Convenção Coletiva De Trabalho Existem Requisitos E Formalidades Para Sua Validade

extrativas (vegetais e minerais), como as empresas agrícolas, de mineração, de perfuração e extração de petróleo. - Secundárias ou de transformação: São as empresas que produzem bens físicos por meio da transformação de matérias-primas, através do trabalho humano com o auxílio de máquinas, ferramentas e equipamentos. É o caso da indústrias, construção civil e geração de energia. - Terciárias ou prestadoras de serviços: são empresas especializadas em serviços (como o comércio,…

que recebera a coisa sem as solenidades necessárias, de acordo com a legislação então vigente. Para este autor, a aquisição imperfeita podia decorrer da falta de mancipatio para transferir a propriedade de coisa mancipi, havendo então falta de formalidade essencial, ou ainda caso originar-se de ausência de direito, quando o alienante não era titular de direito de propriedade. [1] Quanto aos prazos, esses de dividiam em: de dois anos (biennium) quanto a imóveis (fundi) e de um ano…

lei. Significa que as partes podem pactuar de maneira diversa. CESPE/2007: “As leis, por serem preceitos de ordem pública, ou seja, de observância obrigatória, sejam cogentes ou dispositivas, têm força coercitiva e não podem ser derrogadas por convenção entre as partes”. Gabarito: Errada. 4. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS Está relacionada à vedação ao non liquet. Isso significa que o juiz não pode se eximir de julgar alegando desconhecimento ou a lacuna da lei. Presumidamente, o juiz…

relação às sociedades internas: (a) Isonomia: deve haver igualdade entre os sujeitos; (b) Descentralização: pois vários são os criadores e destinatários das normas de direito internacional. Ainda permanece, mas não como uma verdade absoluta, ja que existem hoje órgãos completamente centralizados, como por exemplo, a União Européia; (a) Universalidade: deve abranger o máximo possível de integrantes; (b) É Aberta: como corolário lógico da característica anterior, é aberta à novos…

a relação entre valores e normas sociais; 2 reconhecer o papel dos valores e das normas sociais para a manutenção da cultura e da sociedade enquanto tal; 3 reconhecer os valores e as normas sociais como instrumentos de controle social. Pré-requisitos Para que você encontre mais facilidade na compreensão desta aula, sugerimos que esteja atento aos conceitos discutidos nas Aulas 6 e 7, sobre os processos de socialização e individualização. Aula 8 • Valores, normas e controle…

Direito e Processo do Trabalho • Direito Tributário • Legislação Penal Especial As matérias enviadas em 12 módulos são as seguintes: Matérias enviadas nos módulos ímpares • Código de Ética e Estatuto da Ordem • Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos Exercícios Objetivos Matérias enviadas nos módulos pares • Prática Civil, Prática Penal, Prática Trabalho ou…

Obrigações Trabalhistas Arquivos Digitais Atestado Médico Aviso Prévio - Aspectos Gerais Aviso Prévio - Cálculo Banco de Horas CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Cartão Ponto e Quadro de Horário de Trabalho CIPA Contrato de Experiência Contrato de Trabalho por Prazo Determinado Contrato por Safra Contribuição Sindical – Relação de Empregados Contribuição Sindical do Empregador Contribuição Sindical dos Empregados Creche - Obrigatoriedade Décimo Terceiro…

Obrigações Trabalhistas Arquivos Digitais Atestado Médico Aviso Prévio - Aspectos Gerais Aviso Prévio - Cálculo Banco de Horas CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Cartão Ponto e Quadro de Horário de Trabalho CIPA Contrato de Experiência Contrato de Trabalho por Prazo Determinado Contrato por Safra Contribuição Sindical – Relação de Empregados Contribuição Sindical do Empregador Contribuição Sindical dos Empregados Creche - Obrigatoriedade Décimo Terceiro…

Temas introdutórios Conceito de direito do trabalho: existem três correntes. 1) Conceito subjetivo: direito do trabalho é ramo que estuda a relação jurídica nascida na classe produtiva. (enfoque nos sujeitos da relação jurídica) 2) Conceito objetivo: é corpo de normas e princípios que ordenam a prestação de serviço. (enfoque na relação jurídica) 3) Conceito misto: complexo de normas e princípios que regula o vínculo jurídico nascido entre trabalhador e empregador. (enfoque nas parte e…

pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada. Art. 430.…