Convalidar Horas

entretanto, diversos autores sustentam que a prisão decorrente do flagrante apenas pode ser mantida quando estiverem presentes os requisitos previstos para a decretação da prisão preventiva, de forma que o juiz deve expedir alvará de soltura ou convalidar a prisão quando observar a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em decisão devidamente motivada 18 (TOURINHO FILHO, 1999, p. 453454; GOMES FILHO, 2000, p. 241; BECHARA, 2005, p. 149; GONÇALVES, 2004, p.…

Sexta Turma MÉDICOS. CARGA HORÁRIA. DECRETO. A Turma entendeu que é possível regulamentar, por meio de decreto, a carreira de médico, para fins de estabelecer que a remuneração seja proporcional às horas efetivamente trabalhadas, conforme a norma legal que fixou a jornada laboral entre 10 e 20 horas semanais. Precedente citado: MS 13.610-DF, DJe 9/6/2009. RMS 19.828-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/10/2009. PRISÃO CAUTELAR. RISCO. FUGA. PRESUNÇÃO. A Turma…

continuada e, em especial, com a docência. Assim, de 03 de abril a 03 de julho de 2009, foi realizado o curso de extensão intitulado “Novas Diretrizes Pedagógicas para a Atuação das Equipes Especializadas de Apoio à Aprendizagem”, que teve a duração de 40 horas presenciais e foi certificado pela Universidade de Brasília. Como já dito, o objetivo geral do curso foi o de possibilitar que todos os profissionais de Psicologia e de Pedagogia, que compunham as EEAA, participassem dos estudos e…

acordo com esse texto, a anulação dos atos administrativos ilegais é mera faculdade da Administração, isso porque os atos administrativos, mesmo quando ilegais, podem ser convalidados e, a partir de então, tornar-se perfeitos para todos os efeitos. Convalidar significa corrigir, tornar perfeito e definitivo. A partir da convalidação, o ato administrativo que eventualmente contenha alguma falha, ilegalidade ou irregularidade torna-se perfeito e, portanto, não mais passível de anulação. …

violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Assim, a posse precária nunca irá se convalidar, porquanto se arrima em mera permissão ou tolerância do proprietário, que pode derivar, inclusive, de negócio jurídico no qual se transfere a posse direta (locação, comodato, depósito, etc.). Quanto à posse clandestina ou violenta, somente pode se convalidar após cessar a violência ou clandestinidade, ou seja, após a ciência do antigo possuidor que, ciente,…

da Resolução nº 1, de 2013-CN, que alterou as regras do Regimento Comum (Resolução nº 1, de 1970-CN) para análise de vetos pelo Congresso Nacional, não mais se faz necessária a convocação de sessão conjunta do Congresso, a realizar-se dentro de 72 horas, para dar conhecimento do veto. Anteriormente, essa sessão era realizada como condição para início da fluência do prazo constitucional de trinta dias para apreciação do veto (CF, art. 66, § 4º, c/c RCCN, art. 104, § 1º, com a redação…

“Observações”. • No Quadro A da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mencionar o valor do crédito presumido apropriado no mês, ou seja, R$ 7.500,00. 52 Estado do Rio Grande do Sul Secretaria da Fazenda Departamento da Receita Pública Estadual Data: Hora: Página: Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA OK) CGC/TE: Razão Social: Período: RESUMO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DO MÊS DE REFERÊNCIA (QUADRO A) Créditos 01. Créditos por entradas, exceto importação: 02. Créditos…

Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). LEONOR RODRIGUES DE AQUINO, portador (a) do RG nº 210984/SSP/MT e do CPF nº 173.405.601-06, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de TEC ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30 B-010, 30 horas semanais de trabalho, contando com 30 Anos e 10 Dias de tempo total de contribuição, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, no município de CUIABA/MT. 12501 - Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência…

vícios estiverem relacionados à forma, desde que não seja uma forma exigida em lei como condição para a validade do ato. OBS: Segundo a lei 9784/99, fica a critério da administração Pública aplicar a discricionariedade podendo escolher entre convalidar ou anular os atos anuláveis. ANULAÇÃO REVOGAÇÃO CONVALIDAÇÃO Retirada dos atos inválidos, com vícios ilegais. Retirada dos atos válidos sem qualquer vício. Correção dos atos com vícios sanáveis, desde que tais atos não tenham…

provisória. Nessas circunstâncias, somente poderão ser oferecidas emendas ao PLV 32 Cumpre observar que, na hipótese de rejeição de medida provisória que tenha estabelecido, a partir de sua vigência, situações que devam ser anuladas, o PDN, ao invés de convalidar tais atos, deverá desconstituí-los. _________________________________________________________________________________ Manual de Técnica Legislativa 31 aprovado pela Câmara, que serão examinadas como tal quando do retorno…