Controversas Benefícios Previdenciários

Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro. Em 2003, ainda estagiário, foi premiado com a 2. colocação no Concurso de Monografias Anual da OAB-RJ. Advogado atuante nos setores de consultoria e contencioso trabalhista e previdenciário. Autor do livro Fiscalização do Correio Eletrônico no Ambiente de Trabalho (Editora Servanda, 2007) e de diversos artigos jurídicos publicados em revistas, jornais, livros e sites especializados em Direito. João Pedro Eyler…

colocou em último plano no período da redemocratização do país, com os Planos Collor I e II. As características marcantes neste período foram à rejeição relativa à área da seguridade social, na tentativa de desvinculação dos benefícios da assistência social e previdenciários em relação ao salário mínimo e o veto à promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (PEREIRA, 2000). Posteriormente, no governo de Fernando Henrique Cardoso, percebemos dados abissais de orientações…

julgamento do mérito. Contudo, se no decorrer da demanda se verificar que faltou a condição, o processo deve seguir para o exame do mérito em virtude do princípio constitucional da ECONOMIA PROCESSUAL. Suponha um jogador de futebol que pediu um benefício previdenciário de Auxílio Acidente, mas já estava recebendo Auxílio Doença por causa do mesmo acidente que ele sofreu. Aqui temos um caso de carência de ação. Se está vigendo auxílio-doença, não se fala em auxílio-acidente, porque este…

empregado contra empregador.65 Por outro lado, na hipótese de ações acidentárias propostas pelo segurado em face do INSS e havendo interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, discutindo controvérsia acerca de benefício previdenciário, a competência é da Justiça comum estadual, tendo em vista o critério residual de distribuição de competência (S. 501/STF e art. 109, I, da CF/88). Resta analisar qual seria o momento para aplicar o novo entendimento do STF,…

cumprimento de obrigações. c) a possibilidade de avocação de atribuições não-exclusivas do órgão subordinado. d) a delegação de atribuições não-privativas. e) a limitação ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse público 26 (STJ/TÉCNICO/CESPE) A polícia administrativa, como componente da administração pública, estabelece as limitações administrativas, configuradas nas restrições de direitos individuais em favor de direitos…

permissão para a realização de coligações parlamentares, com a peculiaridade de que as cadeiras conquistadas não são distribuídas proporcionalmente à votação de cada membro da coligação – o que faz com que o voto dado a um partido seja computado para benefício de outro; e c) a não observância de critérios de proporcionalidade na distribuição das cadeiras na Câmara dos Deputados entre os colégios eleitorais estaduais 38 PARTE1-NOSSO.pmd 38 10/01/03, 16:56 – o que favorece…

caput do artigo 32 à previsão contida no artigo 37 da Constituição da República, e no seu parágrafo 12º assegura “[...] a participação dos servidores públicos nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, salariais ou previdenciários sejam objeto de discussão”, consistindo em mais um instrumento que prestigia a participação democrática ativa, como forma de inserção popular dos trabalhadores no processo de tomada de decisões colegiadas pelos órgãos públicos.…

na Justiça Desportiva e na Justiça do Trabalho que o advogado pode atuar na área esportiva. Inúmeros outros tradicionais ramos do direito se aplicam à atividade esportiva com normas específicas, como por exemplo: (i) Direito Previdenciário (os clubes não pagam INSS sobre a folha de pagamento, mas sim sobre suas receitas); (ii) Direito Civil (contratos de licença de uso de imagem, direito de arena, contratos de patrocínio, contratos de transmissão dos…

tutelam o pluralismo religioso, a existência de relações simbióticas subreptícias entre os poderes públicos e uma ou algumas denominações religiosas pode ser uma portentosa fonte de obstrução à democracia. Isso porque, de um lado, se o Estado oferecer benefícios e privilégios a certos grupos, fortalecêlos-á e facilitará a tomada de posição hegemônica - em franco atentado ao princípio da igualdade - e, de quebra, criará nichos de clientelismo e de patrimonialismo, velhos inimigos da…

tem legitimidade ativa e passiva para a ação demarcatória (STJ, 4ª 30 COMENTADO Feitas essas considerações, passa-se ao exame das alternativas. A alternativa considerada correta pelo gabarito foi a alternativa D. Porém, como a matéria é muito controversa, é possível questionar a possibilidade de mais de uma alternativa correta ou mesmo nenhuma, em virtude da possibilidade de ser adotada uma das várias posições defendidas pela doutrina ou aplicadas pelos Tribunais, por esse motivo,…