Controversas Benefícios Previdenciários

Cumpre observar que a utilização da Arbitragem está adstrita a questões de direitos patrimoniais disponíveis, isto é, passíveis de renúncia ou transação. Assim, não pode ser utilizada em matéria de Direito de família, Direito Penal, Falimentar e Previdenciário. A Arbitragem se vale da informalidade e do princípio da autonomia das partes, para livremente definirem as regras do procedimento, e quem irá decidir para elas a questão conflitante. Através da Arbitragem, as partes delegam a…

incentivos fiscais específicos. Em 1984, foi criado o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com a promulgação da Lei nº 7256. Esta Lei as favorece com tratamentos diferenciados e simplificados nos campos administrativos, tributários, previdenciários, trabalhistas, creditícios e de desenvolvimento empresarial. Dez anos depois foi sancionada a Lei nº 8864, de 28 de março de 1994 que aumentou a receita bruta comercial para microempresas e empresas de pequeno porte. 18 …

que ditem e regulamente a terceirização, a jurisprudência ainda não se posicionou de maneira unitária, em suma, nem esgotaram, aliás, mal começaram as discussões de questões sobre a terceirização das quais, atualmente, talvez a mais polêmica e controversa seja a Isonomia Salarial na Terceirização do Trabalho, foco do presente obra; No linear da discussão é perceptível, no tocante da equiparação na terceirização, a atuação da máquina Judiciária abandonando o dogmatismo excludente e…

material do trabalho, a interpretação irá sempre pender em favor do trabalhador. b) Aplicação da norma mais favorável – havendo várias normas que incidam como válida no pleito, empregado versus patrão, então aplicar-se-á a norma que proporcione mais benefício ao empregado. Para chegar à norma mais favorável consideremos três aspectos: Acumulação: Dentre uma diversidade de dispositivos normativos depois de uma criteriosa análise comparativa, escolhe-se as mais favoráveis, e, daí…

manter uma constância no desenvolvimento de sua atividade em prol da mesma organização, suficiente para que um elo jurídico seja mantido, resultante, muitas vezes, dessa mesma continuidade. (2005, p. 583/584). O trabalhador eventual, para fins previdenciários, é segurado obrigatório e equipara-se ao trabalhador autônomo. Podemos, diante o exposto, concluir que o trabalho eventual se afasta das características da relação empregatícia, tornado seus direitos contratuais e inaplicável a…

de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários”. Horas in itinere, ou seja, horas no trajeto entre a casa do trabalhador e o seu trabalho, e o trabalho e a casa para o direito previdenciário, é um tempo que tem conseqüências para a proteção do trabalhador, o trabalhador que se acidenta indo ou voltando para o trabalho, se enquadra tecnicamente no acidente de trabalho que tem prevenção previdenciária. Horas in itinere…

analisados conjuntamente pelo que dispõe o texto constitucional. Nesse sentido, também trouxemos à colação lição do Professor Paulo Modesto37 publicado na Revista Diálogo Jurídico, nº 12, março de 2006, ao discorrer sobre “Estágio Probatório: Questões Controversas”. Preleciona o citado Mestre: “CARACTERIZAÇÃO PROBATÓRIO E ALCANCE DO CONCEITO DE ESTÁGIO a) Estágio Probatório: situação jurídica funcional e processo administrativo O estágio probatório não é simples lapso de tempo. Na…

porquanto faltas existem que são de formação lenta e permitem a configuração do contrato provisoriamente, a parte (empregado ou empregador) pode dar até aviso prévio.23 Porém Lamarca discorda de Moraes Filho, por entender que a terminologia é controversa, e, prefere a expressão resolução, não rescisão, esta última é de preferência do legislador. Diz a definição: “Sem ônus para nenhuma das partes”. Atualmente, no direito brasileiro do trabalho, as consequências da justa causa já…

eficazes para a concretização da dignidade do trabalhador. Apesar da extensa teia de proteção albergada pela legislação trabalhista vigente, há empregadores que resistem ao cumprimento dos seus deveres mínimos, frustrando direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados, entregando-os à própria sorte, após explorá-los diuturnamente. Essas formas abusivas de utilização da mão-de-obra são empregadas com o fito de aumentar os lucros, muitas vezes com a redução dos preços dos produtos…

auferindo, nesse caso, ambas as remunerações; b) será afastado do cargo efetivo, mas, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse; Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação da EC 19/1998). V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício…