Convenção Coletiva De Trabalho

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CASAS DE DIVERSOES DE SAO PAULO E REGIAO, CNPJ n. 62.636.246/0001-01, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ELISSON ZAPPAROLI; E SINDICATO DAS CASAS DE DIVERSOES DO ESTADO SAO PAULO, CNPJ n. 01.716.689/0001-18, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). ROGER ALEXANDRE ELY; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,

Suspensão do Contrato de Trabalho e Interrupção do Contrato de Trabalho INTRODUÇÃO A suspensão e interrupção do contrato do trabalho inviabilizam a extinção dos contratos por tempo indeterminado, pois ambos sustam de modo amplo e o outro restrito as cláusulas do contrato de trabalho durante certo lapso de tempo. 1 - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO É a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho em relação às partes, em virtude de um fato…

produção, impedindo possíveis cortes do número de empregados. Sua implantação depende de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A extrapolação diária não pode ultrapassar o limite de 10 horas.” (CARRION, 2000, p. 106). O seu surgimento em nosso ordenamento jurídico deu-se a partir da alteração do parágrafo 2º do artigo 59, que marcou a instituição do sistema banco de horas no Direito do Trabalho, a saber: “§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou…

MATÉRIA: Direito do Trabalho PROFESSOR: Pedro Carlos Sampaio Garcia (Juiz do Trabalho) DATA: 17.03.2010 Anotadora: Lilian Theodoro Fernandes Aula 06 I. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO II. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 1. FONTES MATERIAIS 2. FONTES FORMAIS 2.1. Fontes de produção estatal 2.2. Fontes de produção autônoma Aula de hoje: a) Convenção Coletiva de Trabalho - cont. • Conteúdo da Convenção Coletiva de Trabalho A Convenção Coletiva é um contrato, mas as suas…

Convenções e Acordo Coletivo de Trabalho Definições a) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO: é o acordo de caráter normativo (obrigatório) pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (CLT, artigo 611, “caput”). b) ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: é o pacto (acordo) realizados entre uma ou mais empresas com o sindicato da…

Introdução As convenções coletivas, como o próprio nome diz, são acordos firmados em conjunto para um determinado fim, que nesse caso são as relações de trabalho. O Art. 611 da consolidação das leis trabalhistas torna a convenção coletiva de trabalho legal. Em seu texto diz o seguinte: "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no…

Direito Organização Sindical Negociação coletiva Mogi das Cruzes 2006 Adriana A. da Silva; Alessandra Rosa dos Santos; Frederico Camioto Junior; Isac Castilho; Ivaní do Nascimento; Lucimara M. da Silva; Mauro de Assis Margarido; Ricardo Hayama Reis; Rodrigo Evangelista Braga; Wellington B. Lopes Organização Sindical Negociação coletiva Seminário apresentado à Faculdade de Direito da…

Atualmente, é habitual o conflito entre normas coletivas do trabalho devido ao grande número de acordos e convenções coletivas que são firmados pelas empresas e pelos empregados visando, sobretudo, a manutenção dos níveis de emprego. A Consolidação das Leis do Trabalho tem regra específica a respeito do tema, determinando que as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho (art. 620 da CLT). Referida norma…

Direito do Trabalho Acordo e Convenção coletiva - É válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabeleça a supressão ou redução do intervalo intrajornada? R. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 343 da SDI-1 do Egrégio TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por

paz social. No Brasil, aexpressão convenção coletiva surgiu com o Decreto nº 21.761 de 1932, tendo por base a lei francesa de 1919 e possuía efeito normativo para toda a categoria profissional e econômica. Foi reconhecidaconstitucionalmente, no Brasil, em 1934, e, a partir de então todas as demais constituições brasileiras trataram do assunto. A Constituição de 1988 reconhece não apenas as convenções coletivas, mastambém os acordos coletivos de trabalho, uma vez que as…