Convenção De Viena 69

reclamações internacionais. Tendo em vista que existem outros sujeitos de direito internacional, não basta que uma entidade detenha personalidade jurídica internacional para que seja considerada Estado. Conforme estabelece a Convenção Interamericana sobre os Direitos e Deveres dos Estados, firmada em Montevidéu em 1933, é indispensável que preencha alguns requisitos específicos, a saber: a) população permanente; b) território determinado; c) governo; e d)…

FICHA CATALOGRÁFICA Copyright © Organização Internacional do Trabalho 2ª edição 2006 As publicações da Secretaria Internacional do Trabalho gozam da proteção dos direitos autorais sob o Protocolo 2 da Convenção Universal do Direito do Autor. Breves extratos dessas publicações podem, entretanto, ser reproduzidos sem autorização, desde que mencionada a fonte. Para obter os diretos de reprodução ou de tradução, as solicitações devem ser dirigidas ao Serviço de Publicações (Direitos do…

referendum do Congresso Nacional, reconhecendo, ainda, no art. 34, a competência exclusiva deste para resolver definitivamente sobre tratados e convenções com nações estrangeiras. Mais tarde, as Constituições de 1934, 1946 e 1967, com a redação da EC nº 1/69, reproduziram praticamente o mesmo dispositivo11. Hoje, os artigos 84, inciso VIII e 49, inciso I da Constituição Federal estabelecem a mesma disciplina das Cartas anteriores, atribuindo ao Presidente da República competência…

em 22 de fevereiro de 1890. Cursou Direito em Viena, Munique e Lausanne. Doutor em Direito pela Universidade de Viena em 1913. Após ter obtido a qualificação nas funções de juiz em 1916, prestou serviço militar na qualidade de juiz militar, na Corte Suprema de Viena. Entrou para o Ministério das Relações Exteriores em 1918, sendo depois Secretário do Consulado em Berlim. Em 1921, tornou-se livre-docente de Direito Internacional na Universidade de Viena. A partir de 1924, diretor da…

a ordem financeira, passando por cima das liberdades individuais garantidas constitucionalmente ? Para completar esse cenário, entra o Pacto de San José da Costa Rica, que foi ratificado pelo Presidente da República em 1992, também chamado de Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, que permite a prisão civil por dívida somente nos casos de devedor de pensão alimentícia. Assim, esse estudo objetiva vislumbrar essas três situações, opinando acerca da legalidade ou não da…

Verifica-se, em seguida, que, através do Decreto n° 19.056, de 31/12/1929, a Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial - CUP, da qual o Brasil é signatário e aderente deste sua instituição, passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro com força de lei. Esta Convenção dispõe no art. 8° que “o nome comercial estará protegido em todos os países signatários daquela Convenção, sem a obrigação de depósito nem de registro, quer faça ou não parte de uma marca de

Esses direitos encontram-se tutelados em inúmeras fontes internacionais como no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966), na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (1981), na Carta de Paris para uma nova Europa, bem como na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969). Manoel Gonçalves Ferreira Filho sintetiza as três gerações dizendo: “a primeira geração seria a dos direitos de liberdade, a segunda, dos direitos de igualdade, a terceira, assim,…

para tratado internacional, que são: convenção, estatuto, carta, protocolo, 50 ato, acordo (GHERADI, 2005). Na citação e em Referências, indique o título do tratado na língua portuguesa (se houver) e por extenso. No texto: Não pairam dúvidas de que aos Estados contratantes é lícito propor emendas aos tratados, as quais serão incorporadas desde que aceitas pelos Estados partes no tratado, segundo o art. 39 da Convenção de Viena sobre o Direito dos…

conferências especializadas que as elaboram. As Convenções abertas (lois uniformes), com efeito erga omnes, substituem as normas de direito internacional de origem interna e são aplicáveis frente a todos os Estados, inclusive os não vinculados à Convenção, ou seja, aqueles não signatários. Ainda nos parece distante a uniformização do Dipri., pois as diferenças raciais, culturais e religiosas impedem a criação de regras comuns aos Estados que compõe a comunidade internacional,…

Brasil Ana Izabel de Carvalho Pelegrino Exemplos concretos Angela Santos Saúde feminina e o pleno exercício da sexualidade e dos direitos reprodutivos Miriam Ventura Em busca da cidadania Angela Santos A violência contra as mulheres no Brasil e a Convenção de Belém do Pará dez anos depois Leila Linhares Barsted Um caso exemplar Angela Santos M M M M M M M M M M M M M M M M 7 11 14 32 53 60 94 102 132 140 166 174 204 210 240 246 290 M M M M M M …