Convenção De Viena 69

cumprir sobre um território. Antes disso, no entanto, em 1870, Moynier publicou seus comentários a Convenção de Genebra ocorrida em 1864 sobre melhorias da situação dos militares feridos nos exércitos em combates. De acordo com esse comentários, Moynier dizia que a única garantia racional consistia na criação de uma jurisdição internacional com poderes necessários para impor decisões, uma vez que a Convenção padecida dessa impossibilidade. Sustentava ainda, que a “capacidade coercitiva”…

concordância das partes em conflito em relação à adoção de tal método. 2. TRATADOS. Nota explicativa: o tratado é a fonte mais importante do Direito Internacional Público. Independentemente da expressão utilizada (“tratado”, “tratado internacional”, “convenção”, “protocolo”, “acordo”, “constituição”, “carta”, “estatuto”, “concordata”), o termo “tratado” (e todas as demais expressões congêneres) se refere àquele pacto celebrado por escrito entre sujeitos possuidores de personalidade…

CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS A Convenção Americana de Direitos Humanos foi adotada em 1969 em uma Conferência intergovernamental celebrada pela Organização dos Estados Americanos (OEA). O encontro ocorreu em San José, Costa Rica, o que explica o porquê da Convenção Americana ser também conhecida como ‘Pacto de San José da Costa Rica’, entrando em vigor apenas em 1978. Somente Estados membros da Organização dos Estados Americanos têm o direito de aderir à Convenção Americana.…

CONVENÇÕES INTERNACIONAIS PARA CONTROLE DA POLUIÇÃO NO MAR CAUSADA POR NAVIOS ........................................... 28 5.1 HISTÓRICO.................................................................................................... 29 5.2 CONVENÇÃO MARPOL 73/78 ...................................................................... 37 5.2.1 ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (IMO)................................... 37 6. MARINHA MERCANTE E MEIO AMBIENTE…

Soviéticas (URSS), líder dos países socialistas. Instaurou-se uma tensão que fomentava o armamentismo, pela qual a lógica militar detinha grande espaço na perspectiva nacional e internacional, mantendo um “equilíbrio do terror” (Bobbio, 2003, p. 69-74). Esse foi o período da chamada Guerra Fria. Apesar disso, antes da virada do milênio, o contexto geopolítico era totalmente outro. Uma série de colônias tornou-se independente, com a descolonização de países da África (ex-colônias…

continental brasileira. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 63, abr 2009. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6069>. Acesso em abr 2014. TRATADOS e LEGISLAÇÃO INTERNA Convenção Das Nações Unidas Sobre O Direito Do Mar (Montego Bay, Jamaica, 1982). Dec. nº 1.530/95. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1995/D1530.htm e https://www.egn.mar.mil.br/arquivos/cursos/csup/CNUDM.pdf…

60 2.4 Meio Ambiente e Direitos Humanos 67 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 69 1 ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 1.1 Histórico, Definição e importância O Direito Internacional Público é um fracionamento didático do Direito, que orienta e rege as relações jurídicas entre os entes internacionais, aí incluídos

espaços também depende de regulamentação internacional. Cita-se a normatização do espaço atmosférico, necessária com o incremento da aviação civil, e do espaço extra-atmosférico, com a chegada do homem à lua e o lançamento dos primeiros satélites. A Convenção das Nações Unidas sobre a Exploração do Espaço Cósmico, da Lua e Demais Corpos Celestes, de 1962, introduziu ingrediente novo nas relações internacionais e na consciência dos povos, “ao alçar o astronauta à condição de enviado da…

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) PREÂMBULO Os Estados americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem;

........................................ 66 Capítulo 6 - O Papel da Constituição no Estado de Direito .......................................................................... 69 6.1 - As Origens do Constitucionalismo .............................................................................................. 69 6.2 - O Constitucionalismo e a Limitação do Poder ............................................................................ 70 6.3 - Direito Constitucional : Normas e Princípios