Controversas Benefícios Previdenciários

os governantes passaram a se conscientizar da necessidade de intervenção na sociedade. O Estado adotou uma postura mais ativa, buscando promover melhor distribuição de renda, assistência, acesso à saúde e educação, direitos trabalhistas e previdenciários. Nesse contexto, também os valores da sociedade foram paulatinamente se alterando, com a ascensão de direitos imateriais em relação aos patrimoniais. O homem agora passa a ser o centro do ordenamento jurídico e a promoção de sua…

à categoria de nação econômica e socialmente desenvolvida em pouco mais de cinco anos. A nação recusou a propaganda de milagre não porque não acreditasse que a economia havia crescido, mas por sentir claramente que esse crescimento tinha poucos benefícios, estando a maioria do povo dele excluída. Aquele momento assinalou concretamente a materialização da pregação da oposição política brasileira e, politicamente, representou o momento do confronto do povo, que agora se expressa de modo…

e valor global da proposta; 5.6.2. Descrição detalhada do objeto. 5.7. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 5.8. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 5.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. 6

secundária e terciária –, chega-se à concepção predominante atualmente de estabelecimento de prioridades pelas estruturas estatais de prevenção sanitária não mais em decorrência de dados epidemiológicos, mas em virtude de análise econômica de custo-benefício. O direito à saúde é inserido no contexto de sua construção social consubstanciada no preâmbulo da Constituição da Organização Mundial da Saúde (“saúde é o estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a…

NCPC, pois consta que se houver motivo relevante o juiz pode indeferir esse pedido de parcelamento, mas, nesse caso, será restabelecido o prazo para interposição de embargos (15 dias). Em relação aos 30% depositado, esse valor será revertido em benefício do exeqüente. Há a indicação de que enquanto não houver decisão sobre o pedido de parcelamento o executado deve fazer o pagamento mensalmente. A partir do momento em que há uma penhora, exeqüente e executado temo mesmo objetivo, que é…

regras presentes no estatuto estadual ou federal aos servidores locais, desde que esta extensão compreenda expresso permissivo. Os limites constitucionais, anteriormento aludidos, na ordem de regras gerais e princípios, significam, ainda, que os benefícios ali admitidos não podem ser ampliados ou restringidos em seu mérito ou em seu alcance. Dallari (1992) ensina que essa alteração, para mais ou para menos, mediante lei estadual, municipal ou distrital das disposições constitucionais,…

por exemplo, a anualidade da jornada normal, o que significa que o acréscimo pago pelas horas extraordinárias só é devido no caso de excesso do total das horas normais estabelecidas para o ano; a redução, por iniciativa do Governo, de encargos previdenciários que oneram o empregador, como meio de incentivo para a contratação de trabalhadores; o trabalho de meio expediente, que nos Países Baixos atingiu cifras próximas de 16% da força de trabalho masculina e 60% da feminina (1990);…

transformar os valores sociais atribuídos à doença mental. Neste contexto, as ações direcionadas aos pacientes de longas e repetidas internações, representada por uma população em sua maioria, inativa, sem vínculos familiares, sem vínculos previdenciários, etc., englobam uma problemática social grave, necessitando de um forte programa de suporte social vinculado a uma assistência de base territorial e à reconstrução ou construção de antigos e novos vínculos sociais, com…

parceiro use deste direito, o mesmo deverá comprovar a sua necessidade em receber, bem como a possibilidade do parceiro em fornecê-lo, tal binômio necessidade versus possibilidade vem regulado pelo § 1º do mesmo artigo acima citado. Questão controversa na doutrina diz respeito ao §2º do art. 1.694 do CC “Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.”, segundo Maria Berenice Dias (2007), a limitação…

2004. Assumindo a premissa de que milhares de pessoas exercem a prostituição no Brasil, tento propor no parlamento um projeto que tem por intuito regulamentar a atividade, estabelecer e garantir os direitos destes trabalhadores, inclusive os previdenciários. Fica estabelecido ainda o acesso gratuito aos programas e ações de saúde pública preventiva de combate às doenças sexualmente transmissíveis, bem como à informação sobre medidas preventivas para evitá-las. A prática da…