Convalidar Horas

gratificação de função respectiva, pagas na proporção dos dias de efetiva substituição. TÍTULO III DOS DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES Capítulo I DA JORNADA DE TRABALHO Art. 49 - A jornada de trabalho não poderá ser superior a 40 nem inferior a 20 horas semanais, na forma que dispuser a lei ou norma regulamentar. Citado por 1 Art. 50 - A jornada de trabalho será cumprida no expediente que a administração municipal estabelecer para o funcionamento das repartições. § 1º - Em…

constitutiva e condenatória. 13) A quem o juiz poderá dar curador especial? R.: Ao incapaz, se não tiver representante legal (ou se os interesses do representante legal colidirem com os do incapaz); ao réu preso; ao revel citado por edital ou com hora certa. 14) Citar três tipos de ações para cuja propositura é indispensável o consentimento do cônjuge. os cônjuges; ações possessórias, nos casos de composse ou de ato praticado por ambos. R.: Ações que versem sobre direitos reais…

novas tecnologias vêm, a cada nova invenção, encurtando o tempo. Isto é, os aviões diminuíram obstáculos para a viagens de longa distância, a televisão permitiu o acesso instantâneo às notícias e o celular permite que pessoas se comuniquem a qualquer hora e lugar umas com as outras. Assim está sendo com a internet, na qual é possível “baixar” tecnologia, informação ou estabelecer uma relação jurídica, em qualquer lugar, de forma instantânea. A tecnologia acentua essa tendência e permite…

remuneração, em especial a gorjeta, como base de cálculo de outras parcelas ................... 187 9.4 Os adicionais - vedação à incidência recíproca ............................................................................. 188 9.4.1 O adicional de hora extra ........................................................................................................... 189 9.4.2. O adicional…

fiscal, sobretudo em razão da grande possibilidade de passar a fornecer café torrado e moído ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a recente publicação de instrumento convocatório que fixou o dia 5/10/2007, às 10:00 horas, para apresentação de documentos e propostas. Diante dessa situação, elabore a medida judicial adequada para defender os interesses da empresa. Advogado: Café Filho, OAB/RJ nº 01.001; escritório na Av. das Américas nº 500, bloco X,…

imprópria 9.3.2 A oportunidade de ganho 9.3.2.1 O direito de arena como oportunidade de ganho 9.3.3 A remuneração, em especial a gorjeta, como base de cálculo de outras parcelas 9.4 Os adicionais - vedação à incidência recíproca 9.4.1 O adicional de hora extra 9.4.2. O adicional noturno 9.4.2.1 O trabalho noturno em regime de revezamento 9.4.2.2 O trabalho noturno decorrente da natureza da atividade 9.4.2.3 A prorrogação do trabalho noturno 9.4.2.4 O trabalho noturno do…

submetidas aos órgãos competentes. Tudo isto é papel ou documento público que pode ser examinado na repartição por qualquer interessado e dele obter certidão ou fotocópia autenticada para os fins Constitucionais. O princípio da publicidade existe para convalidar os atos regulares e corretos da Administração Pública que evidenciarão a moralidade por ela publicada. O princípio da publicidade dá eficácia aos atos administrativos com relação aos interessados. Atos mantidos sob o silêncio…

previstas nesta Lei, quando poderão ser excluídos na determinação do lucro real. Este valor deverá, a qualquer tempo, ser comprovado por documentação idônea, que deverá estar à disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Federal Para convalidar a adequação dos dispêndios efetuados, com vistas ao gozo do benefício fiscal de exclusão de 100% do valor investido, os projetos de desenvolvimento de inovação tecnológica deverão ser submetidos à análise e aprovação do Ministério…

controle da despesa total com pessoal (Art. 21): i) veta o aumento das despesas de pessoal nos 180 finais de mandato; ii) se a despesa atingir 95% do limite não será possível efetuar qualquer aumento de despesa como vantagens, criação de novos cargos, hora extra ou outras formas de elevação das despesas (Art. 22); e iii) se a despesa exceder o limite, a porcentagem excedente terá de ser eliminada nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, podendo se recorrer…

requerida, o imóvel onde reside está sendo indicado para leilão, segundo “leilão extrajudicial - *z4537”, conforme documento anexo (DOC9). Conforme tal edital, ficou constatado de que o primeiro leilão aconteceria no dia 04 de fevereiro de 2013, às 11:15 horas, à Av. Angélica, nº. 1996, 3º andar, conjunto nº. 308, no bairro Higienóplis, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Ainda, conforme o edital de leilão, “Caso não haja licitante em primeiro leilão, fica desde já designado o…