Convenção 158 Oit

2007 ■ Alcançar 7,0% até 2010 ■ Alcançar 6,0% até 2015 Status: Convergindo para a meta. AGENDA Defender a adoção de propostas que flexibilizem as relações de trabalho no país; ■■ Reforçar a posição contrária da CNI à Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre a demissão imotivada; ■■ Reforçar a posição da CNI contrária à redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas sem redução de trabalho; ■■ Apresentar propostas para o…

Trabalho, adota a possibilidade de demissão sem justa causa, desde que indenizada por multa de 40% do FGTS rescisório. Signatário de inúmeras convenções internacionais garantidoras de conquistas alcançadas pela humanidade, o País rejeita a convenção 158 da OIT que prevê motivação para as dispensas por parte do empregador. O direito potestativo do empregador de demitir o empregado sem qualquer motivação, justificação ou critério objetivo, muitas vezes, disfarça uma velada discriminação à…

e número de horas das crianças, etc. Com o final da Primeira Guerra Mundial, em 1918, surgiu o constitucionalismo social, sendo a positivação de direitos sociais, incluindo os direitos trabalhistas. Em 1919, através do Tratado de Versalles, nasce a OIT (Organização Internacional do Trabalho) com o objetivo de promover a justiça social e garantia dos direitos trabalhistas. Após esses principais acontecimentos históricos, o direito do trabalho foi evoluindo até chegar aos moldes atuais. O…

participação nos Lucros e Resultados (PLR), a valorização dos pisos salariais, o fim das metas abusivas e do assédio moral. Na pauta de reivindicações também entram o fim das terceirizações, mais contratações e aplicação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a proibição ao transporte de valores pelos bancários e adicional de risco de vida. Segundo o presidente do sindicato, Arilson da Silva, os bancários estarão na porta das agências para efetivar a greve,…

................................................................................................. 16 1.3 Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 1990................................................................................ 17 1.4 OIT – Organização Internacional do Trabalho – Decreto 1.255 de 1994........................................... 19 NORMAS REGULAMENTADORAS...........................................................................................................

internacional, a OIT - Organização Internacional do Trabalho já expediu várias convenções sobre segurança e saúde no trabalho, tais como: Convenção n. 12, de 1921, que trata de acidentes de trabalho na agricultura; Convenção n. 13, de 1921, sobre a proibição do emprego de menores de 18 anos e mulheres nos trabalhos em contato com serviços de pintura industrial em que se utilizem produtos com sais de chumbo; Convenção n. 17, de 1925, sobre indenização por acidente do trabalho; Convenção…

Brasil, a Legislação de Segurança do Trabalho compõe-se de Normas Regulamentadoras, leis complementares, como portarias e decretos e também as convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil. |CONVENÇÃO Nº 155- OIT. | | | |Art. 4º. Todo Membro deverá, em consulta às organizações mais | |representativas de empregadores e…

órgão responsável pela fiscalização do cumprimento de todo ordenamento jurídico que trata das relações de trabalho, dentro do compromisso assumido pelo governo brasileiro de atender efetivamente às disposições da Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Convenção nº 111 define discriminação como toda distinção, exclusão ou preferência, que tenha por efeito anular ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão.…

FAP – Fator Acidentário Previdenciário INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho MTE – Ministério do Trabalho e Emprego NR – Norma Regulamentadora NTE – Nexo Técnico Epidemiológico OIT – Organização Internacional do Trabalho PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais SAT – Seguro Acidente Trabalho 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

77 Anexo I – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 2396/MS)............................. 82 Anexo II – Nota Técnica da Anvisa que liberou o uso do PP e do PVA ....................... 84 Anexo III – Lei nº 9.055/95; Dec. nº 2.350/97; Convenção da OIT 162/86; Anexo 12 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego e PL 2.186/96.......................... 86 Apêndice – Seleção de fotos da Mina de Amianto de Minaçu/GO .............................. 105 8 RESUMO O amianto,…