Convalidar Horas

Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade e revogando-os em caso de interesse público. Assim sendo, a autotutela abrange o poder de anular, convalidar e, ainda, o poder de revogar atos administrativos. A autotutela está expressa na Súmula n. 473 do STF [2]. No caso de infração de trânsito, o artigo Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo: V - onde…

mais possível, pois ninguém mais responde preso a processo em virtude da prisão em flagrante. A Prisão em Flagrante que antes poderia manter o acusado preso até o momento da sentença, com a Nova Lei de Prisões, poderá durar no prazo máximo de 24 horas, prazo este em que o auto lavrado que ensejou o flagrante deve ser encaminhado ao juiz, sob pena de abuso de autoridade, sendo o magistrado obrigado então a decidir entre três possibilidades: (a) relaxar a prisão, quando ilegal; (b)…

participar do certame. Para isso, esses interessados deverão estar devidamente cadastrados no órgão promotor da licitação, dentro do ramo de atividade pertinente com o objeto licitado, e demonstrarem seu interesse em participar do certame em até 24 horas antes da data/horário marcado para a apresentação das propostas. O convite, por ser uma modalidade de licitação mais simples, dispensa, inclusive, a apresentação de documentos, já que existe a pressuposição de que a Administração…

-trata-se de um ato discricionário,somente a própria Administração Pública poderá revogar os seus atos, não recaindo esta possibilidade sobre o Pode Judiciário. CONVALIDAÇÃO -convalidar é consertar, suprir uma ausência de um vicio sanavel. se faz de forma discricionária; somente a própria Administração Pública poderá convalidar os seus atos o judiciario nao. MOTIVAÇÃO –( art 50 da Lei 9784) – é o dever de motivar os atos administrativos. É o dever de fundamentar, expor os motivos…

e nem de seus fiadores. Mesmo que o fiador for maior, não se pode cobrar do fiador. Pois o contrato de mutuo é nulo, e o contrato do fiador é um contrato acessório, logo é nulo. Validade: -Se o representante legal do menor, posteriormente convalidar (revalidar) o ato. Na regra geral esse contrato seria nulo sempre. Mas -Se o mutuo foi feito estando ausente o representante legal e o menor se viu obrigado a contrair o empréstimo para seus alimentos habituais. -Se o menor possuir…

que não estiverem expressamente tratadas em seu texto deverão ser examinadas à luz dos princípios gerais que norteiam o comércio eletrônico, que de acordo com o legislador seriam: “I - facilitar o comércio eletrônico interno e externo; II — convalidar as operações efetuadas por meio das novas tecnologias da informação; III - fomentar e estimular a aplicação de novas tecnologias da informação; IV — promover a uniformidade do direito aplicável ã matéria; e V - apoiar as novas…

tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9º - O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único - Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. Art. 10 - O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor…

2. Canais de Atendimento A Estácio oferece diversos tipos de atendimento, assim você pode escolher a melhor forma de ser atendido e não perde tempo para esclarecer suas dúvidas. 1.2.1 Atendimento agendado Na Estácio, você é atendido no dia e hora que for melhor para você. Para isso, basta agendar – no Campus Virtual – seu atendimento. Ao acessar, clique no item do menu Atendimento >> Atendimento Agendado >> Novo Secretaria de alunos: atendimento presencial para…

trabalhador, refletindo apenas os interesses do empregador. Louvo, no entanto, a orientação adota no que diz respeito à prorrogação da jornada de trabalho. E diríamos que até poderia ter sido mais rigorosa a norma, pois a prorrogação da jornada além de 8 horas somente deveria ser permitida em caso de motivo de força maior ou necessidade imperiosa. Poderíamos sair à cata de vários outros dispositivos, para crítica ou louvação, mas tal procedimento não nos pareceria válido. O que se deve…

relação ao tema e o conceito de consumo consciente; f) Possibilitar a continuidade do intercâmbio com a comunidade, principalmente através do Núcleo de Prática Jurídica, mantido pelo curso de direito da Faculdade de Rolim de Moura – FAROL; g) Convalidar no seio da comunidade, mediante a qualidade na execução da atividade proposta e das informações transmitidas, a relevância da instituição FAROL e do curso de direito, como meio de desenvolvimento social e econômico do Município de …