Convenção 105 Abolição Do Trabalho Forçado

acordos internacionais como o CITES (Convenção Internacional do Comércio da Fauna e Flora em Perigo de Extinção), a OIT (Organização Internacional de Trabalho), o ITTA (Acordo Internacional Sobre Madeiras Tropicais) e a Convenção sobre Diversidade Biológica”. Assim, espera-se com o presente documento apresentar, de forma resumida, o conteúdo de cada um destes acordos Internacionais, importantes para o Manejo de Plantações Florestais. 1) CITES (Convenção Internacional do Comércio…

CONCEITO DE TRABALHO DECENTE Trabalho decente é qualquer ocupação produtiva e adequadamente remunerada, exercida em condições de liberdade, equidade e segurança e que seja capaz de garantir uma vida digna para as pessoas. • Que permite satisfazer as necessidades pessoais e familiares de alimentação, educação, moradia, saúde e segurança; • Que garante uma remuneração suficiente e suficientemente estável para homens e mulheres adultos para que as famílias não tenham que…

Erradicação do Trabalho Infantil. “As Convenções fundamentais n° 29 sobre a eliminação do trabalho forçado ou obrigatório sob todas as suas formas (1930) e n°105 (1957) sobre a interdição do recurso ao trabalho forçado ou obrigatório para certos fins, ambas da OIT e ratificadas pelo Brasil, tratam da questão da liberdade no trabalho. No que tange à proibição do trabalho infantil, existem a convenção fundamental nº 138 que relata a idade mínima para o trabalho e a…

TRABALHO DECENTE Trabalho decente é aquele trabalho onde o trabalhador é bem remunerado, onde o exerce em liberdade, segurança e equidade. Onde o trabalhador e capaz de dar a ele e sua família uma vida digna. A Agenda define três prioridades: a geração de mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento; a erradicação do trabalho escravo e eliminação do trabalho infantil, em especial em suas piores formas; e o fortalecimento dos atores tripartites e do…

INTRODUÇÃO 3 2 DEFINIÇAO DE TRABALHO DECENTE 4 3 PRIORIDADES DA AGENDA NACIONAL DE TRABALHO DECENTE 5 3.1.1 PRIORIDADE 1: GERAR MAIS E MELHORES EMPREGOS, COM IGUALDADE DE OPOTUNIDADES E DE TRATAMENTO. 5 3.1.1.1 PRIORIDADE 2: ERRADICAR O TRABALHO ESCRAVO E ELIMINAR O TRABALHO INFANTIL EM ESPECIAL EM SUAS PIORES FORMAS 7 3.1.1.1.1 PRIORIDADE 3: FORTALECER OS ATORES TRIPARTITES E O DIALOGO SOCIAL COMO UM INSTRUMENTO DE GOVERNABILIDADE DEMOCRATICA 8 4 AVANCOS DESDE 2003 11 5 TRABALHO…

TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL EM RETROSPECTIVA: REFERÊNCIAS PARA ESTUDOS E PESQUISAS Trabalho Escravo no Brasil em Retrospectiva: Referências para estudos e pesquisas JANEIRO DE 2012 1 TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL EM RETROSPECTIVA: REFERÊNCIAS PARA ESTUDOS E PESQUISAS Cronologia dos fatos e atos relativos ao trabalho escravo rural (em itálico os fatos e atos que geraram resultados concretos ou impulsionaram outras ações) Breves notícias sobre as origens da servidão por dívida e do

TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL EM RETROSPECTIVA: REFERÊNCIAS PARA ESTUDOS E PESQUISAS Trabalho Escravo no Brasil em Retrospectiva: Referências para estudos e pesquisas JANEIRO DE 2012 1 TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL EM RETROSPECTIVA: REFERÊNCIAS PARA ESTUDOS E PESQUISAS Cronologia dos fatos e atos relativos ao trabalho escravo rural (em itálico os fatos e atos que geraram resultados concretos ou impulsionaram outras ações) Breves notícias sobre as origens da servidão por dívida e do…

DESENVOLVIMENTO 1 DEFINIAÇÃO DE TRABALHO DECENTE A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a agência das Nações Unidas que tem por missão promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. O Trabalho Decente, conceito formalizado pela OIT em 1999, sintetiza a sua missão histórica de promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter um trabalho produtivo…

XXX - é garantido o direito de herança; (garantia) e (direito) Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (direito) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (direito) VII- garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; (garantia) 04) Leia o livro –texto de Direito Constitucional do Professor Pedro Lenza e Identifique quais…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO BRASIL: Ações governamentais e a política de combate ROBERTA CASTRO E FERREIRA MACHADO Brasília 2013 2 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO BRASIL: Ações governamentais e a política de combate Monografia de autoria da aluna Roberta Castro e Ferreira Machado, matrícula 09/0031997, elaborada como…