Controversia Do Aborto

PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE DIREITOS PATRIMONIAIS. CONDIÇÃO. NASCIMENTO COM VIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Não faz jus à indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT a grávida que, em razão de evento de trânsito, vem a sofrer aborto. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente o artigo 2º do Código Civil de 2002, adota a teoria condicionalista, reconhecendo ao nascituro a titularidade de direitos personalíssimos - vida, nome, proteção…

brasileiro e na codificação ética vigente, o aborto deixa de ser ilícito apenas quando feito pelo médico, para salvar a vida da gestante ou para evitar o nascimento de uma criança gerada por meio de estupro. Reconhecem-se, portanto, duas formas de exclusão da antijuridicidade ou ilicitude desse delito: a indicação médica salvadora e a indicação humanitária ou sentimental. No entanto, algumas decisões judiciais, em locais diferentes, autorizaram recentemente o aborto em casos de…

Júri do Foro Regional de Santana, nesta Capital, que teria violado seu direito líquido e certo, ao julgar improcedente pedido para concessão de autorização judicial objetivando a realização de procedimento cirúrgico destinado a interromper gestação (aborto), já de 16 (dezesseis) semanas quando da data da impetração (19.11.2010), por malformação do feto que tem grave anomalia, consistente na ausência de calota craniana com exencefalia, condição a impedir sua sobrevivência extra-uterina.…

Presidente do país. Prometendo volta sua atenção para a resolução de diversos dos problemas internos americanos, Clinton assumiu a presidência com grandes expectativas, apesar de seu baixo desempenho nas eleições. Imediatamente, porém, Clinton causou controvérsia sobre a biografias de alguns dos oficiais indicados por ele, e por confrontos políticos causados após Clinton ter anunciado que ele permitiria a homossexuais a servirem abertamente nas Forças Armadas dos Estados Unidos da…

Questão Social no Brasil São questões que afetam direta ou indiretamente muitos ou todos os membros de uma sociedade e são considerados problemas, controvérsias relacionadas com os valores, ou ambos. As questões sociais incluem a pobreza, a violência, poluição, injustiça, supressão dos direitos humanos, discriminação e criminalidade, bem como o aborto, casamento gay, controle de armas, e religião, para citar alguns. As questões sociais estão relacionadas com a estrutura da comunidade,…

antitéticos. As complicações maternas derivadas da gestação de fetos anencéfalos também não são suficientes para justificar o aborto. A doutrina é bastante enfática ao assinalar que o simples agravamento do estado de saúde da gestante é insuficiente para autorizar a prática abortiva. Portanto, deve a mãe correr perigo de morte para que lhe seja permitida a conduta do aborto, conforme se verá adiante. 3. Inexigibilidade de conduta diversa É sabido que o direito à vida encontra…

O que é Nascituro: Nascituro é "aquele que há de nascer", que foi gerado e não nasceu ainda e vêm do latim. É a mesma coisa que feto e existe uma grande controvérsia se, mesmo tendo vida, um feto pode ser considerado um ser humano e quais direitos esse feto possui, se é que possui algum, mas mesmo assim é protegido pelo Código Civil. Em outras palavras, nascituro é o ser já concebido e que está pronto para nascer, mas que ainda está no ventre materno. O Código Civil brasileiro…

CIGANOS · SUA ORIGEM · SUAS TRIBOS (CLÃS) · SEUS HÁBITOS ORIGEM Há muita controvérsia a respeito da verdadeira origem do povo cigano . Segundo uns seriam eles originários da Índia, outros atribuem sua origem ao Egito; ainda há aqueles que afirmam serem eles descendentes de Caim. Na verdade torna-se bastante difícil estabelecer com certeza sua origem, pois trata-se de um povo que além de não possuir linguagem escrita, o que…

RESUMO Os valores humanos são indispensáveis para um bom desenvolvimento de uma sociedade, mais infelizmente em nossa convivência social não esta sendo preservados estes bons princípios. Alguns fatores como conflitos sociais, aborto, violência, a influência das drogas, falta de educação para pessoas de baixa renda, que é um direito de cidadania, exclusão social, estão deixando o nosso convívio social conturbado, e muitas vezes nós já não temos mais esperança de melhora. Hoje esta mais…

ser) e não andam de acordo com a ética (conjunto de hábitos e costume, efetivamente vivenciados por um grupo humano). “A relação ente Ética e Lei é complexa. A tendência é que a ética seja protagonista, mas ela esta sujeita a fortes controvérsias, como a questão do aborto”, diz Roberto Janine Ribeiro. O Texto aborda a malandragem que já faz parte da vida do brasileiro, e é cultural procurar levar vantagens ainda que de forma desonesta, violando os princípios da ética. “A ética e a…