificada pelo Congresso Nacional, mantendo as reservas do governo brasileiro. Somente em 1994, dez anos depois, o governo brasileiro retirou as reservas e ratificou plenamente a Convenção. Em 1992, o Brasil também ratificou a Convenção Americana dos Direitos Humanos, o que…

Resumo Este trabalho teve como objetivo assim, a violência contra a mulher como resultado de uma ideologia de dominação masculina que é produzida e reproduzida tanto por homens como por mulheres. Para fins da presente Convenção, a ‘discriminação contra a mulher’ significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objetivo ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher. Em primeiro momento vamos fazer uma ênfase diante…

Esses direitos encontram-se tutelados em inúmeras fontes internacionais como no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966), na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (1981), na Carta de Paris para uma nova Europa, bem como na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969). Manoel Gonçalves Ferreira Filho sintetiza as três gerações dizendo: “a primeira geração seria a dos direitos de liberdade, a segunda, dos direitos de igualdade, a terceira, assim,…

Estados-membros. 2. O Direito Tributário Internacional: caracterização 13 V. Klaus Tipke, 1985, p. 76. 14 Alberto Xavier, 1982, p. 92; Carlo Garbarino, 1990, p. 80. 15 Fausto de Quadros, 1983, pp. 97 a 102; 1984, pp. 420 a 422; Jean-Victor Louis, 1981, pp. 69 a 79; Maria Luísa Duarte, 1992, a) pp. 76 e 77; e sobre a evoluçäo da jurisprudência comunitária nesta questäo do efeito directo, V. a mesma autora, 1992, b), pp. 21 a 29.; T.C. Hartley, 1981, p. 185 e 186. 4 As breves…

capítulo, será apresentada uma breve análise acerca dos direitos humanos, direito este tão intrínseco e inerente à pessoa, ao ser humano, que ganhou força e expressão com a Declaração Universal de 1948, reiterada pela Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993. Por ser considerado um direito fundamental da pessoa humana, serão estudados o conceito da expressão “direitos humanos”, suas características e, por conseguinte, a sua diferença para o direito fundamental, expresso no texto…

Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). São exemplos de documentos especiais: a Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989). Tanto as convenções especiais quanto as gerais incluem uma série de mecanismos de proteção, tais como a…

HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO AERONÁUTICA 9 1.1. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO INTERNACIONAL 9 1.2. DIREITO AERONÁUTICO INTERNACIONAL: PRINCIPAIS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS 10 1.2.1. Convenção de Paris de 1919 12 1.2.2. Convenção de Madrid de 1926 13 1.2.3. Convenção de Havana de 1928 14 1.2.4. Convenção de Varsóvia de 1929 14 1.2.5. A Convenção de Aviação Civil Internacional de Chicago de 1944 15 1.3. DIREITO AERONÁUTICO NACIONAL 17 1.3.1. Contextualização Histórica 17 1.3.2. Código…

prisão civil no Brasil; 3.3 Da prisão por dívida no Brasil; 3.3.1 Da prisão do depositário infiel; 3.3.1.1 Do depositário infiel; 4 DEPOSITÁRIO INFIEL E SUA PRISÃO: POSSIBILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO?; 4.1 Código Civil; 4.2 Decreto 911/69 – Alienação Fiduciária; 4.3 Lei 8.866/94 – Depositário Infiel de valor pertencente à fazenda pública; 4.4 Lei 5.869/73 – Código de Processo Civil; 5 CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL…

consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa (Art. 68). Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei (Art. 69). Lei 10.650/2003 (16/04/2003, DOU 17/04/2003) - dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. Deverão ser publicados pelos órgãos integrantes do Sisnama, em Diário…