Convenção Coletiva De Trabalho Existem Requisitos E Formalidades Para Sua Validade

escalas em diversos países, na qual a tripulação tenha que estabelecer comunicação nos diversos idiomas, utilizar grande variedade de auxílios à navegação e de cartas aeronáuticas, sem nenhuma padronização. Imaginemos nos aeroportos o cumprimento de formalidades e exigências alfandegárias de imigração e saúde, regulamentadas diferentemente, de acordo com a decisão de cada país. A existência dessas hipóteses tornaria o transporte aéreo internacional economicamente impraticável e com um…

INTRODUÇÃO O presente trabalho sobre a disciplina de Relações Trabalhistas abordará de forma sistemática os temas mais relevante e atinente às relações de trabalho em organizações privadas e públicas. As normas contratuais; admissão, quais os procedimentos tomados pelo empregador; demissão, onde o trabalhador deve buscar seus direitos para resolver o que ficou pendente. Vamos saber o que é a CLT; qual o seu papel nessa área de relação de trabalho. Iremos saber um pouco sobre as…

AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO PORTO ALEGRE 2014 FACULDADE PORTO ALEGRENSE - FAPA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Guilherme Dias da Rosa AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO Projeto de pesquisa, apresentada como pré-requisito para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Porto-Alegrense (FAPA). Orientador: Prof. João Batista Nast de Lima PORTO ALEGRE 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

questões, exercícios. 3. Direito internacional privado - Problemas, questões, exercícios. I. Título. II. Série. 09-2161 CDU: 341 A meus amores, MARILEDA e PROTASIO NATALIE e GUSTAVO... ... eles sabem a razão. AGRADECIMENTOS A cho que existem, pelo menos, três pessoas que acreditaram neste livro antes da própria autora: Dr. Marcelo, do curso Retorno Jurídico, a quem eu devo a porta aberta... e a quem talvez eu nunca consiga retribuir tamanho voto de confiança;…

modificando apenas as características do imóvel ou do sujeito. Dúvida Registral O dever do oficial de registro de imóveis é observar e cumprir as normas legais ao analisar os títulos apresentados para registro. O título deve conter todos os requisitos legais, caso contrário, o oficial de registro irá colocá-lo em “exigência” – “exigência é ato administrativo praticado pelo titular do cartório, ou, na forma da lei, por funcionário sob suas ordens, enunciando ao interessado…

3.3.1 – A eficácia contratual depende do preenchimento dos seguintes pressupostos:  Genéricos – considerando o contrato social, como negócio jurídico: capacidade do agente,  licitude do objeto, adequação da forma,  Específicos – requisitos exigidos para o ato constitutivo da sociedade:  pluralidade de sócios,  contribuição dos sócios,  participação dos sócios e  “affectio societatis”, 3.3. 2 – Explicação:  Capacidade do agente Contrato faz-se por…

adquiridos, caso o nascituro nasça com vida. Entretanto, se não ocorrer o nascimento com vida, torna-se inoperante a ressalva contida no Código. Portanto, o nascituro não é pessoa natural, mas goza apenas de uma proteção do direito. • Teorias: existem várias teorias que buscam estabelecer qual é o momento em que se inicia a Personalidade Jurídica. Dentre estas teorias destacam-se a Teoria Concepcionista e a Teoria Natalista; ✓ Concepcionista: de acordo com esta…

Página 15 CONCLUSÃO...................................................................................Página 19 BIBLIOGRAFIA.................................................................................Página 20 INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como objetivo proporcionar noção sintética sobre Direito e Legislação. É compreensível que muitas pessoas, leigas em matéria jurídica, tenham dificuldades em entender as normas do sistema jurídico brasileiro, abordaremos alguns…

do Trabalho: Origens, evolução e fases; evolução no Brasil. Mesmo os compêndios da doutrina trabalhista, ao analisarem os antecedentes históricos do Direito do Trabalho, invariavelmente se referem às origens da expropriação do trabalho humano - desde as remotas figuras do trabalho forçado até o advento e a evolução do sistema capitalista, onde se fincaram as raízes universais da legislação de proteção ao trabalho. A índole, a vocação do Direito do Trabalho, sempre foi a proteção do…

Federal, dos Territórios, dos Municípios, das autarquias e das demais entidades de caráter público, criadas por lei. Disciplina os interesses gerais da coletividade e se caracteriza pela imperatividade de suas normas que não podem ser afastadas por convenção dos particulares. 2. O Direito Privado é o conjunto de normas interligadas entre si, regulando as atividades dos particulares. As relações dos indivíduos entre si, a vontade dos interessados não poderá dispor de modo…