Convenção De Viena 69

719,26 (setecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos). Requer assim, a condenação da Contestante no pagamento da equiparação salarial, pagamento de horas extras, pagamento do PIS, multa indenizatória, indenização prevista no artigo 10º da Convenção 158 da O.I.T e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) 2. Tecidas essas breves considerações, adentra a Reclamada nas questões que farão corpo da peça de resposta. 3. A presente demanda não pode e…

hierárquica, superior ou inferior; pelo critério da fonte do direito, jurisdição de direito ou de eqüidade. Esse problema de divisão de em espécies de jurisdição liga-se mais à distribuição da competência, não cuidando da jurisdição em si mesma. 69. JURISDIÇÃO PENAL OU CIVIL Em todo processo as atividades jurisdicionais exercidas tem por objeto uma pretensão. Essa pretensão, porém, varia de natureza, conforme o direito objetivo em que se fundamenta. Há, assim, causas penais,…

os países-membros, no tocante às políticas de drogas. Realizada em Nova Iorque, a Convenção Única sobre Estupefacientes (1961) enfatizou a necessidade de estabelecer regras claras para o controle das substâncias psicoativas e a criação de mecanismos internacionais para fiscalizar a sua implementação pelos signatários do acordo (Bewley-Taylor, 2003) (quadro 1). Quadro 1: Principais resoluções da Convenção Única sobre Estupefacientes (1961) 1. Limitação da produção e comércio de drogas

ausência ou incapacidade dos sistemas jurídicos nacionais, freqüentemente incapacitados ou intimidados pela destruição e pelo terror sistemático e maciço desencadeado pelos perpetradores de tais crimes”. [21] No Tribunal de Nuremberg, através da Convenção de Londres, de 8 de agosto de 1945, as quatro potências aliadas instituíram o Tribunal Militar Internacional de Nuremberg, com o intuito de julgar os criminosos de guerra nazistas. Conforme examina Hélvio Simões Vidal, esse tribunal…

pode operar de forma permanente, institucionalizada, conforme previsto nos tratados de direitos humanos, ou ad hoc, através de missões de investigação por países, ou temáticas, estabelecidas por resoluções dos organismos. Em 1950, foi aprovada a Convenção Européia dos Direitos Humanos. O tratado europeu representou um dos mais significativos avanços na consolidação do Direito Internacional dos Direitos Humanos, com uma grande inovação: elevou o indivíduo à condição de sujeito de…

O Protocolo de Kyoto é consequência de uma série de eventos iniciada com a Toronto Conference on the Changing Atmosphere, no Canadá (outubro de1988), seguida pelo IPCC's First Assessment Report em Sundsvall, Suécia(agosto de 1990) e que culminou com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança Climática (CQNUMC, ou UNFCCC em inglês) na ECO-92 noRio de Janeiro, Brasil (junho de 1992). Também reforça seções da CQNUMC. Constitui-se no protocolo de um tratado internacional com…

Mulheres, 2008. 92p. (Série Documentos). 1. Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW/ONU 1979. 2. Discriminação contra a Mulher. I. Título. II. Série. CDU 396 6 cedaw.indd 6 27/2/2008 09:32:59 Silvia Pimentel SUMÁRIO MANDATO PARTICIPATIVO – UM MODELO A SEGUIR ....................... 09 INTRODUÇÃO ................................................................... 11 I. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS…

seja aceitável para os países interessados. As Convenções abertas (lois uniformes), com efeito erga omnes, substituem as normas de direito internacional de origem interna e são aplicáveis frente a todos os Estados, inclusive os não vinculados à Convenção, ou seja, aqueles não signatários. ------------------------------------------------- Questão Objetiva 2 Um testamento celebrado na Itália, segundo a lei italiana, visto de Consulado do Brasil em Roma e devidamente traduzido…

requisitos acima descritos forem preenchidos teremos então um tratado, independente de sua denominação, visto que por vezes encontraremos diversas designações como, por exemplo, acordo, convenção e pacto. Normalmente o nome do tratado está relacionado com o lugar em que esse foi celebrado. Assim, temos a Convenção de Genebra que foi celebrada em Genebra. 3. Tratados internacionais: a formação dos tratados internacionais pode ser analisada sob dois enfoques. O primeiro, sob o ponto de…

entre leis e tratados, devem ser obedecidos os critérios cronológico e, posteriormente, de especialidade. CONVENÇÃO DE GENEBRA, LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS – AVAL APOSTA A NOTA PROMISSÓRIA NÃO REGISTRADA NO PRAZO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE SER O AVALISTA ACIONADO, MESMO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. VALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 427, DE 22.01.1969. Embora a Convenção de Genebra que previu uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias tenha…