Convenção De Viena 69

Universidade de Brasília Faculdade de Direito Curso de Graduação em Direito Trabalho de conclusão de curso Terrorismo, libertação nacional e proibição de ataques contra civis: cláusulas de exclusão de aplicação da convenção ampla sobre terrorismo das Nações Unidas. Aluno: André Collins Campedelli 07/30106 Orientador: Prof. Doutor Eugênio José Guilherme de Aragão Brasília, 14 de janeiro de 2011 2 Sumário Introdução 4 1 - O Terrorismo 8 1.1 - Breve histórico do

lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro”: (A) os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (B) os crimes contra a vida ou a liberdade do Governador do Distrito Federal; (C) os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil não se obrigou a reprimir; (D) os crimes de tortura, sendo a vítima brasileira, ainda que o agente se encontre em local fora de jurisdição brasileira. 33. Sobre a lei temporária, assinale a alternativa CORRETA: (A) é…

“Drujby Narodov”. Mestre em Direitos Humanos pela Universidade de Oxford, Inglaterra. A DECLARAÇÃO DE CARTAGENA DE 1984 1. Os Primórdios da Proteção Internacional: as perspectivas jurídicas e sociais As definições de refugiados antes da Convenção da Organização das Nações Unidas de 1951 se basearam em critérios distintos para definir quem é um refugiado. Este processo ocorreu no marco das soluções ad hoc adotadas pela comunidade internacional para responder a crises…

arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Em quaisquer conceitos e casos, a decisão de adotar a arbitragem como forma de solução de conflitos depende da vontade livre e autônoma de todas as partes envolvidas no impasse. Compromisso arbitral é a convenção pela qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial; e a cláusula compromissória é a 11 convenção pela…

contemplaram a questão de gênero. Em 10 de dezembro de 1998 foi o 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e foi também em 1998 comemorado o 5º aniversário da II Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada pela ONU em 1993, em Viena, em que formalmente se reconheceram os direitos das mulheres como direitos humanos. (SÉGUIN, 1999, p. 6) Oportuno delinear o contexto histórico no qual ocorreram as transformações sociais para as mulheres até o presente momento. …

tribunais ad hoc, nos tribunais de arbitragem internacional. Temos ainda a Convenção de Viena, ratificada pelo Brasil no final do ano passado, sobre o d. dos tratados, que estabelece alguns marcos importantes no estudo das fontes. Entre os dispositivos da convenção, chamam a atenção: a) O que é um tratado? Conceito no art. 2º da Convenção de Viena. O tratado é também uma das fontes formais do DI. 1. Para os fins da presente Convenção: a) "tratado" significa um acordo internacional…

.................................. 26 2.25. Comitê de Bacia ..................................................................................................... 27 2.26. Convenção .............................................................................................................. 27 2.27. Convênio sin. Convenção ...................................................................................... 30 2.28. Corpo d’água ..............................................................

social” (ONU, 2011, p. 11). 12 POLÍTICAS PÚBLICAS NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA Ainda na década de 1970 foi aprovada a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher que representou um novo marco histórico para o compromisso dos governos com a promoção e a proteção dos direitos das mulheres. Conheça na íntegra a “Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher”. Disponível em:…

em 1777, um tratado internacional, que tinha por objeto a defesa destes estados, caso houvesse uma invasão inglesa. Cada um dos estados tinha moeda própria, exército próprio. Em 1787, estes estados fizeram uma Convenção na Filadélfia, enviando, cada um, três embaixadores. Nesta convenção houve uma decisão importante: os estados deixaram de ser uma confederação e passaram a ser uma federação: surgiu, então, a Federação Americana a partir da Constituição de 1787, que possui sete artigos. Trata-se

Lei processual penal no espaço  princípio da territorialidade ou “ex fori” Art. 1º CPP Exceções: 1) Tratados, convenções e regras de direito internacional. 1.1) Convenção de Viena sobre relações diplomáticas – art. 37 decreto 56435/65  imunidade 1.2) Convenção de Viena sobre relações consulares – art. 43 decreto 61078/67  imunidade em relação aos crimes funcionais. 2) Prerrogativas constitucionais do presidente da república e outras autoridades nos crimes de responsabilidade.…