hora extra

Guia Trabalhista - Home Page Como Funciona Obras Eletrônicas Cadastre-se Downloads Manual Prático - Horas Extras HORAS EXTRAS A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa. Excepcionalmente, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá ser prorrogada além do limite legalmente permitido. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO A remuneração do serviço extraordinário, desde a promulgação da Constituição Federal/1988, que deverá constar, obrigatoriamente, do acordo, convenção ou sentença normativa, será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. Enunciado nº 264, do TST: "A remuneração do serviço suplementar é composto do... TRABALHO DA MULHER Tendo a Constituição Federal disposto que todos são iguais perante a lei e que não deve haver distinção de qualquer natureza, e que homens e mulheres são iguais em direito e obrigações, aplica-se à mulher maior de idade, no que diz respeito ao serviço extraordinário, o mesmo tratamento dispensado ao homem. TRABALHO DE MENOR A prestação de serviço extraordinário pelo empregado menor…

Trabalho de Direito do Trabalho 1) Quais os requisitos da relação de emprego? Dê 1 exemplo e destaque cada um dos requisitos apontados. R: São considerados requisitos (cumulativos) da relação de Trabalho, a saber: Pessoa Física; Pessoalidade; Habitualidade; Subordinação; Onerosidade; Exemplo: Um bancário, que executa a função de gerente! Ao exercer seu trabalho, executa todos os requisitos, pois denota uma função representada por uma pessoa física e não jurídica, desempenhando…

Jornada de Trabalho – Capítulo 18 da PLT CF/1988 - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; CLT – art. 57 e seguintes Na jornada é computado não só o tempo efetivamente trabalhado, mas também o tempo à…

escrito. O regime pode ser adotado semanal ou anualmente. Quando for adotado sistema de trabalho superior ao normal durante a semana para compensar o trabalho não realizado no sábado, e na hipótese recair um feriado no sábado, deverá o empregador pagar como horas extras as horas laboradas pelo empregado na semana para efeito da compensação no sábado, ou, ainda, dispensar o empregado fazer a compensação da jornada de trabalho na semana anterior ao feriado. O adicional de horas extras…

se sucedem, substituindo-se sempre no mesmo ponto de trabalho, salvo negociação coletiva. Redução legal da jornada: poderá ser feita pelas partes, de comum acordo, por convenção coletiva e pela lei. Classificação da jornada de trabalho: 1) quanto à duração: Regular, ordinária ou normal - que se desenvolve dentro dos limites estabelecidos pelas normas; A CF 1988 art. 7º inciso XIII e CLT no art. 58 e segts dispõem sobre o assunto. Art. 7º inciso XIII – “duração do trabalho normal…

com o RG nº ........, CPF nº ........, endereço completo, por seu advogado que a esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional ........, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Kelly Amaral, vem perante este juízo expor e requerer em CONTESTAÇÃO SÍNTESE DA INICIAL Na inicial a autora alega que: Prestava serviços diariamente, de segunda a sexta-feira, das 9h às 20h, com intervalo intrajornada de 30 (trinta minutos); Foi admitida em 08 de agosto de…

basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho 2) Horas Extras: 4 horas e meia acima da jornada semanal de 44 horas. Conforme a súmula TST 85, I e IV: TST Enunciado nº 85 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs…

cartões de ponto), controle de prorrogações de jornada, administração do Banco de Horas. Conteúdo UNIDADE 1 – Da Administração de Pessoal – Controle e registro de pessoal • Processo disciplinar – O poder diretivo do empregador – advertência e Suspensão disciplinar • Processo de Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho: afastamentos e retornos. • Processo de Pagamento: conceitos de remuneração fixa e variável e mista; conceito de média de remuneração e seus efeitos; cálculos de…

TRABALHO DA SEGUNDA AVALIAÇÃO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Alexandre Rossa Discente do Curso de Direito da Faculdade Dom Alberto 1 – Em certo estabelecimento, em função de ordem do empregador, gerentes iniciam o dia de trabalho convocando, um a um, vários empregados até uma determinada sala. Cada empregado, ao sair da referida sala, relata aos demais trabalhadores a mesma situação, isto é, os gerentes informam ao empregado que deve assinar vários recibos salariais em branco, e quem…

DIREITO DO TRABALHO  FORMAS ESPECIAIS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. TRABALHO DOMÉSTICO. A relação de emprego doméstico tem a mesma natureza de outros trabalhos quanto à sua natureza e aos seus deveres. DIREITOS E DEVERES TRABALHISTAS. -Duração do trabalho. -Jornada de trabalho, RSR e férias. Hoje, o trabalhador doméstico tem direito a 50% de acréscimo sobre a hora extra. -Registro da jornada de trabalho. A obrigatoriedade do empregador doméstico de fazer o…